05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0000514-79.1987.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSA MARIA BREDA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI - ES10507, NESTOR FERREIRA FILHO - PA8203, PAULO PEIXOTO CALDAS - AL2420, ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO - PA7402-B, MILTRO JOSE DALCAMIN - ES9232 e JACYMAR DAFFINI DALCAMINI - ES5287 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública originada de ação de desapropriação (número antigo 00.0032647-0), em que figuram como partes ROSA MARIA BREDA DA SILVA e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

O feito, originalmente distribuído para a 1ª Vara desta Seção Judiciária (id 647761472, p. 20), onde foi sentenciado em 10/11/1992, com acolhimento do pedido, conforme sentença id 647761478, p. 42-55.

A certidão id. 1269156776 informa que os presentes autos foram redistribuídos da 1ª para a 5ª Vara, por força da Res.12, de 25/08/1994 (certidão id. 647761478, p. 105).

Posteriormente, a demanda foi redistribuída da 5ª para a 9ª Vara (certidão id. 647761481, p. 86).

Decisão id. 863032076 declarou incompetência do juízo da 9ª vara e determinou a remessa dos autos para a 1ª vara.

O juízo da 1ª Vara/SJPA, por sua vez, devolveu o processo para a 9ª vara (decisão id. 1268962788), alegando que a demanda pertencia ao acervo da 5ª vara.

O despacho id. 1371374274 determinou a remessa dos autos para este juízo. É o relatório.

Decido.

Manifesto-me quando a incompetência absoluta deste juízo para processar a presente ação.

O Provimento/COGER 52/2010 que regulamentou a redistribuição de processos para novas varas, em seu art. 2º, § 2º, excluiu, de forma taxativa, da redistribuição os processos cíveis já sentenciados.

Confira-se.

Art. 2° Ressalvados os processos da competência dos juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e os feitos que versem sobre matéria criminal, quando já oferecida a denúncia, inclusive os seus dependentes e apensos, a redistribuição dos processos em tramitação nas varas da seção ou subseções judiciárias atingidas em sua competência territorial, por ato da Presidência do TRF-1 a Região, dar-se-á após a instalação das novas subseções judiciárias respectivas, conforme os critérios estabelecidos neste provimento, observando-se as vinculações previstas em lei, notadamente quanto ao disposto nos arts. 475-P e 575, II, do Código de Processo Civil; (...) § 2° A redistribuição processual não alcançará os processos cíveis sentenciados, as execuções diversas por título judicial (4.100), nem os feitos baixados ou os remetidos às instâncias superiores com recurso (sem baixa), (Grifei).

No caso, como dito acima, o processo foi sentenciado na 1ª Vara no ano de 1993, sendo aquele o juízo competente para processar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, c/c art. 2º § 2º do Provimento/COGER 52/2010.

Trata-se de competência de natureza funcional e absoluta, expressamente ressalvada no PROVIMENTO/COGER 52/2010.

Nesse sentido se consolidou a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

LOCAL DO DANO.

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO COGER 52/2010.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO À REGRA DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Art. 516 do CPC. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação cautelar, em fase de cumprimento de sentença, em que figuram como partes GD Carajás Indústria Comércio e Exportação de madeiras LTDA e o IBAMA. 2.

A controvérsia resolve-se pelo exame das normas internas desta Corte que disciplinam a redistribuição dos feitos no processo de criação das novas subseções judiciárias ou varas especializadas com o fim de dar celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. 3.

Nos termos do PROVIMENTO/COGER 52, art. 2º, § 2º, que regulamenta a distribuição e a redistribuição de processos decorrentes da criação de varas federais em novas subseções judiciárias da Primeira Região. 4.

Portanto, considerando que o feito foi sentenciado na 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará em 2001, antes da criação da 9ª Vara, é daquele juízo a competência para processar o presente cumprimento de sentença. 5.

Não há qualquer determinação de remessa dos processos sentenciados, devendo ser aplicada a regra geral, segundo a qual, Art. 516 do CPC: “O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. 6.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o suscitado. (CC 00236354920174010000 – Órgão julgador: Terceira Seção – Data da publicação: 06/09/2022).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEI 7.347/1985.

ART. 2º.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

LOCAL DO DANO.

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO COGER 52/2010.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO À REGRA DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

I - Nos termos do art. 2º da Lei 7347/1985, "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".

II - No caso de ação civil pública, a competência é funcional e absoluta do juízo do local do dano.

III - Nos termos do art. 4º da Portaria PRESI/CENAG 72, de 29/02/2012, que dispôs sobre a criação da Subseção Judiciária de Floriano/PI, "Os critérios de redistribuição dos processos são os fixados no Provimento/Coger 52 de 19/08/2010 e outros que vierem a ser editados pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região".

IV - Consoante o Art. 2º, § 2º, do Provimento COGER 52/2010, "A redistribuição processual não alcançará os processos cíveis sentenciados, as execuções diversas por título judicial (4100), nem os feitos baixados ou os remetidos às instâncias superiores com recurso (sem baixa)".

V - Sentenciado o feito e encontrando-se na fase de cumprimento de sentença, deve ser observada a exceção do art. 2º, § 2º, do Provimento/COGER 52/2010, prevalecendo, no caso, a regra do art. 475-P, II, do CPC, segundo a qual "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição".

VI - Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM.

Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí - suscitado. (CC 0055884-92.2013.4.01.0000. Órgão julgador: Terceira Seção – Data da publicação: 17/12/2022).

PROCESSUAL CIVIL.

PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA.

MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL.

PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

FASE DE EXECUÇÃO.

PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada "Reserva Biológica Águas Emendadas", e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no art. 34 da Lei 11.697/2008 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. 2.

Embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89). 3.

Nessa linha, Fredie Didier Jr. explica que, "Se a alteração de competência absoluta ocorrer após a sentença, não haverá a redistribuição do processo, com a quebra da perpetuação da competência. exatamente porque já houve julgamento" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed., Salvador, Ed.

Jus Podivm, p. 201). 4.

Essa orientação culminou na edição da Súmula 367/STJ: "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados". 5.

Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1209886 / DF RECURSO ESPECIAL 2010/0159905-0, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016). (Grifei).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, JÁ SENTENCIADA - CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 1º, CAPUT, IN FINE, E ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO COGER 19, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PARA AS NOVAS VARAS FEDERAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA - ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I - Embargos de Declaração interpostos pelos agravantes, os quais, a teor do art. 538 do CPC, interromperam o prazo para a interposição do recurso.

II - Os agravantes foram intimados da decisão interlocutória, proferida nos Embargos de Declaração, em 04/08/2011, iniciando-se, em 05/08/2011, o prazo recursal de 10 (dez) dias, para interposição do Agravo de Instrumento.

O presente recurso foi interposto, consoante protocolo do Tribunal, em 15/08/2011 (segunda-feira), dentro, portanto, do prazo legal (art. 184, § 1º, I, do CPC).

III - Em conformidade com a movimentação processual, extraída do site deste Tribunal, a Ação de Desapropriação 95.00.11468-2 foi sentenciada, em 30/04/2002, pelo Juízo Federal da 6ª vara da Seção Judiciária de Goiás, sendo a sentença publicada em 03/05/2002.

Portanto, o processo em tela não foi alcançado pela superveniente redistribuição processual para as novas Varas federais, em razão de já se encontrar sentenciado, à época da edição do Provimento COGER 19, de 15 de agosto de 2005, que, em seu art. 1º, caput, in fine, e no art. 1º, § 2º, excluía expressamente, da redistribuição, os processos cíveis sentenciados, em obediência ao art. 575, II, do CPC.

IV - Aplicáveis à hipótese os arts. 475 - P, II, e 575, II, ambos do Código de Processo Civil, que atribuem a competência para o processamento da execução da sentença ao Juízo que decidiu a causa, no primeiro grau de jurisdição, tratando-se de competência funcional absoluta, a qual não pode ser flexibilizada.

V - A competência para o cumprimento de sentença é funcional e, consectariamente, absoluta, devendo processar-se 'perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição', nos exatos termos do disposto no inciso II, do art. 475-P, do CPC. (STJ, CC 62083/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Seção, unânime, DJe de 03/08/2009).

VI - Precedente recente da 2ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar espécie análoga: CC 0029033-50.2012.4.01.0000/PA, Rel.

Juiz Federal Convocado Marcus Vinícius Reis Bastos, julgado em 25/07/2012, unânime.

VII - Agravo de Instrumento improvido. (TRF1, AG 0046753-64.2011.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, e-DJF1 17/08/2012). (Grifei).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E DE VARA FEDERAL DE CAPITAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE DE CONHECIMENTO DECIDIDA ANTES DA INSTALAÇÃO DO NOVO JUÍZO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA COM ESPEQUE, TÃO SOMENTE, EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DE NORMA LEGAL VÁLIDA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 475-P E 575, II - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. 1 - "O juiz da ação é o juiz da execução (art. 475-P e art. 575, II do CPC)". (CC nº 108.576/PB - Rel.

Ministro Fernando Gonçalves - STJ - Segunda Seção - UNÂNIME - DJe 19/3/2010.) 2 - "A ação de desapropriação já foi sentenciada.

Nos termos do inciso II do art. 475-P do CPC, o juízo competente para o cumprimento da sentença é aquele que processou a causa.

A competência não é alterada com a criação de nova Vara". (CC nº 0029033-50.2012.4.01.0000/PA - Rel.

Juiz Federal Marcus Vinícius Reis Bastos (Convocado) - TRF/1ª Região - Segunda Seção - UNÂNIME - e-DJF1 16/8/2012 - pág. 04.) 3 - A redistribuição determinada pelo Juiz Suscitado destoa de dispositivos de norma legal válida. (Código de Processo Civil, arts. 475-P, II, e 575, II.) 4 - Competência do Juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, Suscitado. (TRF1, CC 0009665-21.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, e-DJF1 20/06/2013). (Grifei).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEI 7.347/1985.

ART. 2º.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

LOCAL DO DANO.

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO COGER 52/2010.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO À REGRA DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

I - Nos termos do art. 2º da Lei 7347/1985, "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".

II - No caso de ação civil pública, a competência é funcional e absoluta do juízo do local do dano.

III - Nos termos do art. 4º da Portaria PRESI/CENAG 72, de 29/02/2012, que dispôs sobre a criação da Subseção Judiciária de Floriano/PI, "Os critérios de redistribuição dos processos são os fixados no Provimento/Coger 52 de 19/08/2010 e outros que vierem a ser editados pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região".

IV - Consoante o Art. 2º, § 2º, do Provimento COGER 52/2010, "A redistribuição processual não alcançará os processos cíveis sentenciados, as execuções diversas por título judicial (4100), nem os feitos baixados ou os remetidos às instâncias superiores com recurso (sem baixa)".

V - Sentenciado o feito e encontrando-se na fase de cumprimento de sentença, deve ser observada a exceção do art. 2º, § 2º, do Provimento/COGER 52/2010, prevalecendo, no caso, a regra do art. 475-P, II, do CPC, segundo a qual "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição".

VI - Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM.

Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí - suscitado. (Numeração Única: CC 0055884-92.2013.4.01.0000 / PI; CONFLITO DE COMPETENCIA; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN; Órgão TERCEIRA SEÇÃO; Publicação 13/01/2014 e-DJF1 P. 33). (Grifei).

Dessa forma, patente a competência competência absoluta do juízo da 1ª Vara Federal Vara desta Seção Judiciária para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.

Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência para o processamento e julgamento da presente ação, com fulcro no artigo 66, II, do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cadastre-se o presente conflito no PJe 2º grau, conforme art. 40 da PORTARIA PRESI – 8016281, de 17.04.19, instruindo-se o conflito com o ofício dirigido ao Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença de id id 647761478, p. 42-55, as certidões id. 1269156776, 647761478, p. 105 e id 647761481, p. 86, a presente decisão e as decisão de ids. 863032076, 1268962788 e 1371374274.

Intimem-se.

Após, suspenda-se a tramitação do presente feito até deliberação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
16/08/2022 09:10

Conclusos para decisão
12/08/2022 19:25

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/08/2022 19:15

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 19:15

Declarada incompetência
12/08/2022 17:45

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:24

Desentranhado o documento
12/08/2022 17:01

Juntada de Certidão
12/08/2022 16:41

Conclusos para decisão
23/06/2022 10:12

Juntada de Certidão
23/05/2022 19:16

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/03/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 01:36

Decorrido prazo de VITOR FARIA MORELATO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:36

Decorrido prazo de ROSA MARIA BREDA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:06

Decorrido prazo de LEONARDO SAVIATO BREDA em 10/02/2022 23:59.
07/01/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 10:05

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 10:05

Declarada incompetência
06/12/2021 12:13

Conclusos para decisão
16/09/2021 00:31

Decorrido prazo de LEONARDO SAVIATO BREDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:31

Decorrido prazo de VITOR FARIA MORELATO em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:30

Decorrido prazo de SIMONE DE OLIVEIRA BREDA DA LAMARTA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:30

Decorrido prazo de CAROLINA SAVIATO BREDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:30

Decorrido prazo de ANGELITA DE OLIVEIRA BREDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BREDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:30

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA BREDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:30

Decorrido prazo de ELIAS BREDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:27

Decorrido prazo de ANELIZE SAVIATTO BREDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:14

Decorrido prazo de CICERO SAVIATTO BREDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:14

Decorrido prazo de ROSA MARIA BREDA DA SILVA em 15/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:39

Decorrido prazo de PAULO PEIXOTO CALDAS em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de LEONARDO SAVIATO BREDA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:48

Decorrido prazo de VITOR FARIA MORELATO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:48

Decorrido prazo de ROSA MARIA BREDA DA SILVA em 30/08/2021 23:59.
17/08/2021 08:47

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 21:56

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.
27/07/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0000514-79.1987.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSA MARIA BREDA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO PEIXOTO CALDAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:09

Juntada de Certidão de processo migrado
23/07/2021 11:08

Juntada de volume
22/02/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
22/09/2020 09:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/09/2020 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2020 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2020 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/03/2020 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2983 - UNIÃO-PFN E 6022 - INCRA
28/02/2020 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 09:38

CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOLS
27/01/2020 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
27/01/2020 09:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/01/2020 11:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/01/2020 14:51

OFICIO EXPEDIDO
17/12/2019 12:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO PFN
16/12/2019 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2019 14:36

Conclusos para despacho
29/07/2019 11:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
29/07/2019 08:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/07/2019 09:49

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 240-2019 PFN
10/07/2019 10:38

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 240-2019: PFN
10/07/2019 10:36

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRAMANENTO DAS FL. 1026 E 1027.
04/06/2019 11:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/06/2019 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2019 13:28

Conclusos para despacho
23/05/2019 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
03/07/2018 12:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
29/06/2018 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2018 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL
25/06/2018 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2018 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 81 DISPONIBILIZADO EM 08.05.2018
07/05/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2018 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2018 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 10:43

CARGA: RETIRADOS PGF
22/03/2018 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - NCRA
21/03/2018 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 10:53

Conclusos para despacho
23/02/2018 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2018 08:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2017 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 215, EM 24/11/2017.
23/11/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 178
14/11/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/11/2017 14:50

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
07/11/2017 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 09:51

CARGA: RETIRADOS PGF
14/09/2017 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/09/2017 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2017 11:49

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 04 VOLUMES
24/08/2017 14:32

REMETIDOS CONTADORIA
23/08/2017 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO INCRA E-CVD 00253 2017 00093900 1 00315/00032
10/08/2017 12:04

Conclusos para decisão
10/08/2017 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2017 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL
05/07/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2017 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2017 10:12

Conclusos para decisão
30/06/2017 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2017 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 99, EM 05/06/2017.
02/06/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 178
23/05/2017 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2017 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2017 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2017 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF
28/03/2017 17:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-INCRA
27/03/2017 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2017 14:32

Conclusos para despacho
15/12/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 230, EM 13/12/2016.
12/12/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
24/11/2016 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/11/2016 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2016 16:42

Conclusos para despacho
02/09/2016 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 164, EM 01/09/2016.
31/08/2016 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
01/08/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL.983
01/08/2016 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2016 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF
29/04/2016 12:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
28/04/2016 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2016 12:55

Conclusos para despacho
27/04/2016 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF
26/02/2016 17:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF INCRA
26/02/2016 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2016 16:07

Conclusos para despacho
12/11/2015 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2015 15:28

CARGA: RETIRADOS PGF
25/09/2015 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL.970 E 975
25/09/2015 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2015 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2015 11:03

CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOLS
02/06/2015 11:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - INCRA
02/06/2015 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDE PRAZO DE 60 DIAS P/ INCRA COMPROVAR LANCAMENTO DE TDAS
30/03/2015 15:05

Conclusos para despacho
17/03/2015 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2015 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2014 11:33

CARGA: RETIRADOS PGF
18/12/2014 09:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - INCRA
18/12/2014 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2014 14:18

Conclusos para decisão
30/10/2014 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2014 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2014 18:17

REMESSA ORDENADA: MPF
14/10/2014 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2014 17:59

OFICIO REMETIDO CENTRAL - VIA MALOTE DIGITAL
30/09/2014 18:43

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
30/09/2014 18:43

OFICIO EXPEDIDO - 080/2014-GABJU
30/09/2014 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2014 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 185, EM 25.09.14
23/09/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
08/08/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 954.
23/07/2014 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIGAM OS EXEQUENTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O ALEGADO PELO INCRA NA PEÇA E DOCUMENTOS DE FLS. 951/953 E, EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MPF.- DECORRIDOS OS PRAZOS, FAÇAM OS AUTOS
22/07/2014 14:16

Conclusos para despacho
14/07/2014 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/07/2014 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET.N°050116
26/05/2014 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 98, EM 26.05.14
21/05/2014 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
10/04/2014 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2014 10:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - SERÁ DEVOLVIDO NO DIA 10.04.14
26/02/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 946..
24/02/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .... MANTENHO-A POR SEUS P´ROPIOS FUNDAMENTOS. ...
20/02/2014 13:42

Conclusos para despacho
17/02/2014 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2014 16:09

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
13/02/2014 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF
17/12/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/12/2013 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2013 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2013 16:00

REMESSA ORDENADA: MPF
29/10/2013 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2013 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 189, EM 30.09.13
25/09/2013 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178
25/09/2013 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/08/2013 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2013 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2013 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF
24/07/2013 15:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/INCRA
15/07/2013 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2013 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2013 13:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
27/05/2013 14:18

REMETIDOS CONTADORIA - DETERMINADO DESP FL.902
27/05/2013 14:17

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/05/2013 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2013 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2013 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2013 15:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN/PA
02/05/2013 15:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - EM 17/04/2013.
16/04/2013 12:00

OFICIO EXPEDIDO - 285/2013 CEF
09/04/2013 14:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CAIXA
08/04/2013 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2013 17:44

Conclusos para despacho
23/01/2013 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2012 11:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
12/11/2012 18:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N 18/2012
13/09/2012 18:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
30/08/2012 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2012 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2012 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2012 18:02

REMESSA ORDENADA: MPF
10/08/2012 17:49

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI 2003.01.00.024256-0/PA
01/08/2012 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2012 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2012 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 133, EM 11.07.12
09/07/2012 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2012 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2012 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2012 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU
22/05/2012 18:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/INCRA
22/05/2012 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/03/2012 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2012 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2012 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO JOÃO PAULO RODRIGUES RIBEIRO
26/01/2012 17:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA/PGF
28/11/2011 15:50

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
28/11/2011 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2011 14:25

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
07/10/2011 17:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
05/10/2011 17:18

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
04/10/2011 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2011 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2011 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR JOAO GUILHERME
15/09/2011 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 175, PUBLICADO EM 14/09/2011.
14/09/2011 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FAZENDA NACIONAL.
12/09/2011 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2011 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2011 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FAZENDA NACIONAL
05/09/2011 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/09/2011 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/09/2011 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2011 19:20

Conclusos para despacho
25/08/2011 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2011 11:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/08/2011 09:10

REMETIDOS CONTADORIA - DESPACHO DE F. 837.
10/08/2011 19:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/08/2011 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2011 17:39

Conclusos para despacho
03/08/2011 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM CIMA ARM 29 DO ATENDIMENTO
03/08/2011 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2011 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
28/07/2011 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/07/2011 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - O ADVOGADO PAULO PEIXOTO CALDAS OAB 4025 FOI INTIMADO DO DESPACHO EM SECRETARIA
26/07/2011 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
21/07/2011 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
12/07/2011 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2011 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2011 14:30

CARGA: RETIRADOS AGU
23/05/2011 12:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA/PGF
23/05/2011 12:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRF/BLOQUEIO COM ALVARA
19/05/2011 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 91 PUBLICADO EM 17.05.2011
13/05/2011 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
13/05/2011 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2011 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2011 11:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
10/05/2011 16:06

REMETIDOS CONTADORIA
27/04/2011 11:13

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
25/04/2011 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2011 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO
12/04/2011 16:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF INCRA
03/02/2011 13:43

OFICIO EXPEDIDO
03/02/2011 12:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/01/2011 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2011 16:48

Conclusos para despacho
11/01/2011 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
16/11/2010 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2010 15:13

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
23/08/2010 11:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/07/2010 09:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1010
12/07/2010 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2010 18:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/06/2010 19:00

PRECATORIO FORMADO - 01/2010
22/06/2010 12:18

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 101/10-FAZENDA NACIONAL
09/06/2010 08:50

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
09/06/2010 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010
29/04/2010 08:52

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
27/04/2010 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2010 09:42

Conclusos para despacho
22/05/2009 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2009 15:06

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
20/04/2009 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 633 FLS, MASI AGRAVO N. 2003.01.00.024256-0
17/04/2009 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES E AGRAVO 2003.242560
17/04/2009 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA
20/01/2009 13:54

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
19/01/2009 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2009 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO C/ 3 VOLUMES E 630 FLS. E AGRAVO DE INST. 2003.24256-0
04/12/2008 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E AGRAVO 2003242560
26/11/2008 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/09/2008 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2008 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2008 13:27

Conclusos para despacho
05/08/2008 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
25/07/2008 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/07/2008 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIDO COM TRÊS VOLUMES E 621 FLS., MAIS AGRAVO EM APENSO Nº 2003.01.00.024256-0
16/07/2008 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO C/ 3 VOLUMES E AGRAVO DE INST. Nº 2003.242560
11/07/2008 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCESSO C/ 3 VOLUMES E AGRAVO N° 2003.24256-0
27/06/2008 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA
27/06/2008 12:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/06/2008 11:47

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 614/2008/SEAPA/5ª VARA P/CEF-PAB
25/06/2008 10:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/06/2008 12:26

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 84/5ª VC/2008 - Nº 1654130
24/06/2008 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/06/2008 17:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
29/04/2008 14:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
29/04/2008 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2008 16:20

Conclusos para despacho
01/04/2008 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTS NS 078496 DE 28/11/2007 E 20126 DE 24/03/2008
01/04/2008 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2008 17:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
27/11/2007 11:41

REMETIDOS CONTADORIA - PROCESSO C/ TRES VOLUMES E 612 FLS. AGRAVO DE INST. EM APENSO N° 2003.24256-0
20/11/2007 16:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/11/2007 16:14

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA N 160/2007
07/11/2007 09:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
06/11/2007 16:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
29/10/2007 15:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
02/07/2007 18:12

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
21/05/2007 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/05/2007 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 065/2007
27/03/2007 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/03/2007 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2007 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 604 FLS, MAIS AGRAVO EM APENSO N. 2003.01.00.024256-0
13/03/2007 13:04

CARGA: RETIRADOS AGU - OAB/´PA 5097
09/03/2007 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/02/2007 11:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/02/2007 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/02/2007 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/02/2007 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/01/2007 10:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/01/2007 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2006 13:02

Conclusos para despacho
18/08/2006 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2006 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com dois volumes e 594 fls., mais agravo n. 2003.01.00.024256-0
04/08/2006 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES, MAIS AGRAVO EM APENSO N. 2003.01.00.024256-0, COM UM VOLUME E 87 FLS
09/05/2006 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com dois volumes, mais agravo em apenso n. 2003.01.00.024256-0, com um volume
09/02/2006 11:52

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO MPF
01/02/2006 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2006 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2006 16:37

Conclusos para despacho
24/11/2005 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com dois volumes e 590 fls., mais agravo em apenso n. 2003.01.00.024256-0, com um volume e 87 fls
17/11/2005 12:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES, MAIS AGRAVO EM APENSO N. 2003.01.00.024256-0, COM UM VOLUME E 87 FLS.
11/11/2005 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2005 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/09/2005 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/08/2005 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/07/2005 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/06/2005 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 316/2005
13/05/2005 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2005 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2005 15:58

Conclusos para despacho
13/04/2005 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/02/2005 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/02/2005 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 111/2005
12/11/2004 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2004 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2004 17:30

Conclusos para despacho
18/10/2004 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2004 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2004 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM DOIS VOLUMES
13/05/2004 16:26

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO MPF
29/03/2004 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2004 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/02/2004 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 75/2004
28/01/2004 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2004 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2004 13:19

Conclusos para despacho
21/11/2003 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2003 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2003 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2003 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES
03/10/2003 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 525 PUBLICADO EM 16-09-2003
30/09/2003 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com dois volumes e 525 folhas
18/09/2003 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOLUMES
19/08/2003 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 421/2003
18/08/2003 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/08/2003 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2003 18:40

Conclusos para despacho
06/08/2003 18:37

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
04/08/2003 10:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/08/2003 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AO INCRA
01/08/2003 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2003 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/07/2003 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/07/2003 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/07/2003 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/05/2003 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/05/2003 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 132/2003
04/04/2003 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2003 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2003 09:31

Conclusos para decisão
31/03/2003 20:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2003 16:44

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/09/2002 09:35

REMETIDOS CONTADORIA
20/09/2002 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2002 13:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - INSPEÇÃO
05/09/2002 11:35

REMETIDOS CONTADORIA
05/09/2002 11:25

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/08/2002 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2002 12:28

Conclusos para despacho
11/04/2002 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2002 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2002 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOLS
14/03/2002 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2002 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA
22/01/2002 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/12/2001 11:51

OFICIO EXPEDIDO
24/10/2001 13:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/10/2001 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2001 18:53

Conclusos para despacho
20/08/2001 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/08/2001 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/08/2001 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA
08/08/2001 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/07/2001 12:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/05/2001 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/05/2001 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE 29444
08/05/2001 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA
26/04/2001 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/04/2001 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 49/2001
30/03/2001 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/03/2001 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIÇAO PRECATORIO COMPLEMENTAR
28/03/2001 15:00

Conclusos para decisão
22/01/2001 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
11/01/2001 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2001 15:56

REMESSA ORDENADA: MPF
09/01/2001 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2000 13:39

Conclusos para despacho
06/10/2000 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2000 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/09/2000 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/09/2000 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA
25/09/2000 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/09/2000 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/09/2000 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA
08/09/2000 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/09/2000 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/08/2000 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2000 22:15

Conclusos para despacho
11/07/2000 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2000 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/06/2000 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2000 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2000 13:10

Conclusos para despacho
03/05/2000 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2000 15:44

REMETIDOS CONTADORIA
14/04/2000 18:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/04/2000 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2000 13:52

Conclusos para despacho
31/03/2000 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2000 00:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXCDO
22/03/2000 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/02/2000 23:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2000 15:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
20/01/2000 16:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
20/01/2000 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/1999 11:27

Conclusos para despacho
16/12/1999 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CONTADOR
15/12/1999 13:33

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/12/1999 11:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/12/1999 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/1999 11:29

Conclusos para despacho
20/09/1999 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CONTADOR
14/07/1999 18:53

REMETIDOS CONTADORIA
14/07/1999 18:52

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/07/1999 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/1999 16:49

Conclusos para despacho
06/05/1999 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INCRA SOBRE CALCULOS
05/05/1999 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/04/1999 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RET. INCRA
29/04/1999 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/1999 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARLENE FERNANDES MIRANDA
20/04/1999 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/1999 17:50

Conclusos para despacho
22/02/1999 15:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
09/02/1999 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/1999 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA
27/01/1999 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET POR DRA. MARLENE F MIRANDA
26/01/1999 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - B04
20/01/1999 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/1998 15:20

Conclusos para despacho
21/07/1998 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CALCULO
03/07/1998 12:26

REMETIDOS CONTADORIA
01/07/1998 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/1998 17:13

Conclusos para despacho
24/06/1998 14:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
23/06/1998 08:04

REMETIDOS CONTADORIA
18/06/1998 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/1998 13:48

Conclusos para despacho
04/06/1998 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/1998 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA
02/06/1998 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/04/1998 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/1998 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/1998 17:01

Conclusos para despacho
29/01/1998 13:29

Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA
12/01/1998 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/12/1997 11:57

Conclusos para despacho
24/10/1997 11:26

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
22/10/1997 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/09/1997 17:54

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
12/09/1997 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRAZO/ INCRA
12/09/1997 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA EM 05.09
17/07/1997 18:11

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
16/07/1997 18:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ADVOGADO
14/07/1997 14:56

RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS) - AUTOR
25/06/1997 10:46

Conclusos para despacho - JUIZ
20/06/1997 17:44

Conclusos para despacho
20/06/1997 17:04

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO MPF
12/06/1997 16:09

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
12/06/1997 16:06

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
04/06/1997 10:12

AGUARDANDO - INSPEÇAO
27/05/1997 11:09

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
15/05/1997 13:46

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
14/05/1997 14:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO CALCULO
09/05/1997 12:34

REMETIDOS AO CONTADOR
07/05/1997 14:07

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - RESENHA
16/04/1997 10:58

Conclusos para despacho - JUIZ
07/01/1997 17:34

Conclusos para despacho - CARTORIO
18/12/1996 11:55

Conclusos para despacho - JUIZA
13/12/1996 18:50

Conclusos para despacho - CARTORIO
22/08/1996 12:54

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
21/08/1996 11:35

Conclusos para despacho - JUIZA
31/07/1996 18:08

REMETIDOS AO CONTADOR
31/07/1996 12:16

AGUARDANDO - CONCLUSAO DIRETOR
26/07/1996 18:07

Conclusos para despacho - CARTORIO
22/05/1996 18:46

Conclusos para despacho
07/05/1996 14:41

AGUARDANDO - A INSPECIONAR
25/04/1996 10:21

Conclusos para despacho - 02.05
10/04/1996 17:42

Conclusos para despacho - 17.04.96
25/03/1996 15:12

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
14/03/1996 13:20

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - RESENHA
12/03/1996 18:05

Conclusos para despacho - JUIZA
06/03/1996 18:25

Conclusos para despacho - 13.03.96
07/12/1995 14:44

AGUARDANDO PRAZO - EDITAL
27/11/1995 12:48

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INCRA
20/07/1995 18:11

MANIFESTACAO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
20/07/1995 13:44

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
14/07/1995 18:32

RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS)
14/07/1995 12:16

RETIRADOS PELO ADVOGADO (OUTROS)
26/06/1995 18:07

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
14/06/1995 18:41

RECEBIDOS PELA SECRETARIA
17/05/1995 15:36

Despacho
02/05/1995 11:49

AGUARD. PGTO. DE PRECATORIO
05/01/1995 14:33

AGUARD. PGTO. DE PRECATORIO - ARM 06
28/11/1994 17:29

AGUARD. PGTO. DE PRECATORIO - ARMARIO 1
22/11/1994 14:59

AGUARDANDO - ARMARIO 05
17/10/1994 17:01

AGUARDANDO
07/10/1994 16:36

AGUARDANDO - ARMARIO 06
07/10/1994 16:35

Despacho
23/09/1994 16:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
08/06/1994 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/06/1992 16:45

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DE 29/04/92
29/04/1992 17:55

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DESTA DATA
31/08/1991 15:47

AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL - JORNAL LOCAL
13/03/1991 00:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - PROC. NS. 91.390-5 E 91.919-9 (EXECUCAO FISCAL)
26/10/1989 09:06

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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