20/07/2022 23:08

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 23:08

Proferida decisão interlocutória
02/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:44

Juntada de manifestação
04/04/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 14:21

Juntada de diligência
12/01/2022 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 10:29

Expedição de Mandado.
12/10/2021 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO RIVELINO BARBOSA DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
01/10/2021 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO RIVELINO BARBOSA DA SILVA em 26/07/2021 23:59.
20/07/2021 04:30

Publicado Sentença Tipo D em 20/07/2021.
20/07/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000873-58.2017.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO RIVELINO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO - AP1259 e OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 SENTENÇA I-Relatório: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor de ANTÔNIO RIVELINO BARBOSA DA SILVA, objetivando a imputação do crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97.

Narra a inicial que, no dia 23/06/2015, na Rua Tamaquaré, n° -334, Bairro Caminho das Arvores, Ulianópolis-PA, averiguou-se por equipe de fiscalização da Anatel, o desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações por meio de uma estação transmissora não autorizada de radiodifusão para transmissão de programas autodenominada RÁDIO ESTAÇÃO FM.

A atividade clandestina de telecomunicações era desenvolvida em imóvel utilizado para a instalação da rádio, do qual o Sr.

ANTONIO RIVELINO BARBOSA DA SILVA é responsável.

Em seguida, narra que a equipe lavrou o Auto de Infração n° 0020PA20150064 e o Termo de Fiscalização n° 0020PA20150064, conforme documentos de fls. 12/22, no qual encontra-se fotos do local da transmissão, do sistema irradiante e do transmissor utilizados pelo denunciado para a realização da atividade.

A denúncia foi recebida em 20/02/2017 (fl. 66).

Citado à fl. 98, o réu, embora tenha constituído advogado, não apresentou resposta à acusação, conforme certificado à fl. 118.

Em seguida, por se tratar de réu ausente sem motivo justificado, nomeou-se defensor dativo e dispensou-se a sua intimação para os demais atos do processo, nos termos do art. 367 do CPP (fl. 120).

A defesa argumentou pela atipicidade da conduta, pois o funcionamento da rádio era em prol da comunidade, assim como a aplicação do princípio da insignificância devido ao reduzido grau de potência do transmissor.

No ID 267792394 , este juízo afastou a aplicação do princípio da insignificância ao caso e, ausente hipótese de absolvição sumária, determinou a instrução do feito.

Ata de audiência de instrução e julgamento no ID 383558367, na qual participou o parquet federal, o defensor nomeado e a testemunha de acusação.

Ausente o réu revel.

Em alegações finais orais, o MPF requereu a absolvição considerando a baixa potência do equipamento utilizado, além de ser a única rádio na cidade à época dos fatos, indicando que a sua finalidade era o atendimento da comunidade local.

A defesa, igualmente, suscitou a tese de aplicação do princípio da insignificância devido a baixa frequência de operação da rádio. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II-Fundamentação: O crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, possui como bem jurídico a segurança das telecomunicações, pois o uso clandestino de aparelhos de radiofusão podem gerar interferência em serviços regulares de rádio e de navegação marítima ou aérea.

Vejamos: Art. 183.

Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único.

Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

O delito em comento prescinde do resultado naturalístico por se tratar de crime formal e de perigo abstrato.

Assim, para configuração do fato típico é necessário apenas à adequação a norma quanto a conduta de desenvolver atividade de telecomunicação irregular, a constatar a criação de um risco proibido ao bem jurídico tutelado.

A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas no auto de infração n. 0020PA20150064 (fls. 12/13), termo de fiscalização n. 0020PA20150064 (fls. 14/18), Laudo Técnico n° 017/2015 (fl. 23/28) e registro fotográfico dos equipamentos utilizados para cometimento do crime (fl. 19/22, ID 267792392).

O laudo técnico 017/2015 periciou o transmissor de fabricação caseira e comprova a utilização do equipamento de emissão de ondas radioelétricas em frequência de 92,7MHz, operado sem a devida autorização.

O técnico declarou que ao utilizar um canal de frequência destinado ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (SRSFM), a estação transforma-se em potencial fonte de radiointerferência (fls. 23/28).

Quanto à aplicação do princípio da insignificância, ainda que se admita a sua incidência no crime imputado, verifico que o réu possui outra ação penal apontada na certidão de fl. 67 e mencionada no depoimento da testemunha, baseada em fiscalização datada em 17/11/2015, o que demonstra a reiteração delitiva e afasta a aplicação da causa supralegal de exclusão da tipicidade.

Sobre o tema, decidiu a 5ª Turma do STJ: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DESCAMINHO.

HABITUALIDADE CRIMINOSA.

EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE. 1.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. 2.

No presente caso, há notícia nos autos de que o acusado já responde a outros procedimentos administrativos, comprovada pelo histórico de autuações aduaneiras, pela prática do crime de descaminho.

Dessa forma, o afastamento do princípio da insignificância, como causa de não recebimento da denúncia, é medida que se impõe. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1647127/PR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO TENTADO.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

ESCALADA.

DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

REITERAÇÃO DELITIVA.

RÉU MULTIRREINCIDENTE.

ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.

BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA.

IRRELEVÂNCIA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

RÉU REINCIDENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS.

MEDIDAS CAUTELARES.

INAPLICABILIDADE.

PRISÃO DOMICILIAR.

PANDEMIA COVID-19.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

ORDEM NÃO CONHECIDA. 4.

A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. (…) (HC 589.834/PR, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Assim, dúvidas não pairam de que a denominada “Rádio Estação FM” não detinha autorização legal para desempenhar serviço de radiodifusão sonora, pois, de acordo com os documentos oriundos da ANATEL, não havia outorga à referida emissora, fato que a torna clandestina.

Quanto à autoria, entendo que também há elementos suficientes nos autos contra o réu.

Extrai-se dos autos que o réu foi o responsável pelo funcionamento da “Rádio Estação FM”, apresentando-se aos agentes da ANATEL no curso da fiscalização.

A testemunha de acusação declarou em juízo (ID 412373894): Que verificou somente a clandestinidade da rádio, não sendo objeto de verificação possíveis efeitos de interferência; Que alcançava basicamente todo limite da cidade de Ulianópolis; Que a finalidade da rádio era pra veicular propagandas comerciais, pois naquela época a cidade não tinha nenhuma rádio autorizada; Que na abordagem foi informado que o réu era o responsável e ele compareceu para assumir a responsabilidade pela operação; Que foi feita a autuação dele e apreensão dos equipamentos; Que essa foi a primeira de duas ações que fizeram nesse mesmo ano, nessa entidade; Que meses depois foi feita outra ação, no mesmo local, com as mesmas características, mesma frequência e mesmo responsável. (g.n.) No mais, o réu declarou perante a autoridade policial que tinha ciência da proibição de exploração de rádio sem autorização legal (fl. 55): “Respondeu que a estação não tinha autorização para funcionar e que há um ano ela estava sendo explorada; QUE, qual a potência do transmissor e a frequência utilizada? Qual a finalidade da estação? Respondeu que a potência do transmissor era de 25 watts e que a frequência era 92,7 e que a finalidade da rádio era em prol da comunidade e vez ou outra fazia anuncio de algum estabelecimento, o qual ajudava com qualquer quantia para custear o consumo de energia; QUE, quem é/era o real proprietário ou responsável pela estação? Qual a função do declarante na estação? Respondeu que era o real proprietário da estação e ainda desempenhava a função de locutor; (...) QUE, sabia da proibição legal de explorar rádio sem autorização legal? Respondeu que tinha ciência de tal proibição.” Pelo que ficou demonstrado nos autos, o réu, de forma livre e consciente, foi responsável pelo funcionamento de rádio clandestina denominada “Rádio Estação FM”, desenvolvendo atividade de telecomunicação sem autorização de funcionamento da ANATEL.

Ressalto que, na aplicação da sanção penal, o preceito secundário do art. 183, da lei nº 9.472/97, em relação à multa de R$ 10.000,00, merece ser afastado porque afronta o princípio da individualização da pena, no que entendo pertinente aplicar o regramento da pena de multa previsto no art. 49, e seguintes, do CPB.

III- Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ANTÔNIO RIVELINO BARBOSA DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 183, da lei nº 9.472/97.

Atento às condições do artigo 59, caput, do Código Penal, passo à individualização da pena: A culpabilidade, ou seja, o grau de censurabilidade da conduta do denunciado foi normal ao tipo.

Os antecedentes do denunciado são imaculados, pois não há informação acerca de anterior condenação definitiva em desfavor do réu.

A conduta social do réu deve ser considerada boa, tendo em vista que nada restou demonstrado em contrário.

A personalidade do agente não foi investigada.

Os motivos para a prática do crime também não foram investigados.

As circunstâncias em que o delito foi praticado não prejudicam o agente.

As consequências da ação delituosa foram normais ao tipo.

O comportamento da vítima não possui relevo no caso.

Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Não há atenuante, uma vez que a confissão deve ser espontânea, expressa (não sendo permitido a sua presunção), e praticada perante autoridade competente para produzir seus efeitos.

Não está, assim, caracterizado o ato solene da confissão.

Também não há agravantes a serem examinadas.

Não há causa de diminuição ou aumento de pena, pelo que fica o réu condenado a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na fixação do valor de cada dia-multa deve ser levada em conta a situação econômica do réu.

Não há informação a respeito da profissão do condenado.

Diante disso, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2015).

O condenado não foi preso (art. 387, § 2º, do CPP).

Assim, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2°, “c”, do CPB, salvo necessidade de transferência para regime mais gravoso.

Entretanto, presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714, de 25.11.98, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pelas seguintes penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidades públicas (art. 46, §2º, CPB), a razão de 01 (uma) hora por dia ou 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (art. 46, § 3º do CPB) — no caso, 02 (dois) anos— em local a ser definido em audiência admonitória; e b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, parcelado em até 02 (duas) vezes, devendo ser doada a instituição social ou entidade pública localizada em Ulianópolis/PA, a ser indicada em audiência admonitória.

Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo solto, dada a ausência das circunstâncias previstas no art. 312 do CPP.

Inexistindo recurso da acusação visando majorar o decreto condenatório, certificado o trânsito para esta, retornem os autos para a análise de prescrição retroativa.

Após o trânsito em julgado da ação: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado.

Registro que não há incompatibilidade de tal medida com a pena restritiva de direitos, conforme julgamento do RE 601.182/MG. c) Transcorrido o prazo legal para pagamento da multa e custas, as quais serão consideradas dívida de valor, aplicável às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, expedindo-se certidão a ser encaminhada ao Ministério Público competente para executá-la (artigos 50 e 51 do CPB). d) oficie-se ao órgão de registro de estatística e antecedentes criminais, fornecendo informações sobre a condenação. e) depreque-se a fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ao juízo da execução penal competente.

Custas devidas pelo réu (Lei nº 9.289, de 04.07.96, art. 6º).

Proceda a secretaria a inclusão do teor deste decisum no sistema processual, com fim de se efetivar o devido registro e as anotações de praxe, conforme prevê o art. 321, § 2° do Provimento Coger n. 129/2006.

Cientificar o Ministério Público Federal e intimar a defesa.

Caso o advogado não interponha recurso, intimar pessoalmente o réu.

Preclusa as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

PAULO CESAR MOY ANAISSE Juiz Federal
16/07/2021 12:20

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 12:20

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2021 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2021 12:20

Julgado procedente o pedido
02/02/2021 10:40

Juntada de documentos diversos
01/02/2021 16:25

Conclusos para julgamento
11/01/2021 10:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/11/2020 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
11/01/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:21

Juntada de Certidão
08/01/2021 15:10

Juntada de Ata de audiência
24/11/2020 10:19

Decorrido prazo de ANTONIO RIVELINO BARBOSA DA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 10:49

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/11/2020 09:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
22/11/2020 02:14

Juntada de Petição (outras)
18/11/2020 22:23

Mandado devolvido cumprido
18/11/2020 22:23

Juntada de diligência
18/11/2020 09:32

Decorrido prazo de WALTER DE ALMEIDA ARAUJO em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/11/2020 11:26

Mandado devolvido sem cumprimento
16/11/2020 11:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/11/2020 11:54

Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA em 10/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 05:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/10/2020 10:51

Expedição de Mandado.
23/10/2020 11:51

Expedição de Mandado.
22/10/2020 12:31

Expedição de Carta precatória.
19/10/2020 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:46

Proferida decisão interlocutória
18/09/2020 14:21

Conclusos para despacho
13/08/2020 09:05

Decorrido prazo de ANTONIO RIVELINO BARBOSA DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 00:55

Juntada de Petição intercorrente
30/06/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 19:10

Juntada de Certidão de processo migrado
30/06/2020 19:07

Juntada de volume
30/06/2020 19:04

Juntada de capa
12/06/2020 09:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/06/2020 09:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2020 15:36

Conclusos para decisão
24/03/2020 12:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/03/2020 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 8391 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
11/03/2020 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 10:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/02/2020 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2020 16:38

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
06/02/2020 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/02/2020 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/01/2020 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/01/2020 11:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2019 17:30

Conclusos para decisão
30/10/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/10/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
11/10/2019 12:26

DILIGENCIA CUMPRIDA
03/10/2019 12:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2019 12:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PET 5824 - CP 2208
03/10/2019 11:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET 5824
19/08/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2019 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/07/2019 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2019 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2019 16:15

Conclusos para decisão
25/02/2019 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/01/2019 12:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2018 12:41

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DISTRIBUIDO AO OFICIAL DANILLO GADELHA
27/11/2018 09:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/11/2018 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2018 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº6615
05/11/2018 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2018 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2018 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2018 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/08/2018 13:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2018 10:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DEVOLUÇÃO CP À COMARCA DE ULIANÓPOLIS
19/07/2018 14:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/07/2018 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2018 16:54

Conclusos para despacho
23/05/2018 15:29

OFICIO EXPEDIDO
18/05/2018 17:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/05/2018 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2018 13:36

Conclusos para despacho
01/02/2018 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO JUNTADA
13/12/2017 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO JUNTADA NOS AUTOS - CONSULTA AO SITE TJPA.
10/11/2017 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) OFICIO ENCAMINHADO POR SIREC
31/10/2017 10:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ENCAMINHADO POR SIREC
20/10/2017 14:28

OFICIO EXPEDIDO
13/09/2017 15:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2017 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2Âª)
03/07/2017 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDE-SE A DEVOL. DA C.P N°2208/2017
31/05/2017 09:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIANDO CP VIA MALOTE DIGITAL
22/05/2017 15:31

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26/04/2017 16:53

INICIAL AUTUADA
26/04/2017 16:14

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Volume • Arquivo

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