TRF1 - 0000691-60.2006.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM

CPF *79.***.*00-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 00:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM em 24/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 22:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2022 03:48

    Publicado Decisão em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 01/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0000691-60.2006.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO POLO PASSIVO: FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE alegando omissão na decisão de ID 847807082, a qual indeferiu o pedido de SERASAJUD, consignando que tal providência poderia ser operacionalizada pelo próprio exequente.

    Aduz que o provimento em questão foi omisso quanto ao efeito vinculante do precedente em recurso repetitivo proferido no REsp 1.807.180/PR, no sentido de deferir a inclusão do devedor no SERASAJUD a ser realizada pelo próprio judiciário.

    Decido.

    Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios porventura existentes em provimento jurisdicional relativos a omissão em algum ponto, suscitado pelas partes, sobre o qual o Juízo deveria se pronunciar, contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro, endógeno, que necessite de esclarecimentos, tal como conclusão derivada de premissa inexistente (art. 1.022, CPC).

    Todavia, no caso em análise, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pela executada, considerando que a decisão embargada não se omitiu em relação ao invocado REsp 1.807.180/PR, mas decidiu em sentido contrário ao mencionado precedente, notadamente porque, na espécie, de fato, não há óbice que impeça ao credor, por meios próprios, realizar a restrição, sendo de todo incabível a mera transferência da responsabilidade sua à Justiça.

    A questão submetida a julgamento foi a possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal, tendo o STJ firmado a seguinte tese com efeito vinculante: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

    Portanto, a tese vinculante cingiu-se à possibilidade jurídica de "negativação" do nome de executados em contexto de execução fiscal, à luz do art. 782, §3º, do CPC e, conquanto aluda à utilização preferencial do sistema SERASAJUD, não condicionou/vinculou sua utilização de forma cogente.

    Assim, permanece a cargo do exequente a operacionalização da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, diante da falta de interesse de agir (necessidade), uma vez que a inscrição pode ser realizada pela própria exequente, independente de intervenção judicial, não cabendo transferir tal ônus ao Poder Judiciário.

    Nesse sentido: PJe - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    CPC, ART. 782, §§ 3º A 5º.

    FACULDADE DO JUIZ.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência por determinação judicial, mediante requerimento do credor, deve ser reservada a situações excepcionais, nas quais o requerente não disponha de meios para realizá-la administrativamente, o que não ocorre na espécie.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental não provido. (AG n. 1013467-97.2019.4.01.0000, Des.

    Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, PJe de 04/11/2019).

    Dessa forma, reafirma-se que a parte executada pode providenciar a inclusão da parte executada no SERASAJUD diretamente, pela via administrativa, nos bancos de dados das pessoas jurídicas responsáveis pela manutenção dessa espécie de cadastro a fim de concretizar os atos em busca da satisfação do seu crédito.

    No caso, infere-se, na verdade, que o embargante se insurge acerca dos fundamentos da decisão atacada e não busca sanar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.

    Entretanto, eventual discordância acerca desses fundamentos, como é o caso da sua peça recursal, não perfaz lacuna sanável pela via dos aclaratórios, devendo o interessado veicular sua insurgência quanto ao tema à instância recursal própria.

    Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração em análise (ID 868848058).

    Intime-se.

    Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

    Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

    CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara/AC

  • 29/07/2022 13:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 13:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/07/2022 13:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/07/2022 13:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/04/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 15:20

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/12/2021 11:16

    Juntada de parecer

  • 08/12/2021 13:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/12/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/12/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2021 18:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 17:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 17:41

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/10/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 00:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM em 31/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 08:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 00:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0000691-60.2006.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/07/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 16:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/05/2021 10:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/10/2015 08:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE ATÉ 02/10/2020

  • 12/05/2015 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2015 16:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/04/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 30/04/2015 14:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 150/2006

  • 29/04/2015 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 29/04/2015 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO VISTA DOS PRESENTES AUTOS

  • 22/10/2014 11:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 02/10/2015 E AQV. ATÉ 02/10/2020.

  • 03/10/2014 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº 190 DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 -SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA.3. NÃO HA

  • 26/09/2014 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2014 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/09/2014 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2014 11:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/07/2014 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 28/07/2014 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2014 15:53

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A SUSPENSAO DOS PRESENTES AUTOS

  • 30/05/2014 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 10:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

  • 03/04/2014 08:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 26/02/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 40 DE 26/02/2014 - ...4. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕ

  • 20/02/2014 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/02/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/12/2013 10:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/12/2013 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DA EXEQUENTE

  • 14/10/2013 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2013 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO IBAMA REQDO A EXTINCAO DA ACAO FISCAL

  • 10/09/2013 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2013 15:06

    CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

  • 01/08/2013 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO(A) EXEQUENTE REQDO A EXTINCAO DO PRESENTE FEITO

  • 01/08/2013 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 10:41

    CARGA: RETIRADOS PGF - P/MANIFESTACAO

  • 24/05/2013 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2013 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2013 11:46

    Conclusos para despacho - APRECIAR CERTIDÃO

  • 18/01/2008 16:04

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 18/01/2008 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2007 11:11

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 03/12/2007 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AO INSS

  • 28/11/2007 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - D.O.E. N. 9687, DE 26/11/2007 - EM FACE DA PETIÇÃO DE FL. 64, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 2. INTIME-SE.

  • 14/11/2007 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/11/2007 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2007 18:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2007 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DO PRESENTE FEITO

  • 17/10/2007 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2007 10:08

    CARGA: RETIRADOS INSS - P/ MANIFESTACAO

  • 20/09/2007 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AO INSS

  • 20/09/2007 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A MANIFESTAÇÃO DO EXQTE

  • 13/09/2007 17:50

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2007 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO INSS

  • 13/09/2007 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 10:22

    CARGA: RETIRADOS INSS - P/ MANIFESTACAO

  • 20/08/2007 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/08/2007 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2007 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/07/2007 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARD. CUMPRIMENTO

  • 23/07/2007 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2007 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ...5. ISTO POSTO, DEFIRO O PLEITO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES

  • 09/07/2007 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/06/2007 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/06/2007 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL BACENJUD

  • 28/06/2007 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO GABINETE

  • 18/06/2007 14:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL BACENJUD

  • 06/06/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEFIRO O PLEITO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE......

  • 29/05/2007 17:57

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2007 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO BLOQUEIO DE VALORES

  • 29/05/2007 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2007 11:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

  • 17/05/2007 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU

  • 15/05/2007 18:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2007 18:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/02/2007 18:30

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARD. CP ATÉ 16/05/2007.

  • 15/01/2007 18:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE RODRIGUES ALVES

  • 15/01/2007 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE NOVA CARTA PRECATÓRIA

  • 09/01/2007 15:41

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2007 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. PENHORA DE BENS

  • 09/01/2007 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INSS

  • 01/12/2006 09:36

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/11/2006 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AO INSS

  • 28/11/2006 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 11:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

  • 09/11/2006 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU

  • 08/11/2006 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2006 13:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXP. CP N.150/2006 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RODRIGUES ALVES-AC

  • 06/06/2006 13:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/06/2006 13:51

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 26/04/2006 16:08

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/04/2006 17:14

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/04/2006 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO EXCDO

  • 07/04/2006 16:37

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2006 14:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2006

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0079945-65.2014.4.01.3400

Joao Baptista Pereira Lima

Uniao Federal

Advogado: Ruber Marcelo Sardinha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2014 13:02

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