TRF1 - 0054869-46.2013.4.01.3700

1ª instância - 8ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0004-14

IPHAN

MARCELO JOSE PEDROSA HELAL

CPF *99.***.*41-91

RYOD AYOUB JORGE

Advogados

RIOD BARBOSA AYOUB

OAB: 3832/MA

FLAVIA VASQUES BOUERES HELAL

CPF *17.***.*25-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 00:40

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 15:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2022 11:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 16:44

    Juntada de parecer

  • 14/07/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 23:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 10:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 10:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/02/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2022 00:56

    Decorrido prazo de RYOD AYOUB JORGE em 11/02/2022 23:59.

  • 23/11/2021 14:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 10:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 13:01

    Juntada de parecer

  • 16/11/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 17:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/11/2021 16:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/11/2021 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF - PROTOCOLO N.031832

  • 20/10/2021 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2021 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF

  • 01/10/2021 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2021 11:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IPHAN

  • 10/09/2021 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE RIOD AYOUB JORGE (PROT. 31546)

  • 23/08/2021 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJEN DISPONIBILIZADO EM 10/08/2021

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    DESPACHO FL. 191: Vistos etc.

    O executado RYOD AYOUB JORGE vem sendo reiteradamente intimado para promover a adequação do projeto de restauração apresentado ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas não promoveu o saneamento de todas as pendências necessárias para a aprovação das intervenções pela Autoridade do Patrimônio Histórico.

    Ressalto, a esse propósito, que a parte executada já foi advertida quanto à obrigação de cumprir de boa-fé o provimento jurisdicional, o que compreende o dever de diligenciar junto ao Poder Público a respeito das providências necessárias para completa adequação do projeto de recuperação por si apresentado e sua posterior execução, após aprovação pelo órgão administrativo competente, sob pena de sua inércia caracterizar descumprimento da decisão e ensejar, portanto, a imediata incidência fixada, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas mais gravosas.

    Considerando que o IPHAN novamente apontou pendências no projeto de intervenção apresentado, FACULTO ao executado a comprovação da completa adequação do projeto de restauração, no prazo de até 15 (quinze) dias.

    Caso haja comprovação do cumprimento da providência pela parte executada (revisa/adequação do projeto de intervenção), o IPHAN deverá ser intimado para manifestar-se sobre a efetiva adequação e aprovação do projeto de reforma do imóvel tombado (situado na Travessa Feliz, 123, Centro).

    Em caso de persistência de pendências para aprovação do projeto, o processo deverá ser concluso para deliberação sobre a incidência da multa coercitiva fixada na decisão inicial.

    Cumpra-se, com ciência ao Ministério Público Federal.

    DESPACHO FL. 194 : Tendo em visa a aposição do nome MM.

    Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira no despacho anterior (fl. 191), por mim assinado digitalmente, RETIFICO o erro material para que, onde se lê "Ricardo Felipe Rodrigues Macieira", leia-se "Luiz Régis Bomfim Filho", mantidos os demais termos do despacho proferido.

    DESPACHO: 196: Constato a existência de erro material em relação ao número dos autos lançado no despacho proferido (fl. 194).

    Dessa forma, RETIFICO de ofício o erro material constante no despacho anterior, de forma que onde se lê “PROCESSO N.: 69499-39.2015.4.01.3700” passe a constar “PROCESSO N.: 54869- 46.2013.4.01.3700”, mantidos os demais termos do despacho proferido.

    Cumpra-se.

  • 02/08/2021 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJEN DISPONIBILIZADO EM 27/07/2021. PUBLICADO DIA 28/07/2021

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    Constato a existência de erro material em relação ao número dos autos lançado no despacho proferido (fl. 194).

    Dessa forma, RETIFICO de ofício o erro material constante no despacho anterior, de forma que onde se lê “PROCESSO N.: 69499-39.2015.4.01.3700” passe a constar “PROCESSO N.: 54869- 46.2013.4.01.3700”, mantidos os demais termos do despacho proferido.

    Cumpra-se.

  • 26/07/2021 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) REMETIDO PARA PUB.. NO DJEN (DISPONIBILIZADO EM 27/07/2021)

  • 29/10/2020 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/10/2020

  • 29/10/2020 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2020 14:43

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2020 09:11

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 09:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IPHAN

  • 05/02/2020 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 10:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IPHAN REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

  • 13/01/2020 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 DE 16/12/2019

  • 12/12/2019 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/12/2019

  • 05/12/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 06/11/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 25/10/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXECUTADO

  • 22/10/2019 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 191 DE 10/10/2019

  • 08/10/2019 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08/10/2019

  • 01/10/2019 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 18/12/2018 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2018 08:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 03/12/2018 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IPHAN

  • 27/11/2018 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 10:04

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IPHAN REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

  • 16/11/2018 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2018 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IPHAN REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

  • 27/04/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/04/2018 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2018 15:50

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 09/10/2017 16:24

    REMESSA ORDENADA: MPF - conforme Ato Ordinatório à fl. 150

  • 09/10/2017 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ato ordinatório à fl. 150

  • 11/05/2017 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE RIOD AYOUB JORGE N. 79336

  • 10/05/2017 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 15:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/03/2017 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 45 DE 15/03/2017

  • 13/03/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 13/03/2017

  • 09/03/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2017 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - IT-SE O REU RYOD AYOUB JORGE nos TERMOS DO MPF.

  • 15/02/2017 13:20

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 06/07/2016 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 28/06/2016 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2016 12:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2016 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO IPHAN - COM PARECER TECNICO 011/2016

  • 01/02/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE RIOD AYOUB JORGE Nº 71517

  • 18/01/2016 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE RYOD AYOUB JORGE Nº 70855

  • 15/01/2016 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 520/2015

  • 16/12/2015 14:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO A CEMAN EM 15.12.2015 - SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDAO

  • 24/11/2015 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 521/2015

  • 06/10/2015 10:24

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DE PEÇAS FLS. 62/72 PARA JUNTADA NO PROC. 2005.5552-7

  • 05/10/2015 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) n. 521/2015

  • 05/10/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - n. 520/2015

  • 09/09/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N. 521/2015

  • 09/09/2015 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 520/2015

  • 28/08/2015 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2015 17:48

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2015 11:58

    SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

  • 19/05/2015 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARA SUSPEIÇÃO

  • 28/04/2015 15:58

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2015 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 67490)

  • 27/04/2015 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2015 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 08:38

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IPHAN REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

  • 11/03/2015 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IPHAN

  • 10/03/2015 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRELIMINARMENTE, INTIMAR IPHAN PARA APRESENTAR, EM 15 DIAS, INFORMAÇÃO TÉCNICA ATUALIZADA A RESPEITO DO IMÓVEL OBJETO DESTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA...

  • 02/12/2014 18:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2014 15:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/11/2014 15:44

    INICIAL AUTUADA

  • 25/11/2014 15:07

    REDISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME DESPACHO DE FLS 57.

  • 24/11/2014 16:03

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 8ª VARA

  • 24/11/2014 15:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/11/2014 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2013 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2013 11:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/12/2013 11:56

    INICIAL AUTUADA

  • 03/12/2013 15:09

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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