TRF1 - 1003448-11.2020.4.01.3811

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Divinopolis-Mg

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF *60.***.*93-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 10:47

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 10:47

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 27/09/2021 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2021 17:34

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/08/2021 02:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:24

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 03:12

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 02:57

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 02:12

    Publicado Sentença Tipo C em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003448-11.2020.4.01.3811 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR SANTOS COELHO - MG191956 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DA CONCEICÃO ARAUJO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o fornecimento do medicamento Nilotinibe 200 mg, por tempo indeterminado, às expensas do Sistema Único de Saúde – SUS, para o tratamento de leucemia mielóide crônica, CID C92-1.

    Aduz, em suma, que se trata de medicamento de alto custo, indispensável ao tratamento da grave doença que lhe acomete.

    Alega que o fármaco requerido não integra o rol de medicamentos disponibilizados pelo SUS, não havendo outro fármaco similar com possibilidade de indicação para seu tratamento.

    Em atendimento à solicitação deste juízo, foi encaminhado Parecer Técnico pelo NATS-HC/UFMG (id 296454357).

    O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 296470361), ante a não demonstração da probabilidade do direito invocado.

    Regularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação (id 314610872), em que impugnou o valor da causa e aduziu preliminar de ausência de interesse de agir (medicamento fornecido pelo SUS mediante solicitação dos CACONS/UNACONS), defendendo, em caso de não acolhimento da preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário do Estado de Minas Gerais, do Município de Oliveira-MG e da Fundação Geraldo Corrêa – Complexo de Saúde São João de Deus (UNACON).

    No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

    A parte autora peticionou desistindo da presente ação (id 359615939).

    A UNIÃO manifestou discordância ao pedido de desistência, por força do art. 3º da Lei nº 9.469/97, salvo se a parte autora renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

    Instada a manifestar-se (id 478142439), a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a própria UNIÃO sustenta em sua contestação que o medicamento pleiteado é de alto custo e, apesar de ter afirmado que é possível sua aquisição por um custo menor para a UNIÃO, tais valores se aplicam apenas à venda ao governo, e não à parte autora, conforme se afere do orçamento apresentado juntamente com a petição inicial.

    Não obstante, no tocante à prefacial de ausência de interesse de agir, assiste razão à UNIÃO.

    Como frisado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (id 296470361), em consulta técnica solicitada por este juízo ao NATJUS-TJMG foi emitida a nota técnica Nº 49/2020-NATJUS-TJMG (id 296454357), informando que o Nilotinibe 200mg possui registro na ANVISA, consta no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto (doença que acomete a parte autora) e é fornecido pelo SUS com indicação no tratamento de terceira linha de casos similares ao da parte autora desde fevereiro/2020, mediante atualização do protocolo do Ministério da Saúde.

    Nesse contexto, é inegável que o SUS já possuía prestação voltada a atender a pretensão da parte autora, quando do ajuizamento da ação em 22/07/2020.

    Lado outro, a parte autora não demonstrou ter ocorrido qualquer negativa do fármaco em referência no âmbito dos protocolos da assistência oncológica (CACONS).

    Ao revés, quando intimada da referida decisão que indeferiu a tutela de urgência, requereu a desistência da ação.

    Com efeito, é consabido que o interesse de agir se configura pela existência simultânea do binômio necessidade-adequação, devendo o autor demonstrar a efetiva necessidade de provocação do Poder Judiciário para que haja o atendimento da sua pretensão, bem como a adequação da via eleita ao pleito formulado judicialmente.

    Deste modo, apresenta-se a autora como carecedora da presente ação, por faltar-lhe interesse de agir, na modalidade necessidade.

    Diante do exposto, proclamo resolução meramente terminativa da demanda.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando suspensas as cobranças em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Divinópolis/MG, data conforme assinatura no rodapé. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Subseção de Divinópolis

  • 13/07/2021 18:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 18:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 18:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2021 18:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2021 18:58

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/04/2021 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2021 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2021 16:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2021 16:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2021 05:38

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 15:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 21:25

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/12/2020 16:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 18:31

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 01/12/2020 18:31

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 22/10/2020 09:52

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2020 07:48

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 10:17

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA em 22/09/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 18:01

    Juntada de contestação

  • 13/08/2020 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2020 11:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2020 11:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/08/2020 11:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/08/2020 19:10

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 17:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 18:16

    Outras Decisões

  • 22/07/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 10:43

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

  • 22/07/2020 10:43

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 22/07/2020 10:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2020 10:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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