TRF1 - 1008489-89.2019.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/08/2022 10:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
03/08/2022 10:37
Juntada de Certidão
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03/08/2022 10:10
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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30/07/2022 01:10
Decorrido prazo de PAULO DE JESUS CAVALCANTE DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
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19/07/2022 23:28
Juntada de petição intercorrente
-
19/07/2022 14:31
Processo devolvido à Secretaria
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19/07/2022 14:31
Juntada de Certidão
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19/07/2022 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/07/2022 14:31
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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19/07/2022 09:04
Conclusos para julgamento
-
19/07/2022 09:04
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/07/2022 13:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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01/07/2022 13:19
Juntada de Certidão
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28/10/2021 13:28
Juntada de Certidão
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03/08/2021 03:03
Decorrido prazo de P. J. C. DOS SANTOS - ME em 02/08/2021 23:59.
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03/08/2021 02:06
Decorrido prazo de PAULO DE JESUS CAVALCANTE DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59.
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27/07/2021 04:10
Publicado Intimação em 27/07/2021.
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27/07/2021 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
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26/07/2021 11:19
Juntada de petição intercorrente
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26/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.
JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 590023881) PROCESSO nº 1008489-89.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: P.
J.
C.
DOS SANTOS - ME, PAULO DE JESUS CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM - AP3429 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - AP4501, FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM - AP3429, RAMON BATISTA DO REGO - AP1453 O Exmo Sr.
Juiz Exarou: Portanto, sem mais delongas, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmados com P.
J.
C.
DOS SANTOS-ME, CNPJ nº 03.***.***/0001-48, e PAULO DE JESUS CAVALCANTE DOS SANTOS, CPF *98.***.*60-97.
Determino a suspensão do processo, pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha uma das hipóteses estabelecidas no item 8 (ao final desta).
Fica ressalvada a possibilidade de rescisão, caso os beneficiários descumpram quaisquer das condições avençadas ou fique comprovado que eles prestaram informações falsas ou, ainda, que omitiram informações relevantes sobre os fatos.
Deixo de designar audiência para os fins previstos no § 4º do art. 28-A do CPP, pelos motivos expostos na fundamentação.
A intimação dos beneficiários para dar início ao cumprimento das condições, inclusive ao pagamento das prestações acordadas, ocorrerá, oportunamente, nos autos do processo de execução a ser ajuizado pelo MPF, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 28-A do CPP.
Por oportuno, TORNO SEM EFEITO a nomeação da DPU efetuada no despacho id. 213943873. -
23/07/2021 15:41
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/07/2021 12:24
Juntada de Certidão
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23/07/2021 12:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/07/2021 12:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2021 11:37
Processo devolvido à Secretaria
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08/07/2021 11:37
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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08/07/2021 11:37
Deferido o pedido de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
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09/06/2021 17:43
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
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29/03/2021 08:29
Conclusos para decisão
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19/01/2021 14:59
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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16/12/2020 05:15
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/12/2020 23:59.
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17/11/2020 09:28
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/11/2020 11:09
Expedição de Publicação e-DJF1.
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16/11/2020 11:09
Expedição de Publicação e-DJF1.
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13/11/2020 19:18
Outras Decisões
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29/09/2020 15:30
Conclusos para decisão
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23/09/2020 13:56
Juntada de Certidão.
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11/09/2020 19:53
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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11/09/2020 19:53
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2020 18:00
Conclusos para despacho
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11/09/2020 18:00
Restituídos os autos à Secretaria
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11/09/2020 18:00
Cancelada a movimentação processual de conclusão
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30/04/2020 15:52
Juntada de resposta à acusação
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06/04/2020 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2020 12:23
Conclusos para despacho
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30/01/2020 04:47
Decorrido prazo de PAULO DE JESUS CAVALCANTE DOS SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
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30/01/2020 04:47
Decorrido prazo de P. J. C. DOS SANTOS - ME em 29/01/2020 23:59:59.
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28/01/2020 09:05
Mandado devolvido cumprido
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28/01/2020 09:05
Juntada de diligência
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17/01/2020 08:21
Mandado devolvido cumprido
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17/01/2020 08:21
Juntada de diligência
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09/01/2020 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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09/01/2020 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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11/12/2019 15:54
Expedição de Mandado.
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11/12/2019 15:54
Expedição de Mandado.
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27/11/2019 12:48
Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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27/11/2019 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2019 16:33
Conclusos para despacho
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22/11/2019 13:25
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/11/2019 23:59:59.
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22/11/2019 13:25
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/11/2019 23:59:59.
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06/11/2019 15:31
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2019 15:31
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2019 14:05
Recebida a denúncia
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05/11/2019 10:59
Conclusos para decisão
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16/10/2019 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2019
Ultima Atualização
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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