07/06/2024 17:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
07/06/2024 17:23

Transitado em Julgado em 07/06/2024
11/04/2024 09:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2024
10/04/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2024
10/04/2024 07:30

Prejudicado o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS
12/03/2024 14:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
12/03/2024 11:16

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
08/03/2024 13:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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