TRF1 - 0007119-48.2009.4.01.4101

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO DE ANALISES E CLINICAS SAO MARCOS LTDA - ME

CNPJ: 05.707.260/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2022 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2022 03:29

    Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES E CLINICAS SAO MARCOS LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 01:35

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 15/02/2022 16:44

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO A - Resolução 535/2006/CJF PROCESSO: 0007119-48.2009.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES E CLINICAS SAO MARCOS LTDA - ME S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES E CLINICAS SAO MARCOS LTDA - ME.

    Intimada, a exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (id 642271471). É o relatório do essencial.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO O artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80 dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”.

    Compulsando os autos, verifica-se que transcorreu mais de 6 (seis) anos entre a intimação da exequente até a presente data, sem que tenha ocorrido, no período, alguma penhora efetivada ou parcelamento do crédito executado.

    O Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, no julgamento do REsp 1.340.553 submetido à sistemática de julgamento de temas repetitivos sob o nº 566/STJ, firmou a tese que o prazo de suspensão de um ano, estabelecido na LEF, inicia-se na data em que a Fazenda Pública for intimada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

    Findo referido prazo de suspensão, inicia-se o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, independentemente de petição ou decisão judicial nesse sentido.

    Assim, para a aplicação da Lei basta que a Fazenda Pública tenha sido intimada da inexistência de bens penhoráveis e ou da não localização do executado para inaugurar o prazo de prescrição intercorrente.

    Dessa forma, tendo em vista que não há nos autos registro de penhora efetiva ou bem exequível, tampouco causas de suspensão ou interrupção da prescrição, mister a extinção do processo.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente com fundamento no art. 924, V, do CPC e declaro extinta presente execução fiscal.

    Intime-se a exequente para que promova a baixa, em 5 dias, da(s) CDA(s) que instruem a presente execução fiscal.

    Afasto a condenação em honorários advocatícios, haja vista que a extinção não decorreu de atuação da parte executada.

    A União e seus entes são isentos de custas, conforme Lei nº 9.289/95.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC).

    Após a certificação do trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal substituto

  • 14/02/2022 12:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2022 12:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2022 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/11/2021 22:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/11/2021 22:45

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 27/10/2021 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2021 01:16

    Decorrido prazo de LABORATORIO DE ANALISES E CLINICAS SAO MARCOS LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

  • 21/07/2021 01:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

  • 20/07/2021 12:59

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0007119-48.2009.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LABORATORIO DE ANALISES E CLINICAS SAO MARCOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LABORATORIO DE ANALISES E CLINICAS SAO MARCOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JI-PARANÁ, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/07/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/07/2021 09:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/02/2018 16:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2018 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 16:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2015 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2015 15:47

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2014 11:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2014 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2014 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2014 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2014 10:47

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2013 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/09/2013 11:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2013 11:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2013 11:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2013 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2013 11:40

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2013 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2013 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2013 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2013 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2013 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2013 08:59

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2013 15:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/01/2013 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2013 15:46

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2012 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2012 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 13/07/2012 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2012 09:13

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 13/07/2012 09:10

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 10/07/2012 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2011 11:09

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2011 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2011 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2011 12:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS

  • 01/06/2011 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2011 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2011 16:03

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 15:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2010 17:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2010 17:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2010 14:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2010 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2010 18:32

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 12:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2009 12:36

    INICIAL AUTUADA

  • 07/12/2009 16:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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