19/08/2022 08:09

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/08/2022 23:59.
28/07/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 11:29

Juntada de termo
22/07/2022 11:11

Juntada de termo
19/05/2022 13:35

Expedição de Mandado.
03/05/2022 13:56

Expedição de Mandado.
03/05/2022 13:28

Juntada de termo
11/02/2022 02:20

Decorrido prazo de JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.
10/02/2022 13:23

Juntada de Cálculos judiciais
09/02/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 18:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2022 18:32

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
26/01/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 16:22

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:15

Conclusos para despacho
26/11/2021 08:38

Decorrido prazo de JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO em 25/11/2021 23:59.
21/10/2021 22:37

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 02:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 19:08

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0000785-56.2016.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RIO BRANCO, 15 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
15/10/2021 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:11

Juntada de Certidão de processo migrado
14/10/2021 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/10/2021 13:16

TRANSITO EM JULGADO EM
14/10/2021 13:16

RECEBIDOS DO TRF
02/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRABANDO.

CIGARRO. OPERAÇÃO FUMAÇA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AFASTADA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNIA.

PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PENA MÍNIMA.

INAPLICABILIDADE. 1.

Apelante condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de contrabando, consistente em vender, expor à venda, manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, na hipótese cigarro (art. 334-A, § 1º, IV, do CP). 2.

Afastada a pretendida nulidade da sentença, pois, nos termos do art. 385 do CPP, recepcionado pela CF/88, nos crimes de ação penal pública, conforme ocorre nos autos, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela absolvição. (Precedentes do STJ e deste TRF1) 3.

O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos de cigarros cuja importação é proibida, uma vez que a objetividade jurídica do crime de contrabando (art. 334-A do CP) não está calcada no interesse arrecadador do Fisco, mas no direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar a saúde pública. 4.

O princípio da bagatela imprópria configura-se na desnecessidade ou dispensa da pena e se fundamenta em múltiplos fatores, a serem analisados pelo juiz em cada caso concreto, quais sejam: a) ínfimo desvalor da culpabilidade; b) ausência de antecedentes criminais; c) reparação dos danos; d) reconhecimento da culpa; e) colaboração com a justiça; f) ter sido o agente processado; e g) ter sido preso ou ter ficado preso por um período, etc. 5.

No caso de contrabando, cujo acusado confessa vender cigarros já há 03 (três) meses, a pena é necessária no seu aspecto de retribuição e notadamente no seu caráter preventivo não havendo que se falar em incidência do princípio da bagatela imprópria. 6.

Ainda que o réu tenha confessado espontaneamente a conduta criminosa, não se aplica a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal, ante o óbice contido na Súmula 231 do STJ2. 7.

Apelação desprovida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de julho de 2021.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
28/05/2018 09:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU (FLS. 107/109).
28/05/2018 09:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO INTIMADO DA SENTENÇA NO DIA 09/05/2018.
19/03/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2018 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INT. JARDIEEL SENTENÇA.
19/03/2018 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE MANDADO AO ACUSADO JARDIEEL SOUZA....OBJ. SUA INT. DA SENTENÇA....
26/02/2018 11:47

Conclusos para despacho
01/12/2017 15:35

PARECER MPF: APRESENTADO - MPF INFORMA NOVO ENDEREÇO DO ACUSADO JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO.
01/12/2017 15:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EM FAVOR DO REU JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO
01/12/2017 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES
14/11/2017 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 107/119 APRESENTADA PELA DPU EM FAVOR DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. AO MPF, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. NA OPORTUNIDADE,
10/11/2017 16:31

Conclusos para despacho
10/11/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO NÃO LOCALIZADO.
26/09/2017 11:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO.
26/09/2017 11:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO SENTENCIADO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/104.
18/09/2017 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO SENTENCIADO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/104.
18/09/2017 10:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EM FAVOR DO REU JARDIEEL SOUSA DO NASCIMENTO
06/09/2017 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 08:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/08/2017 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/104.
21/08/2017 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2017 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPD PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/104.
16/08/2017 15:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
09/08/2017 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/08/2017 18:12

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/07/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA JOSÉ EMANUEL LINHARES INTIMADO DA AUDIÊNCIA NO DIA 20/06/2017, ÀS 11H45.
20/06/2017 14:34

PARECER MPF: APRESENTADO - REQUER DESISTENCIA DE TESTEMUNHA.
14/06/2017 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA DIA 13062017
12/06/2017 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 83 E MANIFESTAÇÃO.
09/06/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - - TESTEMUNHA MARIA IVANETE AZEVEDO SANTANA INTIMADA DA AUDIÊNCIA NO DIA 02/06/2017; - ACUSADO JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO INTIMADO DA AUDIÊNCIA NO DIA 05/06/2017.
09/06/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA FERNANDO OHTA YAGYU NÃO INTIMADA, POIS SE ENOCNTRA LOTADA NA DPF DE BAGÉ/RS.
06/06/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA MANIFESTAÇÃO
06/06/2017 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO AO TEOR DO OFÍCIO N. 73/2017-COR/SR/PF/AC (FL. 80), INFORMANDO DA NÃO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO: FERNANDO OHTA YAGYH.
06/06/2017 08:54

Conclusos para despacho
02/06/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2017 18:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/ MANIFESTACAO
19/05/2017 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO DESPACHO DE FL. 77.
18/05/2017 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 73/2017-COR/SR/PF/AC DA POLÍCIA FEDERAL DO ACRE.
18/05/2017 13:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO SECVA N. 225/2017 AO DPF/AC PROTOCOLADO NO DIA 15/05/2017, ÀS 10H00.
17/05/2017 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 77.
16/05/2017 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2017 08:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
12/05/2017 08:22

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 225/2017 AO DPF/AC, COMUNICANDO A DESIGNAÇÃO DE REFERIDA AUDIÊNCIA E INQUIRIÇÃO DE FERNANDO OHTA YAGYU E JOSÉ EMANUEL LINHARES .
12/05/2017 08:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 04 (QUATRO) MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
12/05/2017 08:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 (QUATRO) MANDADOS, OBJETIVANDO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (FL. 01V), BEM COMO DO RÉU JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO/INTERROGATÓRIO.
12/05/2017 08:19

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - - 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS ACUSAÇÃO; - 01 (UM) INTERROGATÓRIO.
11/05/2017 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DESIGNO O DIA 08/08/2017, ÀS 15H45, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ARROLADAS À FL. 01V, BEM COMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO. 2. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA A REA
11/05/2017 14:21

Conclusos para despacho
06/03/2017 09:12

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/02/2017 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 09:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/02/2017 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PARA CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 71/73.
31/01/2017 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DA DECISAO.
12/01/2017 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DÁ PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
08/07/2016 12:47

Conclusos para decisão- APRECIAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO (FLS. 65/69).
01/07/2016 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU - RESPOSTA ACUSAÇÃO DO DENUNCIADO JARDIEEL SOUZA NASCIMENTO
01/07/2016 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 10:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/06/2016 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA APRESENTAR DEFESA EM FAVOR DO ACUSADO JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO.
16/06/2016 14:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM 18/05/2016 TRANSCORREU PARA O ACUSADO JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
16/06/2016 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JARDIEEL SOUZA DO NASCIMENTO CITADO EM 06/05/2016.
16/05/2016 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU, INFORMANDO QUE PROMOVERÁ A DEFESA DO ACUSADO.
01/04/2016 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA.
01/04/2016 14:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA.
11/03/2016 11:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA
15/02/2016 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO DPF ENCAMINHANDO LAUDO E MANIFESTACAO DO MPF REQDO JUNTADA DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
11/02/2016 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
03/02/2016 14:44

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2016 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 42.
27/01/2016 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2016 11:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2016

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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