17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0009478-25.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA, W L COMERCIO E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA, W L COMERCIO E SERVICOS LTDA .

A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Adote a Secva as providências necessárias para o cancelamento de eventual restrição ou penhora, seja em sistema judicial, por exemplo, SISBAJUD, RENAJUD, etc...

Inclusive, antes do transcurso de eventual prazo recursal, ou expedição de mandado de cancelamento da penhora, se necessário.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
26/01/2022 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/01/2022 14:47

Juntada de Certidão
07/09/2021 02:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.
28/08/2021 04:49

Decorrido prazo de WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 04:49

Decorrido prazo de W L COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/08/2021 23:59.
15/07/2021 01:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.
15/07/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0009478-25.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WENDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA W L COMERCIO E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
13/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:09

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2021 15:18

Juntada de volume
15/12/2020 14:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/12/2020 14:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/12/2020 14:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/12/2020 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/12/2020 14:22

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
07/06/2019 14:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2019 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/07/2017 11:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
30/05/2017 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2017 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/04/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/03/2017 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, L
13/03/2017 10:15

Conclusos para despacho
09/02/2017 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN: REQUER SUSPESÃO DO FEITO
12/12/2016 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/10/2016 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2016 15:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/08/2016 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/08/2016 11:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/06/2016 16:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/05/2016 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferido o redirecionamento
31/03/2016 16:27

Conclusos para decisão
21/01/2016 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
21/01/2016 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
13/01/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2015 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/12/2015 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
13/11/2015 13:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
09/11/2015 16:59

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
09/11/2015 16:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
09/11/2015 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente... Expeça-se mandado de penhora de 5% do faturamento da empresa...
14/10/2015 16:13

Conclusos para despacho
26/08/2015 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
26/08/2015 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
19/08/2015 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/06/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/06/2015 14:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO
13/05/2015 16:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 13/5/2015
17/03/2015 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) venham-me os autos para implementação/renovação do bloqueio...
23/02/2015 14:47

Conclusos para despacho
27/01/2015 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - PFN REQUER A INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO
27/01/2015 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
25/11/2014 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/11/2014 19:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/11/2014 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que o prazo requerido à fl. (...) já fluiu, intime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.
01/10/2014 17:10

Conclusos para despacho
09/07/2014 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO
09/07/2014 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
25/06/2014 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/06/2014 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2014 09:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO
19/05/2014 09:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 19/05/2014
07/04/2014 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/03/2014 14:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/03/2014 15:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/03/2014 15:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/03/2014 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE (...)
24/01/2014 18:21

Conclusos para despacho
04/12/2013 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
22/11/2013 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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