TRF1 - 0005346-37.2014.4.01.3504

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ORIPES BUENO DE MORAIS

CPF *49.***.*56-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2022 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 30/05/2022 14:53

    Juntada de Informação

  • 30/05/2022 14:52

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/05/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:10

    Decorrido prazo de ORIPES BUENO DE MORAIS em 22/02/2022 23:59.

  • 07/01/2022 22:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 19:33

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 19:33

    Recurso Especial não admitido

  • 23/11/2021 02:39

    Decorrido prazo de ORIPES BUENO DE MORAIS em 22/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 21:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 14:31

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/10/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 10:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2021 10:08

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 10:06

    Juntada de volume

  • 29/09/2021 10:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/09/2021 08:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/09/2021 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/09/2021 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/09/2021 14:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

  • 20/09/2021 14:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920846 CONTRA-RAZOES

  • 17/09/2021 11:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 14/09/2021 10:58

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/09/2021 17:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920527 RECURSO ESPECIAL

  • 10/09/2021 09:45

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 10/09/2021 09:12

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 27/08/2021 14:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/08/2021 13:41

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 29/07/2021 17:29

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 29/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2021

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    INOCORRÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

    Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 2.

    Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3.

    Esta Quarta Turma já decidiu que nos casos em que as decisões dos tribunais fossem proferidas anteriormente à referida decisão do STF, a jurisprudência não poderia retroagir para prejudicar.

    Contudo, o STJ, em recente julgamento de 10/03/2021, no EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301.889/MG, decidiu que o referido posicionamento seria aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007, como ocorreu in casu, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. 4.

    Segundo a pacífica jurisprudência do STF, “nos julgamentos colegiados, ‘o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento’ (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13)”. 5.

    Na hipótese, o acórdão deu parcial provimento à apelação do réu, a fim de reduzir a pena que lhe foi imputada pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997, de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses para 02 (dois) anos de detenção. 6.

    Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do CP.

    Sendo assim, o lapso prescricional verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 7.

    Tendo em vista que os fatos se deram até 13/08/2010, posteriormente à Lei 12.234/2010, que alterou a matéria de prescrição no Código Penal e proibiu a utilização da data do fato como termo inicial para fins de contagem de prescrição; a denúncia foi recebida em 17/09/2014; a sentença condenatória foi publicada em 12/12/2016; e o acórdão confirmatório da condenação foi proferido em 29/10/2019, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 8.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

    Brasília-DF, 19 de julho de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 27/07/2021 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2021 -

  • 26/07/2021 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 26/07/2021 11:56

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 19/07/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/07/2021 14:35

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 08/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 07/07/2021.

  • 07/07/2021 18:00

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 39/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 6 de julho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 06/07/2021 17:53

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/07/2021

  • 18/02/2021 11:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/02/2021 11:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/02/2021 11:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 17/02/2021 16:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908272 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 09/02/2021 17:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 04/02/2021 16:34

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 04/02/2021 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA REMETER AO MPF

  • 04/02/2021 14:03

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 02/02/2021 17:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 01/02/2021 13:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/01/2021 15:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905900 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 21/01/2021 17:08

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 20/01/2021 17:05

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU

  • 18/01/2021 10:18

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 16/12/2020 11:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 09/12/2020 11:31

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/11/2020 13:49

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII - N. 209 - PÁGS. 1504/1544

  • 09/11/2020 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2020. Nº de folhas do processo: 325

  • 17/07/2020 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 17/07/2020 11:34

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 13/07/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/07/2020 12:03

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 119, PAGS. 925/929

  • 30/06/2020 18:20

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/07/2020

  • 31/01/2020 15:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/01/2020 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/01/2020 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/01/2020 15:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858901 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 29/01/2020 11:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 24/01/2020 09:53

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/01/2020 16:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO ..... AO MPF

  • 22/01/2020 19:25

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 15/01/2020 19:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/01/2020 19:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/01/2020 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 14/01/2020 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4854285 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 14/01/2020 09:30

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 13/01/2020 18:18

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU

  • 07/01/2020 10:07

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 13/12/2019 12:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 10/12/2019 17:44

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/11/2019 14:34

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI N. 215 PÁG. 145/169

  • 18/11/2019 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2019. Nº de folhas do processo: 295

  • 18/11/2019 10:36

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - (DPU)

  • 07/11/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO À ORIGEM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 04/11/2019 15:58

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 04/11/2019 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 30/10/2019 17:51

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 29/10/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 22/10/2019 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - relator

  • 11/10/2019 08:22

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XI N. 192 PÁG. 140/144

  • 09/10/2019 14:57

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 264/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 09/10/2019 10:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/10/2019

  • 05/10/2017 11:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/10/2017 11:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/10/2017 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/10/2017 15:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4328474 PARECER (DO MPF)

  • 04/10/2017 13:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/09/2017 19:23

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 27/09/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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