08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002191-45.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J.

D.

T.

BANDEIRA - ME, JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: J.

D.

T.

BANDEIRA - ME, JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA .

A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
10/01/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
10/01/2022 10:55

Juntada de termo
07/09/2021 02:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.
28/08/2021 04:07

Decorrido prazo de J. D. T. BANDEIRA - ME em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 04:07

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA em 27/08/2021 23:59.
15/07/2021 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.
15/07/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002191-45.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J.

D.

T.

BANDEIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA J.

D.

T.

BANDEIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
13/07/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:04

Juntada de Certidão de processo migrado
28/06/2021 17:24

Juntada de volume
09/12/2020 10:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
09/12/2020 10:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
09/12/2020 10:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
09/12/2020 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2020 10:02

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
02/05/2013 13:50

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - CONFORME DESPACHO DE FL. 54.
29/04/2013 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - retornem o executivo à situação de reunião junto ao sistema
29/04/2013 11:35

Conclusos para despacho
17/10/2012 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E ANEXO.
17/10/2012 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA FAZENDA NACIONAL
24/07/2012 08:18

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
24/07/2012 08:17

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
18/07/2012 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REUNIR...
17/07/2012 13:03

Conclusos para despacho
10/07/2012 17:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/07/2012 07:37

REDISTRIBUICAO MANUAL - ATENDIMENTO AO DESPACHO DA FOLHA Nº 45
09/07/2012 11:38

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
31/05/2012 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Remeta-se esta Execução Fiscal à Secretaria da 2ª Vara desta Seção Judiciária onde tramitam os autos mais antigos (certidão supra). 2 - À Distribuição para o cumprimento da determinação contida no item anterior.
31/05/2012 14:23

Conclusos para despacho
03/05/2012 20:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS - DA DISTRIBUIÇÃO
30/04/2012 09:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/04/2012 09:29

INICIAL AUTUADA
25/04/2012 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2012

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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