TRF1 - 0031408-82.2016.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ALTAMIRA - PA

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ITAITUBA - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2022 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2022 08:59

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 20/04/2022 00:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:25

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 19/04/2022 23:59.

  • 19/03/2022 00:17

    Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 00:48

    Publicado Intimação em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0031408-82.2016.4.01.0000 SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITADO: EDIVALDO DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    DANO AMBIENTAL.

    COMPETÊNCIA.

    LOCAL DO DANO.

    LEI 7.347/1985.

    PORTARIA PRESI/SECGE 198/2014.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA. 1.

    A Portaria PRESI/SECGE 198, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre alterações na jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira, Itaituba e Santarém, localizadas no Estado do Pará, excluiu o distrito de Castelo de Sonhos da jurisdição do Município de Altamira e estabeleceu que “a jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA passa a abranger, além Itaituba, os seguintes municípios: Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso, Trairão e parcela do distrito de Castelo de Sonhos, pertencente ao município de Altamira, que esteja sob influência da BR-163”. 2.

    A Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em seu artigo 2º, dispõe que “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. 3.

    A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal, buscando ressarcimento por dano ambiental causado “no interior da Gleba Curuá, área federal sob o domínio do INCRA, localizada no município de Altamira/PA” (fl. 15). 4.

    A PRR – 1ª Região destaca que “na própria qualificação do réu Edivaldo de Oliveira, na ação civil pública, consta residente na BR-163, Fazenda Porto do Sol”, atraindo a jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 5.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, suscitado, para processar e julgar a ação.

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, suscitado, para processar e julgar a ação.

    Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

  • 18/02/2022 22:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 12:08

    Documento entregue

  • 18/02/2022 12:07

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 18/02/2022 10:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 10:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 09:24

    Conhecido o recurso de EDIVALDO DE OLIVEIRA - CPF: *91.***.*83-00 (SUSCITADO) e provido

  • 15/02/2022 17:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 10/02/2022 18:56

    Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.

  • 02/09/2021 00:16

    Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA em 01/09/2021 23:59.

  • 21/07/2021 08:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2021 00:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031408-82.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002399-40.2015.4.01.3903 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: EDIVALDO DE OLIVEIRA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): EDIVALDO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 18/07/2021 18:55

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 13:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/07/2021 12:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/07/2021 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/07/2021 12:43

    PROCESSO REMETIDO - ao Arquivo após devolução ao Tesouro Nacional

  • 17/04/2018 10:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 06/11/2017 19:51

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 06/11/2017 19:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/11/2017 19:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 06/11/2017 15:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4353196 PARECER (DO MPF)

  • 30/10/2017 14:37

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 2388/2017 - PRR

  • 24/10/2017 17:59

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2388/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 24/10/2017 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 24/10/2017 16:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª SEÇÃO/CORTE ESPECIAL COM DECISÃO/DESPACHO

  • 28/06/2016 18:35

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/06/2016 18:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/06/2016 18:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 28/06/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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