08/09/2022 12:35

Juntada de réplica
19/08/2022 19:00

Juntada de Certidão
19/08/2022 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2022 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/08/2022 15:31

Juntada de Certidão
10/08/2022 21:31

Juntada de contestação
27/06/2022 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 18:00

Recebidos os autos
17/06/2022 18:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
17/06/2022 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2022 16:33

Juntada de Certidão
11/06/2022 11:52

Juntada de laudo pericial
20/01/2022 15:14

Juntada de manifestação
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 09/11/2021 23:59.
06/11/2021 16:08

Juntada de manifestação
04/11/2021 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 15:58

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:38

Juntada de manifestação
20/08/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 19:21

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:44

Juntada de manifestação
14/07/2021 11:43

Juntada de manifestação
14/07/2021 11:41

Juntada de manifestação
13/07/2021 04:59

Publicado Decisão em 13/07/2021.
13/07/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/07/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1045367-15.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIVALDO PEREIRA LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RIVALDO PEREIRA LEMOS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, com pedido de tutela de urgência para concessão de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

A parte autora, auxiliar administrativo, 72 anos de idade, afirma ser portadora de hipertrofia prostática (CID10 N 40), episódios de retenção urinária aguda e em uso de sonda vesical.

Em decorrência dessas enfermidades estaria incapacitada permanentemente para o trabalho.

Alega que requereu o benefício de auxílio doença em 20/04/2021, mas o INSS até a presente data não concedeu qualquer resposta.

Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado.

Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio-doença negado na via administrativa.

Requer os benefícios da justiça gratuita e perícia médica na especialidade UROLOGIA. É o relatório.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora.

No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia.

Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR URBANO.

CONFLITO ENTRE LAUDOS.

PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2.

A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.

Precedentes. 3.

A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4.

Antecipação da tutela recursal indeferida.

Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença.

Defiro o benefício de gratuidade de Justiça.

Encaminhe-se o processo à Central de Perícias.

Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista (indicado pela parte ou, em caso de omissão, com médico a ser indicado pela Central de Perícias).

Fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo, ou seja, em R$ 200,00 (duzentos) e, na forma do art. 28, § 1º, da RESOLUÇÃO Nº CJF, nº 305 de 7 de outubro de 2014, em caso de ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou recusa de outros profissionais, arbitro-os em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame.

Após, cite-se.

Intimem-se.
10/07/2021 22:56

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2021 22:56

Juntada de Certidão
10/07/2021 22:56

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2021 22:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2021 22:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2021 22:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2021 22:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2021 07:36

Conclusos para decisão
29/06/2021 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/06/2021 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2021 14:23

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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