TRF1 - 0002312-26.1997.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

URBTEC SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Advogados

JOSE MAERCIO PEREIRA

OAB: 12393/DF

CPF *97.***.*80-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 22/10/2021 09:39

    Juntada de Informação

  • 22/10/2021 09:39

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/05/2021 01:07

    Decorrido prazo de URBTEC SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 03/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 17:35

    Juntada de manifestação

  • 16/04/2021 11:50

    Juntada de manifestação

  • 09/04/2021 00:31

    Publicado Intimação em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002312-26.1997.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002312-26.1997.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:URBTEC SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MAERCIO PEREIRA - DF12393-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[URBTEC SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 7 de abril de 2021. (assinado digitalmente)

  • 07/04/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 12:03

    Recurso Especial não admitido

  • 26/03/2021 00:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 00:00

    Decorrido prazo de URBTEC SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA em 17/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

  • 27/02/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002312-26.1997.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002312-26.1997.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: URBTEC SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE MAERCIO PEREIRA - DF12393-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): URBTEC SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA JOSE MAERCIO PEREIRA - (OAB: DF12393-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 27/01/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 00:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/12/2020 00:43

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 00:43

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 00:43

    Juntada de volume

  • 26/10/2020 12:51

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/12/2015 10:44

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 09/06/2015 13:17

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/06/2015 13:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/06/2015 12:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/06/2015 12:44

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 09/04/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 18/03/2015 18:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/03/2015 16:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/03/2015 16:33

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 18/03/2015 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3591093 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 17/03/2015 18:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 I

  • 10/03/2015 15:28

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2015 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 20/02/2015 14:38

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/01/2015

  • 13/02/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2015 E DIVULGADO NO DIA 12/02/2015 (PARTE 3) PAGS. 3710/3995.

  • 10/02/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2015 E DIVULGADO NO DIA 12/02/2015. Nº de folhas do processo: 276. Destino: ARM 38 F

  • 05/02/2015 13:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 40 H

  • 04/02/2015 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ENVIO ELETRONICO - INTEIRO TEOR

  • 30/01/2015 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da União

  • 13/02/2014 09:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 12/02/2014 15:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 12/02/2014 15:30

    DESAPENSADO DESTE PROCESSO - A MC 2004.01.00.043582-0 (RESOLUÇÃO PRESI/SECJU 14)

  • 05/02/2014 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA SOB. ARM. 33

  • 04/02/2014 19:35

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 03/02/2014 17:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 31/01/2014 16:51

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 08/01/2014 14:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3265650 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/12/2013 14:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 11/12/2013 16:28

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 06/12/2013 16:58

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/11/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2013. Nº de folhas do processo: 262

  • 30/09/2013 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 25/09/2013 11:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 24/09/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à remessa oficial e negou provimento à apelação do INSS

  • 18/09/2013 09:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18/09/2013 PÁGS. 405/417

  • 13/09/2013 15:58

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/09/2013

  • 09/07/2013 12:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/07/2013 12:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 09/07/2013 12:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 09/07/2013 12:29

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 09/07/2013 12:04

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 09/07/2013 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 09/07/2013 11:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 07/11/2012 18:31

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 16/08/2012 13:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/08/2012 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

  • 16/08/2012 10:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

  • 26/07/2012 16:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 26/07/2012 14:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 26/03/2012 17:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

  • 17/01/2012 17:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA

  • 17/01/2012 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES

  • 17/01/2012 17:01

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA

  • 17/01/2012 17:00

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 22/02/2011 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES - PRESTADOR DE SERVIÇO

  • 22/02/2011 14:57

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

  • 17/01/2011 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 07/12/2010 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 17/11/2010 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 10/11/2010 16:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 10/11/2010 16:24

    APENSADO AO - 0027794-89.2004.4.01.0000 (2004.01.00.043582-0)

  • 09/11/2010 18:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-

  • 09/11/2010 17:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 05/11/2010 17:51

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ APENSAR À CAUTELAR

  • 03/09/2010 14:47

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ APENSAR A CAUTELAR

  • 08/07/2010 22:57

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 16/03/2010 15:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 12/03/2010 10:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 12/02/2009 17:38

    PROCESSO RECEBIDO

  • 12/02/2009 17:37

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 12/02/2009 17:36

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 27/09/2004 09:50

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 24/09/2004 18:49

    PROCESSO RECEBIDO NA CORIP

  • 15/09/2004 16:40

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) ARM.15/A

  • 20/04/2004 16:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 01/10/2003 00:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 17/10/2002 18:44

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 17/10/2002 18:43

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2002

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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