03/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/02/2025 12:44

Juntada de Informação
03/02/2025 11:12

Juntada de contrarrazões
29/01/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
23/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MAURICIO SILVEIRA COTICA em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:13

Juntada de apelação
04/11/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 08:48

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:59

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 15:59

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
02/09/2024 14:51

Conclusos para decisão
12/12/2023 10:06

Juntada de termo
31/07/2023 09:01

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:29

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:11

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:30

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:58

Juntada de comunicações
03/02/2023 11:08

Juntada de Certidão
24/06/2022 03:47

Decorrido prazo de MAURICIO SILVEIRA COTICA em 23/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/06/2022 23:59.
13/06/2022 12:03

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:57

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 17:04

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 22:02

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:59

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:10

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 19:06

Juntada de manifestação
10/11/2021 13:27

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:22

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/11/2021 09:00 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
10/11/2021 13:20

Juntada de Certidão
10/11/2021 10:28

Juntada de Ata de audiência
09/11/2021 14:47

Juntada de manifestação
09/11/2021 12:22

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:18

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/11/2021 09:00 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
09/11/2021 12:17

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
30/10/2021 01:51

Decorrido prazo de Mateus José Ferigolo em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 12:00

Juntada de manifestação
28/10/2021 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 15:39

Juntada de diligência
27/10/2021 03:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 03:23

Juntada de diligência
27/10/2021 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 01:02

Juntada de diligência
26/10/2021 09:09

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 20:06

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 13:50

Expedição de Mandado.
25/10/2021 13:50

Expedição de Mandado.
25/10/2021 13:46

Expedição de Mandado.
25/10/2021 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25 ª VARA PROCESSO Nº 1056280-56.2021.4.01.3400 AUTOR: MARIA DALVA NUNES DA SILVA ARRUDA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora requer o impedimento da consignação dos valores nas prestações que serão percebidas em sua pensão por morte ante a alegação de que desconhece a existência de qualquer contrato, bem como reparação de danos morais.

Acerca da competência da Justiça Federal, assim tem se posicionado o STJ: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado.

Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1335598/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável acaso não concedida no inicio do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC.

A verossimilhança está na alegação de que o autor não firmou o contrato de empréstimo para desconto em folha benefício ativo (pensão por morte) com a instituição bancária Banco C6 Consignado S.A, contrato n. 010011031187 626, no valor de R$ 3.447,57.

Por se tratar de fortuito interno ao negócio, a jurisprudência se consolidou pela irresponsabilidade do consumidor pelos débitos irregularmente realizados em seu nome por parte de estelionatários, conforme Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

O perigo na demora está ínsito no caráter alimentar do benefício de pensão por morte.

Tenho como presentes a verossimilhança da alegação e prova inequívoca compatível com o momento probatório initio litis, isto é, anterior à instrução judicial.

DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que o INSS se abstenha de qualquer cobrança consignada no NB 300.491.389-7, referente ao empréstimo consignado n. 010011031187 com a instituição bancária C6 S.A até o trânsito em julgado.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Citem-se, cabendo aos réus apresentarem, junto com as peças contestatórias, toda a documentação/informação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da lei 10.259/2001.

Intimem-se.

Publique-se.

Anote-se.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2021.
22/10/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 14:54

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:41

Conclusos para despacho
03/09/2021 16:32

Juntada de manifestação
02/09/2021 01:25

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 14:57

Juntada de Certidão
31/08/2021 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 13:52

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 17:33

Decorrido prazo de MAURICIO SILVEIRA COTICA em 17/08/2021 23:59.
16/08/2021 16:10

Conclusos para despacho
13/08/2021 08:31

Desentranhado o documento
12/08/2021 21:09

Juntada de Certidão
12/08/2021 21:05

Juntada de Certidão
12/08/2021 01:27

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
09/08/2021 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 17:19

Juntada de manifestação
09/08/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 07:32

Conclusos para despacho
02/08/2021 17:30

Juntada de manifestação
02/08/2021 17:28

Juntada de manifestação
29/07/2021 17:49

Publicado Intimação em 28/07/2021.
29/07/2021 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 08:43

Juntada de Certidão
26/07/2021 11:25

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 09:59

Juntada de Certidão
26/07/2021 09:55

Juntada de Certidão
12/07/2021 19:50

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 19:50

Outras Decisões
12/05/2021 09:52

Conclusos para decisão
06/05/2021 11:51

Juntada de parecer
27/04/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 14:14

Conclusos para decisão
14/04/2021 22:04

Juntada de Certidão
05/04/2021 21:59

Juntada de defesa prévia
26/03/2021 12:10

Juntada de Certidão
17/03/2021 13:16

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:49

Expedição de Carta precatória.
24/02/2021 10:31

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:15

Expedição de Carta precatória.
28/01/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 11:32

Conclusos para despacho
12/11/2020 10:19

Juntada de Parecer
10/11/2020 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 19:05

Mandado devolvido sem cumprimento
09/11/2020 19:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/10/2020 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/09/2020 16:48

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 13:41

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 11:14

Expedição de Mandado.
14/09/2020 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 22:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 22:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 17:29

Conclusos para despacho
30/04/2020 22:15

Recebida a denúncia
30/04/2020 18:56

Conclusos para decisão
12/03/2020 16:57

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 16:57

Juntada de Denúncia
12/03/2020 16:56

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 11:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/03/2020 18:22

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
02/03/2020 16:59

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/03/2020 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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