29/07/2022 11:47

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:47

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2022 15:21

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:21

Juntada de Informação
27/04/2022 10:06

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.
17/02/2022 16:02

Juntada de parecer
17/02/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.
14/12/2021 12:01

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
02/12/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:00

Recurso Especial não admitido
20/11/2021 06:43

Decorrido prazo de CARLOS GEORGE SILVA GADELHA em 19/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2021 23:59.
05/10/2021 17:11

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 16:24

Conclusos para admissibilidade recursal
05/10/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 20:47

Juntada de Certidão de processo migrado
29/09/2021 20:47

Juntada de volume
29/09/2021 20:46

Juntada de volume
29/09/2021 20:45

Juntada de volume
29/09/2021 20:45

Juntada de volume
29/09/2021 20:44

Juntada de volume
21/09/2021 08:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/09/2021 16:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/09/2021 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
13/09/2021 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920491 CONTRA-RAZOES
10/09/2021 11:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/08/2021 17:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/08/2021 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919760 RECURSO ESPECIAL
30/08/2021 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919786 PETIÇÃO
30/08/2021 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2021 17:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 29/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 2.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3.

Segundo a pacífica jurisprudência do STF, nos julgamentos colegiados, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13). 4.

Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 312, caput, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. 5.

Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do CP.

Sendo assim, o lapso prescricional verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 6.

Tendo em vista que os fatos delituosos ocorreram no período de 22/01/2009 a 20/03/2009; a denúncia foi recebida em 19/12/2012; a sentença condenatória foi publicada em 16/12/2016; e o acórdão proferido na sessão do dia 01/12/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 19 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
27/07/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2021 -
26/07/2021 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/07/2021 11:56

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
19/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/07/2021 14:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 08/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 07/07/2021.
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
06/07/2021 17:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/07/2021
05/02/2021 17:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2021 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/02/2021 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/01/2021 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906965 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
29/01/2021 12:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/01/2021 16:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/01/2021 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905240 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/01/2021 16:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CARLOS GEORGE SILVA
11/01/2021 19:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XIII N. 3 PÁGS. 46/80
08/01/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/01/2021. Nº de folhas do processo: 278
16/12/2020 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2020 16:26

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
01/12/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
20/11/2020 16:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/11/2020 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/11/2020 13:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 25, PAGS. 983/990
19/11/2020 19:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/11/2020 19:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/11/2020 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
18/11/2020 16:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/12/2020
23/10/2020 16:11

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
23/10/2020 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
22/10/2020 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
22/10/2020 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/10/2020 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - ENCAMINHAR AO REVISOR
19/07/2017 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/07/2017 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/07/2017 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/07/2017 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4261991 PARECER (DO MPF)
14/07/2017 11:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/06/2017 19:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/06/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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