12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0007829-93.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: R COSTA DA SILVA - ME, ROZINALDO COSTA DA SILVA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: R COSTA DA SILVA - ME, ROZINALDO COSTA DA SILVA .

A parte exequente atravessou petição ID 1837215176, requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
26/11/2021 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/11/2021 10:37

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:20

Decorrido prazo de R COSTA DA SILVA - ME em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:20

Decorrido prazo de ROZINALDO COSTA DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
20/07/2021 05:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.
20/07/2021 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0007829-93.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: R COSTA DA SILVA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R COSTA DA SILVA - ME ROZINALDO COSTA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
16/07/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 16:16

Juntada de Certidão de processo migrado
18/06/2021 05:26

Juntada de volume
16/12/2020 09:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/12/2020 09:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/12/2020 09:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/12/2020 09:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/12/2020 09:32

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
05/06/2019 10:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
05/06/2019 10:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/05/2017 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
08/05/2017 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
03/05/2017 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/04/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2017 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,
31/01/2017 12:57

Conclusos para despacho
07/12/2016 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/10/2016 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2016 15:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/08/2016 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/08/2016 12:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/07/2016 17:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/07/2016 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de fl. 84. Renove-se a diligência citatória ordenada à fl. 24 no novo endereço trazido pelo(a) exequente à fl. 84. Expeça-se Mandado.
17/06/2016 11:44

Conclusos para despacho
11/04/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER CITAÇÃO
11/04/2016 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
02/02/2016 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/01/2016 10:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/07/2015 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/06/2015 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por (...) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.
25/05/2015 10:23

Conclusos para despacho
22/04/2015 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
22/04/2015 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
15/04/2015 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/03/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2015 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/03/2015 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/02/2015 14:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/02/2015 14:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/02/2015 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Tais as considerações, defiro o pedido de fls. 62/65. Inclua-se Rozinaldo Costa da Silva, corresponsável da empresa executada, no pólo passivo da execução. Expeça-se mandado em desfavor de Rozinaldo Costa da S
20/01/2015 08:49

Conclusos para despacho
18/11/2014 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA
18/11/2014 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
29/10/2014 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/09/2014 11:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO
21/08/2014 11:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 21/08/2014
02/07/2014 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
17/06/2014 12:10

Conclusos para despacho
14/04/2014 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
14/04/2014 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
02/04/2014 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2014 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/03/2014 09:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
29/01/2014 18:23

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VI, nº 21, do dia 29/01/2014, com validade de publicação no dia 30/01/2014
17/01/2014 18:16

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/01/2014 18:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
15/01/2014 18:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/01/2014 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalicia... expeça-se o respectivo edital
19/12/2013 14:47

Conclusos para despacho
30/10/2013 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
30/10/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
16/10/2013 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/10/2013 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
17/10/2012 11:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
17/10/2012 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
06/06/2012 20:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
06/06/2012 20:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
16/05/2012 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/05/2012 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2012 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano,
27/04/2012 14:42

Conclusos para despacho
15/12/2011 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
14/12/2011 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
16/11/2011 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2011 20:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2011 20:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/08/2011 10:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executado
08/08/2011 15:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executado
08/08/2011 15:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executado
08/08/2011 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 2.Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petiç
20/07/2011 11:21

Conclusos para despacho
05/07/2011 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
01/07/2011 15:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO DE DISTRIBUICAO
01/07/2011 08:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2011 08:50

INICIAL AUTUADA
30/06/2011 11:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2011

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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