TRF1 - 0051079-80.2019.4.01.3300
1ª instância - 9ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2022 16:10
Juntada de Certidão
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10/08/2022 18:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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10/08/2022 18:12
Juntada de Certidão
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28/06/2022 13:55
MIGRACAO PJe ORDENADA
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03/06/2022 12:23
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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01/06/2022 13:50
IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
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30/05/2022 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: ...
Havendo, pois, estipulação superior a 20% (vinte por cento), impende reconhecer a existência de onerosidade excessiva, a ser coibida por este Juízo, na medida em que coloca o contratante em situação de notória desvantagem, o que firma a nulidade da estipulação, nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei n. 8.078/90.
Não se pode olvidar, ainda, que a Tabela de Honorários organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, alude a percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). À secretaria para expedir a requisição de pagamento em favor da parte autora, retendo os honorários advocatícios em nome da Sra.
Caroline Sampaio Ribeiro Vilela (CPF: *13.***.*13-90), no percentual de 20% (vinte por cento).
Após, intimem-se os litigantes para manifestação sobre a requisição de pagamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.
Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até a disponibilização do respectivo valor em instituição bancária... -
27/05/2022 12:22
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
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27/05/2022 09:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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27/05/2022 09:25
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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27/05/2022 09:25
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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26/05/2022 18:00
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEF.HONO.CTO. ACIMA 20%
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06/04/2022 16:39
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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06/04/2022 16:26
REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
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10/02/2022 16:26
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/02/2022 10:00
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/12/2021 16:22
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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09/12/2021 16:21
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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09/12/2021 16:21
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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13/10/2021 09:07
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/10/2021 16:57
TRANSITO EM JULGADO EM
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27/07/2021 10:51
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/07/2021 12:08
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/07/2021 09:23
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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19/07/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: ...
Com tais fundamentos, demonstrada em juízo a satisfação dos requisitos legais, ACOLHO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC)... -
16/07/2021 15:27
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
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12/07/2021 13:35
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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12/07/2021 13:17
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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05/07/2021 17:57
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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05/07/2021 17:56
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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03/05/2021 15:30
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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04/02/2021 14:33
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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28/01/2021 11:49
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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28/01/2021 11:40
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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28/01/2021 11:40
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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18/12/2020 12:33
EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
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24/11/2020 09:21
EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
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06/10/2020 10:46
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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05/10/2020 13:56
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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26/09/2020 01:29
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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26/09/2020 01:23
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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22/05/2020 15:43
SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/05/2020 07:16
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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17/05/2020 20:10
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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15/05/2020 15:10
CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/05/2020 15:00
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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24/04/2020 13:49
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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24/04/2020 13:49
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
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24/04/2020 13:49
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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24/04/2020 13:49
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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24/04/2020 13:48
EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
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24/04/2020 13:48
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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11/03/2020 14:38
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/02/2020 10:37
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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14/02/2020 14:42
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
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30/01/2020 11:43
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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30/01/2020 11:37
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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20/01/2020 16:22
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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10/01/2020 09:41
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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10/01/2020 09:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - TIAGO BORRÉ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/12/2019
Ultima Atualização
30/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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