TRF1 - 0003280-69.2013.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ADRIANE PEREIRA MENDONCA

CPF *13.***.*51-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003280-69.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERGIO ADRIANE PEREIRA MENDONCA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: SERGIO ADRIANE PEREIRA MENDONCA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 26/01/2022 16:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 26/01/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:53

    Decorrido prazo de SERGIO ADRIANE PEREIRA MENDONCA em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 01:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003280-69.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERGIO ADRIANE PEREIRA MENDONCA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO ADRIANE PEREIRA MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 14:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 13:30

    Juntada de volume

  • 09/12/2020 14:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/12/2020 14:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/12/2020 14:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/12/2020 14:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 14:37

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 03/07/2018 09:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 03/07/2018 09:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2017 10:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2017 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 02/03/2017 08:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2017 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, L

  • 02/02/2017 08:50

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 26/10/2016 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 26/10/2016 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 05/10/2016 07:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2016 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2016 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Chamo o feito à ordem. A já na petição de fls. 62/62-v a exequente requeria o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição com fulcro no art. 2º da Portaria MF 75/2012, alterada pela Portaria MF 130/2012. No entanto, instada s

  • 16/05/2016 13:30

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER RENAJUD

  • 08/03/2016 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 17/02/2016 07:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2016 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2016 14:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/09/2015 17:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 31/08/2015 16:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 25/08

  • 24/08/2015 17:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 24/8/2015

  • 28/07/2015 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 22/07/2015 14:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2015 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2015 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse da exequente no valor bloqueado às fls. (...), conforme se depreende de sua manifestação à fl. (...), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do referido valor por meio do sistem

  • 29/05/2015 11:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 29/04/2015 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 15/04/2015 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2015 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2015 18:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 23/02/2015 15:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DA VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 23/2/2015

  • 12/12/2014 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em deferimento ao pedido de fl. (...), venham-me os autos para implementação do bloqueio ordenado às fls. (...). Intime-se.

  • 28/11/2014 14:23

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS

  • 16/09/2014 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 03/09/2014 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

  • 02/09/2014 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2014 12:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 15/07/2014 12:49

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 - disponibilização: 14/07/2014 - publicação: 15/07/2014

  • 10/07/2014 16:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 02/07/2014 16:10

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 02/07/2014 16:10

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/07/2014 16:10

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/07/2014 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia. Expeça-se o respectivo edital.

  • 12/06/2014 13:42

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2014 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO

  • 17/03/2014 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 06/03/2014 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2014 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2013 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos proviso

  • 27/08/2013 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 14/08/2013 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 31/07/2013 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2013 17:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/07/2013 13:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2013 19:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2013 19:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2013 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de peti

  • 28/06/2013 16:58

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 20/05/2013 08:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/05/2013 08:32

    INICIAL AUTUADA

  • 14/05/2013 12:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2013

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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