TRF1 - 0006723-57.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANESIA DA SILVA PONTES

CPF *46.***.*10-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006723-57.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANESIA DA SILVA PONTES S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: ANESIA DA SILVA PONTES .

    A parte exequente atravessou petição ID 1837215163, requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 23/11/2021 10:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 23/11/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:15

    Decorrido prazo de ANESIA DA SILVA PONTES em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 02:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006723-57.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ANESIA DA SILVA PONTES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANESIA DA SILVA PONTES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 12:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 01:28

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 11:14

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/12/2020 11:14

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/12/2020 11:14

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/12/2020 11:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2020 11:13

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 01/03/2019 09:10

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 18/08/2017 12:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2017 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN MANIFESTA CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO

  • 08/08/2017 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2017 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2017 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2017 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LE

  • 23/06/2017 12:24

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSAO DO FEITO

  • 30/03/2017 19:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2017 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2017 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que já fluiu o prazo de 90 (noventa) dias requerido, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

  • 09/01/2017 12:03

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

  • 14/10/2016 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 14/10/2016 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 28/09/2016 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2016 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2016 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido, comprove o(a) exequente que diligenciou junto a órgãos públicos em busca de bens e/ou endereços dos executados, trazendo aos autos as respectivas respostas. Intime-se.

  • 24/06/2016 15:07

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER CITAÇÃO

  • 14/04/2016 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 13/01/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2015 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2015 14:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/10/2015 16:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2015 17:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2015 17:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2015 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 30/09/2015 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2015 14:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/09/2015 14:24

    INICIAL AUTUADA

  • 28/08/2015 12:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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