09/09/2022 10:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/09/2022 10:25

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:45

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:38

Decorrido prazo de DHENISVAN FERREIRA COSTA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:37

Decorrido prazo de EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:28

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS SCHETTINO em 08/09/2022 23:59.
08/08/2022 16:51

Juntada de petição intercorrente
07/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:30

Outras Decisões
27/07/2022 12:29

Outras Decisões
08/04/2022 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/04/2022 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal
05/04/2022 20:16

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 15:57

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:56

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:41

Juntada de Certidão
25/02/2022 00:33

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA em 24/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:06

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 16:39

Juntada de Certidão
21/08/2021 00:39

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CHAVES NETTO em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:38

Decorrido prazo de MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:38

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA CAMPOS em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZANINI em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:38

Decorrido prazo de CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:38

Decorrido prazo de HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO em 20/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:11

Decorrido prazo de MARCELO NETO BOTELHO em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:11

Decorrido prazo de HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:11

Decorrido prazo de HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 01:09

Decorrido prazo de ELO GESTAO DE NEGOCIOS em 16/08/2021 23:59.
29/07/2021 16:59

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:58

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:52

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:51

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:50

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:48

Juntada de Certidão
23/07/2021 18:03

Juntada de Certidão
23/07/2021 18:02

Juntada de Certidão
23/07/2021 17:59

Juntada de Certidão
23/07/2021 17:58

Juntada de Certidão
13/07/2021 02:26

Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES REIS em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:25

Decorrido prazo de DHENISVAN FERREIRA COSTA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:25

Decorrido prazo de CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 19:30

Juntada de recurso especial
25/06/2021 16:32

Juntada de recurso especial
23/06/2021 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 15:12

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2021 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2021 17:52

Juntada de Certidão de julgamento
08/05/2021 00:37

Decorrido prazo de ELO GESTAO DE NEGOCIOS em 07/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:09

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2021.
06/05/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:21

Incluído em pauta para 01/06/2021 14:00:00 Sala 01.
23/04/2021 17:11

Conclusos para decisão
20/04/2021 22:37

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:29

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 15:29

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 15:28

Juntada de ato ordinatório
07/04/2021 03:12

Decorrido prazo de DHENISVAN FERREIRA COSTA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 02:51

Decorrido prazo de EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 02:10

Decorrido prazo de DHENISVAN FERREIRA COSTA em 06/04/2021 23:59.
25/03/2021 00:06

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA CAMPOS em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZANINI em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:06

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:05

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS SCHETTINO em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:05

Decorrido prazo de MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:04

Decorrido prazo de ELO GESTAO DE NEGOCIOS em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:04

Decorrido prazo de MARCELO NETO BOTELHO em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CHAVES NETTO em 24/03/2021 23:59.
17/03/2021 16:01

Juntada de embargos de declaração
09/03/2021 19:14

Juntada de embargos de declaração
03/03/2021 00:13

Publicado Intimação em 03/03/2021.
03/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 14:03

Juntada de petição intercorrente
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002838-30.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO e outros (12) Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG83500-A, GUSTAVO GUIMARAES REIS - MG139500-A, HUGO LEONARDO TEIXEIRA - MG82451-A, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES - MG183500-A, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG80500-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO - MG86693, RODRIGO RIBEIRO BARBOSA - MG108978 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n.1002838-30.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO, CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA, ALEXANDRE ZANINI, PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA, WAGNER DE SOUZA CAMPOS, ANDRE MARTINS SCHETTINO, DHENISVAN FERREIRA COSTA, ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR, MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO, MARCELO NETO BOTELHO, JOSE MIRANDA CHAVES NETTO, EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA, ELO GESTAO DE NEGOCIOS Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG83500-A, GUSTAVO GUIMARAES REIS - MG139500-A, HUGO LEONARDO TEIXEIRA - MG82451-A, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES - MG183500-A, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG80500-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO - MG86693, RODRIGO RIBEIRO BARBOSA - MG108978 E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO.

ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS POR PARTICULARES (PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS).

MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO AGENTE PÚBLICO.

SÚMULA Nº 634 DO STJ.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PELA PRESCRIÇÃO.

NÃO INTERFERÊNCIA NA APURAÇÃO DOS FATOS NO JUÍZO CÍVEL.

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a prescrição da pretensão punitiva em relação às empresas demandadas, declarando, quanto a elas, extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), bem como determinou a suspensão do feito até o julgamento do HC 1029171-53.2019.4.01.000 impetrado por outros demandados. 2.

De acordo com a inicial da ação, a demanda versa sobre atos de improbidade administrativa praticados no âmbito da Concorrência nº 003/2010, bem como na execução do contrato subsequente realizado pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com vistas à contratação de projetos para o seu Parque Científico e Tecnológico, que seria implantado às margens da Rodovia BR-040. 3.

Os atos ímprobos narrados na inicial consistiriam na frustração da licitude daquele processo licitatório e no superfaturamento do valor da contratação, perpetrado a pretexto de pagamento tanto de comissão a particulares que teriam influenciado na consecução da fraude, quanto na concessão de vantagens indevidas a agentes públicos, o que teria causado prejuízo ao erário no valor total de R$ 4.364.819,22 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). 4.

Afirma o órgão ministerial que o primeiro requerido, na condição de reitor da UFJF no ano de 2010, teria comandado a suposta fraude ao procedimento licitatório, atuando no sentido de direcionar o certame em favor da empresa EPC Engenharia Projeto Consultoria S/A, sendo sua ação decisiva para a fraude perpetrada na Concorrência nº 003/2010. 5.

O reitor da universidade exerceu o cargo no período de 04/09/2006 a 31/08/2014.

Tendo findado o exercício do cargo na data de 31/08/2014 e como a ação de improbidade foi proposta em 16/08/2019, verifica-se que não ocorreu a prescrição, eis que transcorridos menos de 05 (cinco) anos entre a saída do reitor do respectivo cargo e o ajuizamento da ação de improbidade. 6.

Ao particular, pessoa física ou jurídica, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público, conforme Súmula STJ/634. 7.

O STJ tem jurisprudência tranquila no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos cometidos por agentes públicos.

Precedentes: REsp 1.186.389/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/11/2016; AgInt no AREsp 826.883/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/08/2018. 8.

Também objetivando a ação o ressarcimento ao erário, tendo em vista que se pede a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, ainda que prescritas as penas cominadas na Lei 8.429/92, deve a demanda prosseguir em relação ao pedido ressarcitório, uma vez que no julgamento do RE 852.475/SP, sob regime de repercussão geral, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 9.

Ainda que reconhecida a extinção da punibilidade em ação penal pela prescrição em relação a dois demandados, subsiste a possibilidade de apuração dos fatos no juízo cível, em razão da independência entre as esferas cível e criminal.

Precedente do STJ: REsp 1.780.046/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 10.

Inexiste afronta ao princípio do promotor natural por ter a ação de improbidade sido distribuída ao mesmo órgão do Ministério Público Federal que atuou nas Operações “Ghost Writer” e “Editor”, tendo em vista ser o Ministério Público uno e indivisível e possuir independência e autonomia funcional (art. 127, §§ 1º e 2º, da CF), não havendo falar, portanto, em nomeação casuística de membro do MPF para a propositura da ação civil de improbidade administrativa. 11.

Não apontou a parte, além disso, nenhum prejuízo ao seu direito de defesa que pudesse justificar a alegada nulidade da atuação do órgão ministerial.

Precedente do STJ: AgRg nos EDcl no AREsp 745.816/RJ, Rel.

Ministro Reinaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/03/2017. 12.

Suspensão dos efeitos da decisão impugnada, devendo a ação de improbidade prosseguir regularmente, inclusive em relação às empresas requeridas, ficando suspensa, também, a determinação de desbloqueio dos bens das pessoas jurídicas eventualmente constritos. 13.

Agravo de instrumento do MPF a que se dá provimento. 14.

Agravos internos prejudicados.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os agravos internos, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
01/03/2021 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2021 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2021 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS SCHETTINO em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA CAMPOS em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZANINI em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CHAVES NETTO em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de MARCELO NETO BOTELHO em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de ELO GESTAO DE NEGOCIOS em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO em 02/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:10

Publicado Intimação de pauta em 05/02/2021.
27/02/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:09

Publicado Intimação de pauta em 05/02/2021.
27/02/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 01:41

Publicado Intimação de pauta em 01/02/2021.
27/02/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 19:13

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AGRAVANTE) e provido
23/02/2021 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2021 19:46

Juntada de Certidão de julgamento
04/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO, CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA, ALEXANDRE ZANINI, PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA, WAGNER DE SOUZA CAMPOS, ANDRE MARTINS SCHETTINO, DHENISVAN FERREIRA COSTA, ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR, MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO, MARCELO NETO BOTELHO, JOSE MIRANDA CHAVES NETTO, EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA, ELO GESTAO DE NEGOCIOS Advogados do(a) AGRAVADO: RODRIGO RIBEIRO BARBOSA - MG108978, LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO - MG86693 Advogados do(a) AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES - MG183500-A, GUSTAVO GUIMARAES REIS - MG139500-A, CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG83500-A, HUGO LEONARDO TEIXEIRA - MG82451-A, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG80500-A O processo nº 1002838-30.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/02/2021 Horário: 14:00 Local: Sala 01 -
03/02/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 28 de janeiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO, CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA, ALEXANDRE ZANINI, PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA, WAGNER DE SOUZA CAMPOS, ANDRE MARTINS SCHETTINO, DHENISVAN FERREIRA COSTA, ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR, MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO, MARCELO NETO BOTELHO, JOSE MIRANDA CHAVES NETTO, EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA, ELO GESTAO DE NEGOCIOS Advogados do(a) AGRAVADO: CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG83500-A, GUSTAVO GUIMARAES REIS - MG139500-A, HUGO LEONARDO TEIXEIRA - MG82451-A, PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES - MG183500-A, THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG80500-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO - MG86693, RODRIGO RIBEIRO BARBOSA - MG108978 O processo nº 1002838-30.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/02/2020 Horário:14:00 Local: SISTEMA MICROSOFT TEAMS
28/01/2021 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:00

Incluído em pauta para 23/02/2021 14:00:00 Sala 01.
03/11/2020 19:57

Conclusos para decisão
29/10/2020 00:38

Juntada de Parecer
29/10/2020 00:38

Juntada de Petição (outras)
14/10/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 00:24

Decorrido prazo de ELO GESTAO DE NEGOCIOS em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:24

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA CHAVES NETTO em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:24

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS SCHETTINO em 08/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 07:28

Decorrido prazo de MILTON COUTINHO ESCALDA FILHO em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 07:28

Decorrido prazo de WAGNER DE SOUZA CAMPOS em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 07:28

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 07:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZANINI em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 07:28

Decorrido prazo de CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 07:28

Decorrido prazo de HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO em 02/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIOR em 30/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 22:00

Juntada de agravo interno
29/06/2020 21:48

Juntada de procuração
29/06/2020 21:40

Juntada de manifestação
26/06/2020 17:24

Juntada de contrarrazões
17/06/2020 19:09

Juntada de resposta
17/06/2020 17:30

Juntada de Certidão
17/06/2020 17:28

Juntada de Certidão
17/06/2020 16:10

Juntada de Certidão
17/06/2020 16:08

Juntada de Certidão
16/06/2020 21:09

Juntada de petição intercorrente
10/06/2020 16:04

Juntada de Certidão
10/06/2020 15:47

Juntada de Certidão
10/06/2020 15:09

Juntada de Certidão
10/06/2020 14:30

Juntada de Certidão
10/06/2020 14:27

Juntada de Certidão
10/06/2020 14:23

Juntada de Certidão
10/06/2020 14:09

Juntada de Certidão
10/06/2020 14:06

Juntada de Certidão
10/06/2020 13:55

Juntada de agravo interno
08/06/2020 15:19

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:10

Juntada de Certidão
12/05/2020 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2020 23:15

Juntada de Certidão
24/04/2020 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2020 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/02/2020 17:46

Conclusos para decisão
11/02/2020 17:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
11/02/2020 17:46

Juntada de Certidão de Redistribuição.
07/02/2020 16:09

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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