TRF1 - 0001278-48.2007.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA AUCIDEIA CUNHA DA CONCEICAO

CPF *12.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0001278-48.2007.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA AUCIDEIA CUNHA DA CONCEICAO SENTENÇA (Tipo 'B' - Res.

    CJF 535/2006) A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra MARIA AUCIDEIA CUNHA DA CONCEICAO, em função da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa contida(s) nos autos.

    Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022[1], infere-se que a(s) inscrição(ões) que instruem a peça inicial do presente feito executivo foi(ram) extinta(s) em razão da consumação da prescrição intercorrente.

    Decido.

    A documentação afeta ao aludido Acordo de Cooperação Técnica encontra-se coligida aos autos e, ainda, compõem o PAe/SEI n. 0002581-07.2022.4.01.8001.

    Na presente hipótese, resta evidente a paralisação do feito por prazo mais de cinco anos sem efetiva constrição patrimonial, estando caracterizada, como reconhecido pela própria exequente, a prescrição, na modalidade intercorrente.

    Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução.

    Sem custas.

    Acolhida integramente a indicação de tratamento ao presente feito formalizado pela Fazenda Nacional, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022, dispensada a intimação da exequente via PJe (art. 5º, inciso I), bastando mera comunicação à PFN/AC via e-mail quanto a prolação da sentença (modelo aplicado aos processos indicados), nos termos do acordo entabulado – a ser operacionalizado no PAe/SEI n. 0002581-07.2022.4.01.8001.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento da penhora, se houver.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se a parte executada (por publicação, caso não tenha advogado constituído nos autos).

    Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

    CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara [1] Acordo celebrado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Acre e a 1ª Vara SJAC, no intuito de racionalizar e simplificar procedimentos no âmbito de processos executivos previamente informados pela PFN/AC nos quais se constate a extinção da CDA exequenda em virtude de pagamento, prescrição intercorrente, cancelamento administrativo, além de hipóteses envolvendo a mera suspensão do curso da execução.

  • 28/10/2021 13:42

    Arquivado Provisoramente

  • 28/10/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 00:17

    Decorrido prazo de MARIA AUCIDEIA CUNHA DA CONCEICAO em 01/09/2021 23:59.

  • 20/07/2021 12:53

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 04:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0001278-48.2007.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA AUCIDEIA CUNHA DA CONCEICAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA AUCIDEIA CUNHA DA CONCEICAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/07/2021 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 13:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/05/2021 10:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/10/2017 10:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 2024

  • 27/07/2017 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 136, DISPONIBILIZADO EM 27/07/2017, PUBLICADO EM 28/07/2017 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENT

  • 26/07/2017 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/07/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2017 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 16:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 05/06/2017 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2017 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2017 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

  • 05/05/2017 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2017 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANIFESTE-SE A EXEQUENTE QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

  • 24/03/2017 10:43

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 10:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE 01 ANO DE SUSPENSÃO E 05 ANOS DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

  • 09/03/2010 14:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO POR 1 ANO - ATÉ 03/03/2011

  • 03/03/2010 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 41, DE 03/03/2010 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME REQUERIDO À FL.(...). 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR IN

  • 01/03/2010 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2010 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2010 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2010 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO

  • 12/02/2010 11:02

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2010 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 12:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2009 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2009 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2009 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 28/09/2009 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2009 09:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2009 13:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL BACENJUD

  • 31/08/2009 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PLEITO DA EXQTE

  • 10/08/2009 08:54

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2009 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2009 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 02/06/2009 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2009 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO FINAL DA SUSPENSÃO ORDENADA PELO ATO DE FL. ... IMPULSIONE O EXEQUENTE O FEITO....

  • 28/05/2009 09:21

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 13:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 18/02/2010

  • 17/02/2009 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 029, DE 17/02/2009 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI 10.522, DE 19/07/2002. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA

  • 11/02/2009 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/02/2009 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2009 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2009 15:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À SEDAJ

  • 23/01/2009 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2009 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2009 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2009 14:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 09/01/2009 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2008 14:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 22/12/2008

  • 09/01/2008 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - D.O.E. N. 9706, DE 21/12/2007 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI 10.522, DE 19/07/2002. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA À EXEQÜEN

  • 17/12/2007 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/12/2007 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2007 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2007 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 21/11/2007 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2007 09:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2007 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - D.O.E. N. 9667, DE 29/10/2007 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI 10.522, DE 19/07/2002. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA À EXEQÜEN

  • 22/10/2007 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/10/2007 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2007 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2007 11:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

  • 12/09/2007 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2007 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2007 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERENDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

  • 03/09/2007 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2007 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2007 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2007 18:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2007 18:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/07/2007 13:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

  • 09/07/2007 17:52

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2007 17:40

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARD. PRAZO ATÉ 07/07/2007.

  • 25/06/2007 12:17

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/06/2007 11:22

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/06/2007 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(A)(S) EXCDO(A)(S) - AGUARD. A REALIZAÇÃO DA 38ª INSPEÇÃO.

  • 30/05/2007 17:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2007 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2007 15:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2007

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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