TRF1 - 0014585-16.2014.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUNICE GOMES PEREIRA

CPF *51.***.*76-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0014585-16.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EUNICE GOMES PEREIRA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: EUNICE GOMES PEREIRA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução e seus apensos Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 15/02/2022 10:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 15/02/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:11

    Decorrido prazo de EUNICE GOMES PEREIRA em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 08:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0014585-16.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EUNICE GOMES PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUNICE GOMES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 22:13

    Juntada de volume

  • 07/12/2020 09:37

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 07/12/2020 09:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 07/12/2020 09:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 07/12/2020 09:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/01/2018 12:25

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 18/01/2018 12:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2017 10:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/01/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN - SEM PETIÇÃO

  • 07/12/2016 09:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2016 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 12/09/2016 13:31

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 17/06/2016 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 17/06/2016 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 24/05/2016 15:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2016 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2016 12:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/01/2016 14:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ DIA 03.03.16

  • 09/12/2015 16:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 16/11/2015

  • 13/11/2015 15:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - desbloqueio de valores via Bacenjud - requisitado em 13/11/2015

  • 15/09/2015 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 09/09/2015 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2015 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse da exequente no valor bloqueado às fls. (R$...), conforme se depreende de sua manifestação à fl. (...), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do referido valor por meio do siste

  • 22/07/2015 12:34

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pfn

  • 10/06/2015 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 26/05/2015 14:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2015 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2015 16:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 17/4/2015

  • 16/04/2015 18:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 16/4/2015

  • 25/02/2015 17:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/01/2015 17:09

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2014 18:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2014 18:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2014 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. ...

  • 15/12/2014 15:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 05/12/2014 15:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/12/2014 11:13

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FL.10.

  • 18/11/2014 17:11

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINA NOVA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA.

  • 11/11/2014 14:59

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REMETER ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA 2ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIARIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS

  • 10/11/2014 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2014 17:16

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 04/11/2014 14:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/11/2014 14:24

    INICIAL AUTUADA

  • 28/10/2014 15:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2014

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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