25/08/2022 05:41

Baixa Definitiva
25/08/2022 05:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
12/05/2022 16:38

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:14

Juntada de manifestação
05/05/2022 11:50

Conclusos para despacho
04/05/2022 21:03

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 13:51

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 13:30

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 17:35

Juntada de manifestação
11/04/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:21

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 20:15

Juntada de manifestação
07/03/2022 10:39

Juntada de manifestação
04/03/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:20

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2022 18:39

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2022 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUDITORIO PREDIO ERA
27/01/2022 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2021 16:08

Conclusos para despacho
26/11/2021 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2021 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2021 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2021 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2021 13:18

TRANSITO EM JULGADO EM
08/11/2021 13:18

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
28/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 2.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3.

No caso, o acórdão embargado negou provimento a apelação do réu, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 337-A, I, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, reprimenda que foi majorada em ½ (metade), para 03 (três) anos de reclusão, em razão da continuidade delitiva. 4.

Para efeito de prescrição deve ser considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 1º), de 02 (dois) anos de reclusão, abatido o quantum relativo à continuidade delitiva.

Consoante o disposto no art. 109, V, do CP, o prazo prescricional em relação à pena aplicada é de 04 (quatro) anos. 5.

Tendo em vista que a constituição dos créditos tributários se deu em 31/07/2013; a denúncia foi recebida em 11/02/2016; a sentença condenatória foi publicada em 24/11/2016; e o acórdão proferido no dia 20/10/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 19 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
24/02/2017 09:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/02/2017 15:34

REMESSA ORDENADA: TRF
23/02/2017 15:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - do mpf
21/02/2017 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2017 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2017 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2017 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/02/2017 13:38

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
13/02/2017 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2017 08:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/02/2017 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/01/2017 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/01/2017 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/01/2017 13:37

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO
16/12/2016 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016 17:13

Conclusos para despacho
06/12/2016 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2016 09:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/11/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/11/2016 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2016 16:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/10/2016 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/10/2016 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FACS DO II SEDS MG
25/10/2016 16:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 845/2016 COM CAC
04/10/2016 14:42

OFICIO EXPEDIDO - 844/845
27/09/2016 16:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/09/2016 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 08:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V
05/09/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/09/2016 15:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
02/09/2016 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
25/08/2016 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/08/2016 09:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TEST ACUSACAO, 1 TEST DEFESA
28/06/2016 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE CRISTIANO
22/06/2016 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2016 09:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/06/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/06/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - de fernando e robson
08/06/2016 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2016 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4
25/05/2016 15:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/05/2016 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2016 13:21

Conclusos para decisão
19/04/2016 13:21

DEFESA PREVIA APRESENTADA
18/04/2016 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 08:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/04/2016 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/04/2016 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2016 13:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/03/2016 18:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/02/2016 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2016 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2016 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2016 12:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - BDI
23/02/2016 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/02/2016 14:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2016 14:50

DENUNCIA RECEBIDA
19/02/2016 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 09:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/02/2016 13:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FL.98/99.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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