10/06/2022 19:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
10/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
10/03/2022 17:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
10/03/2022 17:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
10/03/2022 17:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/11/2021 17:33

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DETERMINAÇÃO DE MIGRAÇÃO AO PJE
09/11/2021 17:30

TRANSITO EM JULGADO EM
09/11/2021 17:30

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do voto do relator.
13/08/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO E CRIME AMBIENTAL.

AUSÊNCIA DE DOLO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

CONFIGURAÇÃO DO DOLO.

DOSIMETRIA CORRETA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A despeito da demonstração da materialidade do delito de contrabando e do crime ambiental, a partir das conclusões do laudo pericial e do laudo técnico, comprobatórios de que as sementes de pupunha transportadas seriam de origem peruana, não há elementos de prova suficientes que demonstrem a presença do dolo. 2.

A condenação penal deve ter arrimo em prova inequívoca ou, pelo menos razoável, da materialidade e da autoria do delito, sem falar que, na dialética processual penal, o ônus de prova incumbe a quem alega (art. 156 CPP).

Indícios (provas leves) e/ou suposições, sem espeque na prova, ou provas orais não jurisdicionalizadas, não têm aptidão para dar base a uma condenação criminal. 3.

O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo dos crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica, autoriza a manutenção do veredicto condenatório. 4.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 5.

No exame da culpabilidade, para a fixação da pena-base (art. 59 CP), deve a sentença aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente (maior ou menor reprovabilidade), em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa. 6.

No que respeita ao pretendido desvalor das circunstâncias do crime, é certo que a prática dos delitos com a finalidade de ludibriar a fiscalização das autoridades públicas já integra os tipos penais em questão, não se podendo considerar, na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em bis in idem" (ACR 2006.42.00.001500-3/RR, Rel.

Des.

Federal Hilton Queiroz, 4.ª Turma do TRF/1.ª Região, unânime, DJU de 13/09/2007, p. 25). 7.

A sentença, embora tenha mencionado a confissão dos acusados, não aplicou a atenuante, uma vez que a pena-base fora fixada no mínimo legal.

Repercussão geral no RE 597270 e Súmula 231 do STJ. 8.

Apelações dos acusados e do MPF desprovidas.

Decide a Turma negar provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 20 de julho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013014-96.2014.4.01.4300/TO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

REJEIÇÃO DO RECURSO. 1.

Os embargos de declaração aventam a existência de omissão no julgado, na medida em que não se manifestou acerca da extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva, entre a data do recebimento da denúncia e o acórdão que manteve a condenação. 2.

Não há falar em ocorrência da prescrição, de vez que, considerando a pena concretamente aplicada (2 anos e 8 meses de reclusão), decotado o aumento decorrente da continuidade delitiva, tem-se que não transcorreu lapso superior a 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP) entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, porquanto os fatos ocorreram entre janeiro e maio de 2005, o recebimento da denúncia se deu em 28/03/2012, e a prolação da sentença aconteceu em 15/01/2018. 3.

Os embargos pretendem, no rigor dos termos, rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. 4.

Feita a entrega da prestação jurisdicional, com a adoção de fundamento suficiente, não está o órgão julgador obrigado a apreciar questões ou fundamentos outros, sem aptidão para alterar, no segmento, o resultado do julgamento. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 27 de julho de 2021.
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
04/03/2020 18:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/03/2020 18:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/02/2020 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020 14:37

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2019 19:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/11/2019 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2019 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2019 17:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL DA COMARCA DE SÃO PEDRO
13/09/2019 17:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2019 16:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2019 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2019 23:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO EFETUADA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A CARTA PRECATÓRIA PENAL N. 202/2019 FOI EDITADA COM EQUÍVOCO, TENDO SIDO INFORMADO AO JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS, CONFORME( FLS
26/07/2019 23:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS SOBRE EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PENAL N. 202/2019
26/07/2019 23:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/07/2019 23:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2019 01:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cartaprecatoria de 202/2019 e certidão de encaminhamento pelo SEI
16/07/2019 22:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 202
12/07/2019 00:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/07/2019 00:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2019 12:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/07/2019 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 01/07/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 02/07/2019.
28/06/2019 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/06/2019 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/06/2019 18:28

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2019 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2019 16:22

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
16/05/2019 16:21

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
16/05/2019 16:21

TRANSITO EM JULGADO EM
15/05/2019 19:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2019 15:39

Conclusos para decisão
07/05/2019 17:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - POR HERMES NUNES BORGES e FRANCISCO DE ASSIS IPUCHIMA
06/05/2019 19:46

EXTRACAO DE CERTIDAO
06/05/2019 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2019 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/04/2019 13:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - BERNARDO TORO CORDOBA
29/04/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO EDJF1, DISPONIBILIZADO EM 29/04/2019 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 30/04/2019
26/04/2019 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/04/2019 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/04/2019 17:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PELO MPF
15/04/2019 17:24

PARECER MPF: APRESENTADO
15/04/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2019 15:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
01/03/2019 13:17

Conclusos para decisão
27/02/2019 14:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/02/2019 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2019 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/02/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/02/2019 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/01/2019 12:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/01/2019 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 11:56

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2018 11:56

REMESSA ORDENADA: MPF
06/12/2018 19:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2018 10:49

Conclusos para decisão
03/12/2018 12:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO
03/12/2018 12:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/12/2018 12:12

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/10/2018 19:51

PARECER MPF: APRESENTADO
19/10/2018 19:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2018 19:14

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2018 19:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/10/2018 19:14

REMESSA ORDENADA: MPF
15/10/2018 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2018 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/10/2018 18:49

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS
15/10/2018 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2018 18:48

Conclusos para despacho
09/10/2018 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2018 17:55

Conclusos para despacho
05/10/2018 19:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2018 19:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/10/2018 15:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA DESMEMBRAMENTO - DESPACHO DE FLS. 680/680-V.
04/10/2018 15:08

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DO DIA 25/09/2018 ÀS15:30
04/10/2018 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO PRESI
04/10/2018 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - dos réus FRANCISCO e HERMES
04/10/2018 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/10/2018 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/10/2018 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM INTERROGATORIO
28/09/2018 12:45

Conclusos para decisão
24/09/2018 12:36

PARECER MPF: APRESENTADO - Ciência da audiência
24/09/2018 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 19:06

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2018 19:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2018 19:06

REMESSA ORDENADA: MPF
18/09/2018 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO EDJF1, DISPONIBILIZADO EM 17/09/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 18/09/2018
14/09/2018 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/2018 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Réus Hermes e Francisco
13/09/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2018 14:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/08/2018 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2018 17:27

Conclusos para despacho
21/08/2018 12:52

PARECER MPF: APRESENTADO
21/08/2018 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 15:23

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2018 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2018 17:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/07/2018 17:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/04/2018 09:52

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
23/04/2018 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2017 17:12

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
16/12/2017 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2017 19:11

Conclusos para decisão
15/12/2017 19:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2017 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORIGINAL DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FLS. 552/582, ACOMPANHADA DA MÍDIA DIGITAL DA AUDIÊNCIA
17/10/2017 22:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT - INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENO DA CARTA PRECATÓRIA
10/10/2017 13:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2017 15:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZO DE BENJAMIN CONSTANT- SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE A CARTA PRECATÓRIA
19/07/2017 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2017 12:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/07/2017 12:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
08/06/2017 17:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AGUARDANDO CP PENAL 83/2017 P/BC
08/05/2017 14:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CP 83/2017 ENDEREÇADA À COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT/AM
08/05/2017 14:30

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ DE CAMPÍNAS/SP
02/05/2017 19:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2017 19:46

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/04/2017 19:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 73/2016
28/04/2017 19:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 73/2017
28/04/2017 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2017 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/04/2017 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROFERIDO EM AUDIÊNCIA
26/04/2017 11:21

Conclusos para despacho
26/04/2017 11:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/04/2017 19:08

PARECER MPF: APRESENTADO - FL. 517
11/04/2017 19:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS, O NOVO JUÍZO DEPRECADO EM CARATER ITINERANTE PELA 9ª VARA DO RJ
11/04/2017 19:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIROINFORMANDO QUE A CARTA PRECATÓRIA FOI REMETIDA EM CARATER ITINERANTE PARA CAMPINAS/SP
11/04/2017 19:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOS REUS FRANCISCO DE ASSIS; HERMES NUNES E ADVOGADO LINDONOR
10/04/2017 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
31/03/2017 13:29

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2017 19:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 83/2017 - ENCAMINHADA VIA CORREIOS DIA 30/03/2017.
21/03/2017 19:40

OFICIO EXPEDIDO - OF. 0329/2017-SEC
21/03/2017 19:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/03/2017 19:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O ADVOGADO LINDONOR FERREIRA DE MELO E PARA OS RÉUS: FRANCISCO DE A. IPUCHIMA E HERMES NUNES BORGES
21/03/2017 18:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: EPF LUCINEY NASCIMENTO DE SOUZA E DPF GECIVALDO VASCONCELOS PEREIRA
17/03/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/03/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/03/2017 16:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 75/2017 - VIA MALOTE DIGITAL
14/03/2017 16:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 74/2017 - VIA ,ALOTE DIGITAL
14/03/2017 16:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 73/2017 - VIA SEI
13/03/2017 20:07

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/03/2017 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REDESIGNA AUDIÊNCIA
28/11/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/06/2016 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NEGA ABSOLVIÇÃO SUMARIA DESIGNA AUDIENCIA
16/07/2015 17:41

Conclusos para despacho
08/10/2014 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/09/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/09/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/09/2014 11:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RÉU JULIO CESAR DANIEL CIRINO
02/09/2014 16:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 378-2013
28/08/2014 16:39

PARECER MPF: APRESENTADO
27/08/2014 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 14:28

CARGA: RETIRADOS MPF
20/08/2014 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2014 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/08/2014 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2014 11:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/08/2014 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/07/2014 18:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/07/2014 18:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/07/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
04/07/2014 11:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOL. INF. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
04/07/2014 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DR. LINDONOR
02/07/2014 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2014 10:15

Conclusos para despacho
10/04/2014 18:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RE IVANETE.
25/02/2014 19:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RE IVANETE.
25/02/2014 19:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/02/2014 09:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RE IVANETE BARBOSA DE LIMA
20/02/2014 10:11

PARECER MPF: APRESENTADO - mpf
19/02/2014 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 16:06

CARGA: RETIRADOS MPF
04/02/2014 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/12/2013 18:37

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RÉU HERMES NUNES
09/12/2013 18:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉ IVANETE
05/12/2013 15:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REU HERMES NUNES.
02/12/2013 17:12

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REU FRANCISCO DE ASSIS IPUCHIMA.
28/11/2013 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/11/2013 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/11/2013 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
20/11/2013 16:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2013 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2013 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2013 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2013 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/11/2013 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) IVANETE BARBOSA LIMA - ME
12/11/2013 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) HERMES BORGES
12/11/2013 15:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FRANCISCO IPUCHIMA
12/11/2013 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 378/2013 (COMARCA SÃO PEDRO/SP)
07/11/2013 17:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/11/2013 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/09/2013 10:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/09/2013 10:34

DENUNCIA RECEBIDA
13/09/2013 10:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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