07/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
26/10/2022 08:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/10/2022 08:46

Juntado(a) - Juntada de Informação
26/10/2022 08:46

Juntado(a) - Processo Desarquivado
26/10/2022 08:44

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
26/10/2022 08:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/10/2022 13:56

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
23/09/2022 06:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/09/2022 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/08/2022 17:25

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
25/07/2022 15:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 13:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2022 14:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/06/2022 14:24

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
14/06/2022 07:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/06/2022 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:04

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
07/06/2022 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 20:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/06/2022 20:16

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2022 20:16

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2022 08:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
20/04/2022 17:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 19:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 16:02

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
22/02/2022 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 12:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/02/2022 00:01

Juntada de Petição - Juntada de contestação
21/01/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 21:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 21:12

Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 1010951-79.2021.4.01.3801 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO CESAR RODRIGUES WERNECK REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIDES BRAGA NETO - MG96909 e HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR - MG97311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO O autor é domiciliado em Divinésia/MG, que integra a circunscrição da Comarca da Justiça Estadual de Ubá/MG e da Subseção da Justiça Federal em Viçosa/MG.

O requerimento administrativo de aposentadoria foi apresentado perante a Agência da Previdência Social de Ubá/MG.

Nosso ordenamento jurídico lhe assegura diversas opções para o aforamento da causa, a saber, perante a Justiça Estadual em Comarca de Ubá/MG ou a Justiça Federal de Viçosa/MG ou Brasília/DF, mas não em Juiz de Fora/MG. É que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece taxativamente que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.

A regra de competência definida pela Constituição Federal tem caráter absoluto e não pode ser modificada ao sabor da conveniência da parte ou de seu advogado.

Nesse sentido a posição do Supremo Tribunal Federal: COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO CONTRA A UNIÃO.

O rol de situações contempladas no § 2º do artigo 109 da Carta Federal, a ensejar a escolha pelo autor de ação contra a União, é exaustivo.

Descabe conclusão que não se afine com o que previsto constitucionalmente, por exemplo, a possibilidade de a ação ser ajuizada na capital do Estado. (RE 459322, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2009, DJe-237 17-12-2009) Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal em Juiz de Fora/MG para apreciar a causa, determinando sua remessa para a Vara Federal de Viçosa/MG.

Intime-se o advogado do autor por meio eletrônico.

Independentemente do transcurso do prazo recursal, encaminhe-se o feito, com as baixas de praxe.

Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal
19/07/2021 14:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
19/07/2021 13:33

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2021 13:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2021 13:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2021 09:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 09:33

Declarada incompetência
16/07/2021 15:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/07/2021 15:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/07/2021 16:10

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
15/07/2021 16:10

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2021 15:29

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2021 15:29

Distribuído por sorteio
15/07/2021 15:29

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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