TRF1 - 0001419-34.2002.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RICARDO CAIXETA

CPF *59.***.*07-15

ESDRAS RIBEIRO DA SILVA

CPF *34.***.*86-04

UNIAO MACAPA DE TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 03.012.764/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001419-34.2002.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: UNIAO MACAPA DE TRANSPORTES LTDA - ME, JOSE RICARDO CAIXETA, ESDRAS RIBEIRO DA SILVA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de Execução Fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: UNIAO MACAPA DE TRANSPORTES LTDA - ME, JOSE RICARDO CAIXETA, ESDRAS RIBEIRO DA SILVA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Desconstituo a restrição dos veículos de placas NET8890, NET8840, NET8860, devendo ser expedido o ofício ao Detran/AP, dos referidos veículos identificados à págs. 38, 41, 44 - ID 583298360 e registrado no DETRAN/AP pág. 54 - 583298360.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 23/11/2021 09:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 23/11/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:15

    Decorrido prazo de UNIAO MACAPA DE TRANSPORTES LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:15

    Decorrido prazo de ESDRAS RIBEIRO DA SILVA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:15

    Decorrido prazo de JOSE RICARDO CAIXETA em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 02:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001419-34.2002.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: UNIAO MACAPA DE TRANSPORTES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO MACAPA DE TRANSPORTES LTDA - ME ESDRAS RIBEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CAIXETA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 18:18

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 14:00

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/12/2020 14:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/12/2020 14:00

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/12/2020 14:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2020 14:00

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/08/2018 16:08

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2018 16:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2017 10:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2017 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

  • 10/03/2017 12:29

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF - VISTA POR 5(CINCO) DIAS - DEVOLVER ATE 17/03/2017

  • 03/03/2017 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano IX N. 38 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 03/03/2017, com validade de publicação no dia 06/03/2017

  • 24/02/2017 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/02/2017 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2017 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante a inércia do(a) exequente, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº. 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

  • 10/02/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2017 13:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA EXEQUENTE MANIFESTAR-SE.

  • 17/11/2016 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano VIII N. 213 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 17/11/2016, com validade de publicação no dia 18/11/2016

  • 14/11/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2016 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2016 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente para impulsionar o feito, diante do trânsito em julgado da sentença exarada nos embargos, cuja cópia encontra-se encartada às fls. 105/111. Prazo: 30 (trinta) dias.

  • 14/09/2016 16:03

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2009 07:39

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OPOSICAO - SOBRESTEJA-SE ATE QUE HAJA DECISÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS 2004.2393-3.

  • 03/11/2008 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 31/10/2008 11:47

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 20/10/2008 20:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/10/2008 20:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado à fl. 101. Sobresteja-se a execução até que haja decisão definitiva nos autos dos Embargos nº 2004.31.00.002393-3 ou até nova manifestação da exeqüente. Intime-se.

  • 17/10/2008 15:24

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2008 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA

  • 14/07/2008 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. CEF

  • 04/07/2008 08:49

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 30/06/2008 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 26/06/2008 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Manifeste-se a exeqüente acerca do exposto na certidão supra, requerendo o que entender de direito. Intime-se.

  • 26/06/2008 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2008 13:35

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 15/04/2008 09:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 14/04/2008 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN (ENVIADO POR EQUÍVOCO)

  • 09/04/2008 14:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2008 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2008 19:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA 10/01/2008, COM CIRCULACAO EM 23/01/2008

  • 19/12/2007 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2007 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/09/2007 11:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - SUSPENSO FACE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS (2004.31.00.002393-9)

  • 06/07/2007 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 1767/07- DETRAN C/ ANEXOS.

  • 04/06/2007 20:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/05/2007 15:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/05/2007 15:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/05/2007 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. OFICIAR AO DETRAN. APOS, RESTABELECER A SUSPENSAO...

  • 17/04/2007 17:17

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2007 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 30/08/2006 16:44

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - APESANMENTO DO AG. COM DECISAO REMETIDO PELO TRF1

  • 28/08/2006 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXECUTADA E ANEXOS

  • 14/06/2006 16:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO TRF

  • 11/05/2006 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO DOE DO DIA 05/05/2006, COM CIRC. EM 09/05/2006.

  • 03/05/2006 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/04/2006 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2006 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOBRESTEJA-SE ESTES ATE DECISAO DO AG EM TRAMITE NO TRF1

  • 10/02/2006 16:23

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2006 10:44

    TELEX / FAX RECEBIDO - TELEFAX Nº 1095/2006

  • 10/02/2006 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CEF E ANEXOS

  • 27/01/2006 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/01/2006 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/12/2005 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/12/2005 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA A COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA DO TRABALHO DE MACAPA

  • 15/12/2005 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2005 10:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - APENSO AOS EMBARGOS A EXECUCAO N. 2004.2393-9. DUPLICIDADE DE MOVIMENTACAO (238-15) PARA REGULARIZACAO FASES PROCESSUAIS.

  • 05/08/2005 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2005 13:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - APENSO AOS EMBARGOS 2004.31.00.0023939

  • 14/03/2005 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2005 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DOE DE 02/02/2005, C/CIRC. EM 09/02/2005

  • 28/01/2005 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/01/2005 17:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 10/12/2004 19:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO FACE EMBARGOS

  • 09/12/2004 14:49

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2004 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 802/2004-GAB/ DETRAN C/ DOCUMENTOS ANEXOS FLS. 45/47.

  • 22/10/2004 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2004 13:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/10/2004 20:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2004 15:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2004 15:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/07/2004 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2004 10:08

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 12/05/2004 14:26

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 31/03/2004 16:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2004 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDAO CIT.PEN.AVAL.REG.DA EXEC E SEUS CO-RESP.INFORME A EXEQ O ENDERECO CO-RESP.

  • 02/03/2004 08:50

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2003 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2003 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/09/2003 19:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR EXEQUENTE

  • 29/08/2003 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/CERTIDAO

  • 26/08/2003 18:11

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2003 17:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO PENHORA AVALIACAO E REGISTRO NAO CUMPRIDA POR EXECUTADO RESIDIR EM OUTRO ESTADO

  • 23/06/2003 14:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

  • 02/05/2003 18:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA COM CALCULOS

  • 02/04/2003 08:33

    REMETIDOS CONTADORIA - (2a.) REMETIDOS A CONTADORIA

  • 11/03/2003 16:08

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 28/02/2003 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 10/02/2003 11:33

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2002 13:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/10/2002 09:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2002

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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