08/07/2022 12:36

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 10:28

Juntada de documentos diversos
09/03/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 15:17

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 15:57

Juntada de Certidão
02/03/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 12:42

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 17:13

Juntada de parecer
17/12/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:37

Juntada de Certidão de processo migrado
17/12/2021 10:36

Juntada de Certidão
15/12/2021 08:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2021 12:40

TRANSITO EM JULGADO EM - P/ DIGITALIZAÇÃO C/ CRIS
03/12/2021 12:40

RECEBIDOS DO TRF - P/ DIGITALIZAÇÃO C/ CRIS
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação para absolver a ré Vanessa Paz de Castro da imputação da prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos do voto do relator.
11/08/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP).

PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BOLSA FAMÍLIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta por Vanessa Paz de Castro contra a sentença que a condenou à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor da apelante pelo fato de ter recebido indevidamente 03 (três) parcelas referentes ao benefício assistencial do Governo Federal Bolsa Família.

O recebimento indevido totalizou R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais).

A inicial acusatória informa que Vanessa exercia a função de técnica de laboratório pela Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia desde 28/05/2013 e omitiu tal fato da assistente social quando da realização de entrevista para regularização do Cadastro Único do Governo Federal, realizada no dia 21/05/2015. 3.

Para a configuração do crime de estelionato é preciso a demonstração do elemento objetivo necessário para o enquadramento da conduta: o uso de meio fraudulento para conseguir vantagem ilícita, com a meta de iludir a vítima, e o elemento subjetivo, qual seja: a vontade de praticar a conduta ilegal, com o fito de ludibriar a vítima para o recebimento de vantagem. 4.

Na espécie, como bem consignou o MPF, quando das alegações finais, as 03 (três) parcelas do benefício sacadas de forma supostamente irregular não se referia a valores provenientes da informação falsa de que estaria desempregada em 2015, mas sim de parcelas do Bolsa Família depositadas quando do seu cadastramento, no ano de 2013, momento em que estava efetivamente desempregada. 5.

Como se vê, no momento em que realizou o cadastramento no CAD único, que gerou inscrição automática no Bolsa Família, a apelante estava realmente desempregada.

Ademais, não constam dos autos o Formulário de Cadastramento do Ano de 2013, o que impossibilita a verificação da ocorrência de outras informações inidôneas que poderiam ter sido prestadas pela acusada.

Assim, ressente-se, na espécie, a existência do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja o dolo, a atrair uma condenação. 6.

Não se pode ignorar, da leitura dos fundamentos utilizados na sentença, o fato de que o juízo sentenciante desconsiderou o pedido de absolvição feito pelo MPF em sede de alegações finais. 7.

Com efeito, esta Quarta Turma já se posicionou no sentido de que em face do princípio acusatório, [...] não há possibilidade de proferir-se decreto condenatório quando há pedido de absolvição pelo Parquet Federal [...].

A regra permissiva do art. 385 do Código de Processo Penal viola o princípio acusatório, consagrado na Constituição Federal tanto em seu art. 129, I, quanto em decorrência da cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV)." (TRF1, ACR 0061528-33.2011.4.01.3800, Rel.

Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 25/05/2017). 8.

Por derradeiro, é imprescindível dizer que a recorrente, ainda na fase pré-processual, entregou todo o valor recebido indevidamente às autoridades policias, tendo, portanto, ressarcido a integralidade do prejuízo causado aos cofres públicos. 9.

Apelação a que se dá provimento, para absolver a ré Vanessa Paz de Castro da imputação de prática do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para absolver a ré Vanessa Paz de Castro da imputação de prática do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília - DF, 20 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
29/01/2019 09:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/01/2019 09:22

REMESSA ORDENADA: TRF
17/12/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 881/2018
17/12/2018 14:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
12/12/2018 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2018 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2018 15:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA NO DIA 19-11-2018
13/11/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/11/2018 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 881/2018
13/11/2018 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO
13/11/2018 10:44

Conclusos para decisão
31/08/2018 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/08/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/08/2018 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 154 EM 20-08-2018
17/08/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/08/2018 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2018 17:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
11/06/2018 08:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2018 16:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - VANESSA PAZ DE CASTRO
29/05/2018 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 15:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 25.05.2018
23/05/2018 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/05/2018 10:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
22/05/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/05/2018 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2018 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2018 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS
31/01/2018 18:04

EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA;
16/01/2018 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM AUDIÊNCIA EM 29/11/2017
16/01/2018 17:55

Conclusos para decisão
16/01/2018 17:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/01/2018 17:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/11/2017 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) Mandado n. 876/2017
10/11/2017 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Mandado n. 877/2017
10/11/2017 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado n. 878/2017
25/09/2017 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 176 EM 25-09-2017
22/09/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 217
19/09/2017 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017 12:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 15.09.2017
13/09/2017 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2017 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/09/2017 09:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2017 09:05

Conclusos para decisão
30/06/2017 11:40

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ALEGAÇÕES FINAIAS DPU
29/06/2017 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 15:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 09.06.2017
05/06/2017 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/06/2017 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU REQUER VISTA
30/05/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/05/2017 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2017 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CITAÇÃO 273/2017
15/05/2017 13:49

OFICIO EXPEDIDO - Ofício à SRPF - Cadastrar Denúncia
10/05/2017 17:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº 273/2017
29/03/2017 15:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2017 15:58

INICIAL AUTUADA
28/03/2017 11:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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