22/11/2021 18:23

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 18:14

Juntada de Certidão
19/11/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 18:32

Juntada de Certidão
09/11/2021 18:24

Desentranhado o documento
09/11/2021 18:24

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 11:25

Decorrido prazo de ANTIDIO JOSE DE FREITAS em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 08:06

Decorrido prazo de AGAMENON FERREIRA CARVALHO em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 02:00

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 16:07

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0005068-59.2012.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AGAMENON FERREIRA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKELINE COELHO DA ROCHA - RO1521 e GILVANI VAZ RAIZER BORDINHAO - RO5339 SENTENÇA 1.

Relatório O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de ANTÍDIO JOSÉ DE FREITAS e AGAMENON FERREIRA CARVALHO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei n. 8.176/91.

Os fatos ocorreram em 09/12/2005 e a denúncia foi recebida em 30/07/2012.

Diante das infrutíferas tentativas de intimação do réu AGAMENON FERREIRA CARVALHO, o Juízo determinou a suspensão do processo e do curso prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP (fl. 267, ID 643014620).

O Juízo declarou extinta a punibilidade do réu ANTÍDIO JOSÉ DE FREITAS, em razão da prescrição da pretensão punitiva (fl. 529/530, ID 643014620).

Instado, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do réu AGAMENON FERREIRA CARVALHO ante a falta de interesse de agir, por entender que, em caso de condenação, a pena provável será próxima da mínima em abstrato, o que resultará na prescrição em perspectiva (ID 664012493). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Conforme estabelece o Código Penal em seu artigo 109, caput, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

In casu, verifico que o delito do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei n. 8.176/91 possui pena máxima em abstrato de 05 (três) anos de detenção, operando-se a prescrição em 12 (doze) anos.

Compulsando os autos, e em análise detida quanto aos marcos temporais, tem-se que entre a data do fato em 09/12/2005 e o recebimento da denúncia, ocorrido em 30/07/2012, transcorreram-se quase 06 (seis) anos; e, entre a data do recebimento da denúncia e a suspensão do processo e do prazo prescricional, em 01/07/2014, decorreram quase 02 (dois) anos.

Destarte, não há que se falar, neste momento, em prescrição da pretensão punitiva com base nas penas em abstrato para tal infração.

Entretanto, o Juízo deve examinar questões preliminares que antecedem a matéria de fundo.

São questões que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação, daí serem denominadas condições da ação.

E é justamente o seu exame que vai possibilitar ou impedir o Juízo de conhecer o mérito da lide.

No caso em tela, por óbvio, não há falar na inexistência de legitimidade das partes ou possibilidade jurídica do pedido, entretanto, o mesmo não se pode dizer acerca do interesse processual.

Com efeito, o interesse processual existe quando o autor, utilizando-se do meio adequado, busca obter um provimento jurisdicional que lhe seja útil e necessário à tutela de uma pretensão.

Em matéria criminal, a utilidade do processo está relacionada à possibilidade de efetivação das sanções aplicáveis aos condenados.

No caso, adotando as razões expostas na manifestação ministerial, verifico que a extinção da punibilidade dos réus é certa e iminente, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, pois é possível antever no processo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base em eventual pena aplicável ao caso.

Assim, é flagrante a certeza de que a ação penal se desembocará na prescrição retroativa, e falece, por consequência, o interesse de agir no prosseguimento do feito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu AGAMENON FERREIRA CARVALHO, em virtude da ocorrência da prescrição em perspectiva, no que tange ao crime tipificado pelo artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei n. 8.176/91, com fulcro no artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso III e artigo 110, todos do Código Penal c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Considerando a extinção da punibilidade do acusado, deixo de condená-lo ao pagamento das despesas processuais.

Transitada em julgado, providencie a secretaria as anotações necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto
18/10/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 17:43

Extinta a punibilidade por prescrição
24/09/2021 13:08

Conclusos para decisão
01/09/2021 12:07

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de ANTIDIO JOSE DE FREITAS em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:07

Decorrido prazo de AGAMENON FERREIRA CARVALHO em 24/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:51

Juntada de parecer
29/07/2021 10:09

Juntada de manifestação
23/07/2021 03:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.
23/07/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0005068-59.2012.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AGAMENON FERREIRA CARVALHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

JI-PARANÁ, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
21/07/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:58

Juntada de Certidão de processo migrado
20/07/2021 17:58

Juntada de volume
19/07/2021 12:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/07/2021 12:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/03/2020 12:16

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP EM RELAÇÃO AO RÉU AGAMENON FERREIRA DE CARVALHO
26/02/2020 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Refere-se a petição juntada aos autos no dia 10/02/2020
10/01/2020 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/12/2019 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2019 11:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - pub despacho
12/12/2019 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2019 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2019 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2019 08:39

Conclusos para despacho
03/12/2019 14:16

OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 0964.2019
29/11/2019 17:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/11/2019 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2019 09:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - PUB DECISÃO
24/10/2019 07:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/10/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/10/2019 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2019 15:04

Conclusos para decisão
17/10/2019 15:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 441
17/10/2019 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2019 16:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 438.
09/09/2019 10:33

PARECER MPF: APRESENTADO
09/09/2019 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 08:51

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2019 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019 17:12

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DO ARTIGO 366 DO CPP.
21/03/2019 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 10:17

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
15/08/2018 17:11

BAIXA ARQUIVADOS - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP (EM RELAÇÃO AO RÉU AGAMENON FERREIRA DE CARVALHO)
15/08/2018 17:11

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
15/08/2018 17:11

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
27/07/2018 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2018 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 12:17

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
09/07/2018 14:24

BAIXA ARQUIVADOS
09/07/2018 14:24

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
09/07/2018 14:24

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
09/07/2018 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - MOVIMENTAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO DIA 20/06/2018
09/07/2018 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO PARA CORREÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO DIA 20/06/2016
06/07/2018 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2018 08:18

Conclusos para decisão
13/04/2018 09:48

PARECER MPF: APRESENTADO
13/04/2018 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 08:15

CARGA: RETIRADOS MPF - prazo de 05 dias.
02/04/2018 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/04/2018 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2018 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2018 13:32

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
29/11/2016 09:46

BAIXA ARQUIVADOS - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DO ARTIGO 366 DO CPP.
29/11/2016 09:46

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
29/11/2016 09:46

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
28/11/2016 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2016 15:19

Conclusos para despacho
31/08/2016 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.155, 19/8/2016.
18/08/2016 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/07/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/07/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
23/06/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2016 09:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ANTÍDIO JOSÉ DE FREITAS
15/02/2016 13:11

Conclusos para decisão
29/01/2016 10:04

PARECER MPF: APRESENTADO
29/01/2016 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF
14/01/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/01/2016 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2015 09:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
22/10/2015 10:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/10/2015 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2015 15:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1331
24/09/2015 17:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/09/2015 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2015 16:30

Conclusos para despacho
13/07/2015 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
22/06/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) email
20/05/2015 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - email
06/05/2015 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE AUDIÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
29/04/2015 18:12

Conclusos para despacho
05/03/2015 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2015 11:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/12/2014 12:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2047
17/12/2014 12:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/12/2014 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determinado que se solicite a devolução da carta precatória equivocadamente enviada a Ariquemes e, ao contínuo, a expedição de nova precatória á Seção Jusiciária do Distrito Federal
15/12/2014 16:59

Conclusos para despacho
22/10/2014 11:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/10/2014 13:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1550
06/10/2014 13:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/10/2014 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2014 14:42

Conclusos para despacho
12/09/2014 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2014 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - Carga MPF
04/08/2014 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2014 11:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2014 18:06

Conclusos para decisão
23/04/2014 08:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/04/2014 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2014 15:51

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
17/03/2014 15:51

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
18/02/2014 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUB.DJF1, ANO VI, N.33, PÁG.974, 17/2/2014.
13/02/2014 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
11/02/2014 14:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
11/02/2014 14:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
11/02/2014 14:54

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/02/2014 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 123
11/02/2014 14:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/02/2014 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 15:43

Conclusos para despacho
20/08/2013 16:50

PARECER MPF: APRESENTADO
20/08/2013 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2013 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2013 11:13

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
29/07/2013 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/04/2013 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2013 09:23

Conclusos para despacho
30/04/2013 09:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/03/2013 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2013 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2013 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2013 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIENCIA AO MPF DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
19/02/2013 09:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 0041/2013 PARA COMARCA DE ESPIGÃO DO OESTE/RO
07/02/2013 09:41

OFICIO EXPEDIDO - OF. 236/2013 DPF DE JI-PARANÁ/RO
07/02/2013 09:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2013 09:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. 173/2013 PARA COMARCA DE ESPIGAO DO OESTE/RO
07/02/2013 09:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2013 09:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. 175/2013 IICCRO
07/02/2013 09:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2013 09:36

OFICIO EXPEDIDO - OF. 172/2013 SUPERINTENDENCIA
07/02/2013 09:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/10/2012 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2012 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/10/2012 17:38

DENUNCIA AUTUADA
15/10/2012 11:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2012

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

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