TRF1 - 0000397-94.2006.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENISE CAMPOLINA CANABRAVA

CPF *73.***.*16-68

TUDAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

CNPJ: 23.764.079/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 17:55

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 17:55

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/02/2022 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2022 13:45

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/12/2021 18:29

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2021 05:16

    Decorrido prazo de TUDAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 29/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 17:20

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2021 03:04

    Publicado Sentença Tipo C em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0000397-94.2006.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DENISE CAMPOLINA CANABRAVA, TUDAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Decido.

    Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito.

    Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

    HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

  • 03/11/2021 14:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/11/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 14:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/11/2021 14:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/11/2021 14:57

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 28/10/2021 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2021 00:17

    Decorrido prazo de TUDAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 01/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 18:00

    Juntada de manifestação

  • 20/08/2021 18:13

    Juntada de manifestação

  • 30/07/2021 07:51

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 04:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 11:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0000397-94.2006.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DENISE CAMPOLINA CANABRAVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TUDAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA DENISE CAMPOLINA CANABRAVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SETE LAGOAS, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/07/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 11:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/07/2021 11:46

    Juntada de volume

  • 13/07/2021 16:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/07/2021 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MAÇO N. 90.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 19/01/2009 10:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MAÇO N. 90.

  • 19/01/2009 10:29

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA.

  • 14/01/2009 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. POR COTA

  • 07/01/2009 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2008 12:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2008 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2008 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2008 13:28

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2008 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA PELA PFN

  • 29/10/2008 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2008 18:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2008 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2008 10:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/09/2006 16:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS POR 12 ( DOZE ) MESES.

  • 21/09/2006 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2006 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinando o andamento desta execução por 12( doze ) meses.

  • 20/09/2006 08:48

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2006 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2006 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2006 12:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA PELO SERVIDOR JÚLIO SÉRGIO RAMOS.

  • 12/07/2006 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2006 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2006 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE FLS. 30/32 DOS AUTOS.

  • 10/05/2006 12:44

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2006 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2006 13:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2006

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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