TRF1 - 0003724-14.2013.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NESIA MARIA DA COSTA MORENO

CPF *93.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2022 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 08:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/08/2021 03:03

    Decorrido prazo de NESIA MARIA DA COSTA MORENO em 06/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 10:54

    Juntada de manifestação

  • 16/07/2021 01:51

    Publicado Intimação em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular : NÁIBER PONTES DE ALMEIDA Juíza Substituto : FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza em auxílio : CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Dir.

    Secret. : RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003724-14.2013.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NESIA MARIA DA COSTA MORENO A Exma.

    Sra.

    Juíza exarou : ...No caso, nota-se que o inadimplemento do parcelamento acima referido se deu em 30/7/2014 (com o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, conforme regramento legal).

    Assim, é a partir deste momento que deve ser contado o quinquênio prescricional, o qual transcorreu em 30/7/2019, sem que tenha ocorrido qualquer impulso frutífero (seja por efetiva constrição patrimonial, seja pela citação de co-devedores) nos autos pela exequente até tal data.

    Saliento que a situação destes autos distingue-se daquela disciplinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.340.553/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos.

    Com efeito, para casos de suspensão decorrente de parcelamento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição dá-se com o inadimplemento do devedor (precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1410365/CE, Resp n. 1742611/RJ, AgRg no Resp 1.428.784/PE, AgInt no REsp 1461208/SC).

    Destarte, não se aplica o método de contagem da prescrição intercorrente preconizada no recurso repetitivo acima citado – no qual se efetua o cômputo de um ano de suspensão antes da contagem do prazo da prescrição intercorrente, usualmente de cinco anos –, na medida em que tal forma incide apenas na hipótese de não localização do devedor ou de seus bens.

    Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução.Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver.

    Sem custas.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

    CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA, Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara.

  • 14/07/2021 12:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2021 12:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2021 11:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2021 11:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2021 19:40

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2021 16:24

    Juntada de manifestação

  • 11/03/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 18:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 17:18

    Juntada de manifestação

  • 24/07/2020 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 15:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/05/2020 14:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/02/2020 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2019 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 06/11/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2019 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Movimentação excluída em 06/11/2019 por AC30068 -

  • 22/10/2019 18:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/10/2019 11:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 17/10/2019 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PÁRTE EXEQUENTE

  • 02/07/2019 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2019 17:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2019 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2019 08:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2019 08:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 12/02/2019 09:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2019 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS EM NOME DO EXECUTADO

  • 21/01/2019 08:51

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

  • 06/11/2018 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2018 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2018 09:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO.

  • 07/08/2018 11:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/08/2018 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFERIDO PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA CNIB, POREM ANTES REALIZAR NOVA PESQUISA BACENJUD E RENAJUD, INICIANDO-SE PELO BACENJUD.

  • 18/07/2018 11:11

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

  • 22/03/2018 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2018 15:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2014 09:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, MANTENHO OS AUTOS SUSPENSOS ATÉ 11/07/2015, PASSANDO APÓS ESTA DATA AO ARQUIVO PROVISÓRIO, MANTENDO-SE ATÉ 11/07/2020.

  • 15/07/2014 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº 131 DE 11/07/2014 - DEFIRO A SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO PROVISÓRIO (ARTIGO 40, § 2º, LEI N. 6.830/80). 4. INTIME-SE.

  • 02/07/2014 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2014 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2014 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2014 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2014 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2014 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO POR 01 ANO...

  • 05/05/2014 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

  • 14/04/2014 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2014 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

  • 03/04/2014 08:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2014 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 40 DE 26/02/2014 - A EXECUTADA NESIA MARIA DA COSTA GUERRA, ÀS FLS. 37/39, REQUEREU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA POUPANÇA. 2. EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS COMPROB

  • 20/02/2014 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2014 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/01/2014 12:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2014 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO O DESBLOQUEIO

  • 21/01/2014 11:24

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TERMO DECLARAÇÃO

  • 28/11/2013 17:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2013 12:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2013 15:32

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIARIO ELETRONICO N. 192 DE 03/10/2013 - EDITAL

  • 01/10/2013 14:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL

  • 24/09/2013 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/09/2013 08:54

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/09/2013 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2013 10:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2013 08:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2013 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2013 10:49

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/05/2013 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/05/2013 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2013 11:48

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 09:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2013

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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