TRF1 - 0005783-97.2012.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZIVOMAR SILVA DOS SANTOS

CPF *07.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0005783-97.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ZIVOMAR SILVA DOS SANTOS, Z.

    S.

    SANTOS - EPP S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: ZIVOMAR SILVA DOS SANTOS, Z.

    S.

    SANTOS - EPP .

    A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 19/01/2022 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2022 08:43

    Juntada de termo

  • 09/09/2021 00:31

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:05

    Decorrido prazo de ZIVOMAR SILVA DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 02:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0005783-97.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ZIVOMAR SILVA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZIVOMAR SILVA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 13:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 20:42

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 09:09

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 17/12/2020 09:09

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 17/12/2020 09:09

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 17/12/2020 09:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2020 09:09

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 19/05/2016 17:41

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIDO AO PROCESSO 10445-75.2010.4.01.3100

  • 19/05/2016 17:40

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 19/05/2016 17:39

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSADO AO PROCESSO 10445-75.2010.4.01.3100

  • 19/05/2016 17:38

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - APENSADO AO PROCESSO 10445-75.2010.4.01.3100

  • 08/03/2016 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante a certidão supra, determino, com esteio no art. 28 da Lei nº 6.830/80, a reunião deste ao Processo nº ...), autos nos quais serão praticados todos os atos tendentes à execução das diversas dívidas. As dívidas devem ser consol

  • 01/02/2016 13:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2015 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 11/12/2015 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 25/11/2015 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 11:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTÍFERO

  • 20/08/2015 16:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 20/8/2015

  • 20/07/2015 17:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2015 13:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2015 17:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2015 17:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2015 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Expeça-se mandado em desfavor do executado...

  • 17/04/2015 18:05

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 27/03/2015 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 17/03/2015 11:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2015 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2015 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que o corresponsável Zivomar Silva dos Santos (CPF nº *07.***.*66-20) foi devidamente incluído no pólo passivo da demanda (fl. 28). Assim, antes de apreciar o pedido de fl. 48, esclareça a exequente o motivo pelo qual a re

  • 22/01/2015 09:05

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - PFN REQUER A CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ZIVOMAR SILVA DOS SANTOS

  • 05/12/2014 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 25/11/2014 15:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2014 19:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2014 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que o prazo requerido à fl. (...) já fluiu, intime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.

  • 31/10/2014 10:24

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2014 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 06/08/2014 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 23/07/2014 15:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2014 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2014 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito.

  • 09/07/2014 12:41

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2014 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pfn

  • 08/05/2014 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 30/04/2014 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2014 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2014 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido de citação por edital, haja vista que a exequente não comprovou ter esgotado os meios para localizar o executado e/ou bens passíveis de penhora. Intime-se

  • 15/04/2014 11:57

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 06/02/2014 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 29/01/2014 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2014 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2014 18:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/12/2013 15:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2013 15:43

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2013 15:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2013 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 23.Inclua-se Zivomar Silva dos Santos, corresponsável da executada, no polo passivo da execução.Expeça-se mandado em desfavor da executada Z. S. Santos - ME e do corresponsável Zivo

  • 30/10/2013 15:54

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

  • 13/05/2013 15:05

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2013 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 06/02/2013 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 30/01/2013 13:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2013 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/01/2013 16:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/12/2012 21:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2012 18:04

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2012 18:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2012 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se...

  • 04/12/2012 10:56

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2012 12:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2012 12:00

    INICIAL AUTUADA

  • 16/11/2012 11:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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