29/09/2021 17:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/09/2021 17:51

Juntada de Informação
28/09/2021 17:51

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
25/08/2021 01:32

Decorrido prazo de ANDREIA DIAS CARNEIRO SANTOS em 24/08/2021 23:59.
09/08/2021 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2021.
07/08/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
06/08/2021 12:32

Juntada de manifestação
06/08/2021 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 0023681-23.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023681-23.2017.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ANDREIA DIAS CARNEIRO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO ALEXANDER LOPES RODRIGUES - DF32550-A DECISÃO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela Fazenda Nacional antes da prolatação da sentença de 1º grau.

Trata-se de caso de não cabimento do recurso, hipótese em que o relator deve negar conhecimento ao recurso (art. 932, III do CPC).

Em relação à sentença de piso, não há recurso nos autos contra a decisão de 1ª instância e a União já se manifestou no sentido de que não recorrerá, haja vista tratar-se de tema acerca do qual a UNIÃO possui dispensa de apresentar contestação e recurso, nos termos do ítem “j”, da Lista de Contestar e Recorrer da PGFN (Nota PGFN/CRJ nº 1104/2017 ), bem como da NOTA PGFN/CRJ/No 1104/2017 (petição registrada em 21/04/2021).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO (art. 932, III, primeira parte, do CPC/15).

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 3 de agosto de 2021.

CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Juiz(a) Federal
05/08/2021 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 15:22

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (RECORRENTE)
03/08/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:56

Retirado de pauta
31/07/2021 02:48

Decorrido prazo de ANDREIA DIAS CARNEIRO SANTOS em 30/07/2021 23:59.
26/07/2021 13:37

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 11:39

Juntada de manifestação
23/07/2021 00:16

Publicado Intimação de pauta em 23/07/2021.
23/07/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ANDREIA DIAS CARNEIRO SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ALEXANDER LOPES RODRIGUES - DF32550-A O processo nº 0023681-23.2017.4.01.3400 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-08-2021 Horário: 15:00 Local: 2ª Turma Recursal - SJDF -
21/07/2021 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 22:45

Incluído em pauta para 18/08/2021 15:00:00 2ª Turma Recursal - SJDF.
23/06/2021 22:41

Conclusos para julgamento
23/06/2021 20:00

Recebidos os autos
23/06/2021 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
04/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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