05/04/2022 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/04/2022 09:18

Juntada de termo
23/03/2022 10:39

Juntada de Informação
21/02/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 17:29

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 02:22

Decorrido prazo de NS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR em 16/08/2021 23:59.
27/07/2021 18:44

Juntada de apelação
23/07/2021 03:41

Publicado Intimação polo passivo em 23/07/2021.
23/07/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 03:41

Publicado Intimação polo passivo em 23/07/2021.
23/07/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Substituto : CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir.

Secret. : JOSE NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000247-85.2018.4.01.4003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...)"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a pessoa jurídica Norte Sul Alimentos Ltda. (NS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA) (CNPJ nº 03.***.***/0001-58), pela prática de atos lesivos à Administração Pública nacional, descritos no art. 5º, incisos III e IV, alínea d, da Lei nº 12.846/2013, às penas cominadas no art. 6º, inciso II, e no art. 19, incisos I e IV, do mesmo diploma legal, quais sejam: a) publicação extraordinária da decisão condenatória, a expensas da ré, em meios de comunicação de grande circulação no Estado do Piauí, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores; b) perdimento dos valores auferidos pela ré em decorrência dos contratos firmados, no montante de R$ 128.550,42 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos); e c) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Quanto ao réu FLÁVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR, nos termos acima fundamentados, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Custas pela condenada.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 18, da Lei 7.347/85.

Transitada em julgado, comunique-se a presente sentença à Controladoria Geral da União, para fins de atualização do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.846/2013.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
21/07/2021 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2021 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2021 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2021 16:05

Juntada de Certidão
22/01/2021 10:57

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 17:46

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 14:59

Juntada de Certidão
14/12/2020 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2020 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2020 08:11

Decorrido prazo de NS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 26/07/2019 23:59:59.
30/10/2020 08:11

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR em 26/07/2019 23:59:59.
30/10/2020 02:05

Publicado Intimação polo passivo em 28/06/2019.
30/10/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:05

Publicado Intimação polo passivo em 28/06/2019.
30/10/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 09:22

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
01/07/2020 18:06

Conclusos para julgamento
01/07/2020 18:03

Juntada de Certidão
08/04/2020 12:39

Juntada de petição intercorrente
01/04/2020 11:28

Juntada de Certidão
24/03/2020 15:21

Expedição de Ofício.
10/03/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 12:57

Juntada de Certidão
16/10/2019 12:17

Expedição de Carta precatória.
11/08/2019 13:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2019 23:59:59.
09/07/2019 16:30

Juntada de Petição (outras)
26/06/2019 13:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/06/2019 13:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/06/2019 13:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/06/2019 13:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/06/2019 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2019 11:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 14:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 13:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/02/2019 03:29

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR em 22/02/2019 23:59:59.
24/02/2019 03:29

Decorrido prazo de NS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 10:29

Juntada de diligência
01/02/2019 10:29

Mandado devolvido cumprido
01/02/2019 10:13

Juntada de diligência
01/02/2019 10:13

Mandado devolvido cumprido
28/01/2019 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/01/2019 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/01/2019 13:35

Expedição de Mandado.
23/01/2019 13:35

Expedição de Mandado.
18/12/2018 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2018 16:58

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
27/11/2018 16:58

Juntada de Informação de Prevenção.
27/11/2018 16:23

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2018 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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