10/03/2022 11:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/03/2022 11:46

Juntada de Informação
10/03/2022 11:46

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/03/2022 00:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:17

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 08/03/2022 23:59.
12/02/2022 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:47

Decorrido prazo de IVO RODRIGUES DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:45

Decorrido prazo de JOSE VASCONCELOS DE MELO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:24

Decorrido prazo de IVO RODRIGUES DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:25

Publicado Acórdão em 17/12/2021.
17/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:25

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008343-14.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008343-14.2020.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA POLO PASSIVO:IVO RODRIGUES DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALDARLON OLIVEIRA DOS SANTOS - AP3117-A e MARCIVALDO GODINHO FERNANDES - AP3119-A RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008343-14.2020.4.01.3100 RELATÓRIO As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Trata-se de reexame necessário da sentença, de fls. 224-228, em que se declarou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao fundamento de que “os pedidos (e causas de pedir) do presente vinculam-se à suposta atuação sobre a área da FLOTA, o que, ante os elementos coligidos aos autos, não ocorreu. (...) A área em análise está fora da FLOTA, razão pela qual não se verifica qualquer interesse a justificar, ainda que em tese, a continuidade do presente”.

Opina o MPF (PRR – 1ª Região) pelo não provimento do reexame necessário. É o relatório.

GLÁUCIO MACIEL Juiz Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008343-14.2020.4.01.3100 VOTO O Ministério Público do Estado do Amapá propôs ação civil pública em desfavor de Ivo Rodrigues de Souza, José Vasconcelos de Melo e Estado do Amapá, sob a alegação de que, desde 2014, 1.124 parcelas situadas no interior da FLOTA foram cadastradas em nome de particulares, o que corresponde a 828.740,96 hectares da unidade de conservação, sem o devido Cadastro Ambiental Rural.

Colhe-se da sentença (fls. 224-228): Conforme consignado, a UNIÃO informou "que o imóvel objeto da lide encontra-se: a) fora da área inalienável da União; b) fora da faixa de fronteira; e, c) fora da área de FLOTA" – id 485470882.

Da mesma forma, IVO RODRIGUES DE SOUZA assim alegou em sua manifestação.

Tal informação é confirmada no cadastro do SIGEF do Sítio Amapá Grande, que indicaria que a área possuiria como limite externo a FLOTA, conforme documento de id Num. 374630384 - Pág. 3.

Ainda no mesmo sentido são as informações de id Num. 485522359, bem como croqui juntado.

Os pedidos (e causas de pedir) do presente vinculam-se à suposta atuação sobre a área da FLOTA, o que, ante os elementos coligidos aos autos, não ocorreu.

Eventual outra pretensão não pode ser discutida no presente.

A área em análise está fora da FLOTA, razão pela qual não se verifica qualquer interesse a justificar, ainda que em tese, a continuidade do presente.

Assim, não há de se falar em interesse de agir no presente, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Na linha da jurisprudência deste Tribunal, “constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial" (TRF1, REENEC 0002325-02.2014.4.01.4200/RR, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 23/07/2015).

Confiram-se também, entre tantos outros: AC 0019329-95.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 8T, e-DJF1 20/09/2019; AMS 1013659-49.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/06/2020; REO 1006517-89.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 24/04/2019.

Não está demonstrado qualquer ato ilegal apto a causar prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa.

Nego provimento ao reexame necessário.

GLÁUCIO MACIEL Juiz Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008343-14.2020.4.01.3100 JUIZO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: IVO RODRIGUES DE SOUZA, JOSE VASCONCELOS DE MELO, GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Advogados do(a) RECORRIDO: ALDARLON OLIVEIRA DOS SANTOS - AP3117-A, MARCIVALDO GODINHO FERNANDES - AP3119-A EMENTA AÇÃO POPULAR.

INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O Ministério Público do Estado do Amapá propôs ação civil pública em desfavor dos réus, sob a alegação de que, desde 2014, 1.124 parcelas situadas no interior da FLOTA foram cadastradas em nome de particulares, o que corresponde a 828.740,96 hectares da unidade de conservação, sem o devido Cadastro Ambiental Rural. 2.

Como bem anotado na sentença, “os pedidos (e causas de pedir) do presente vinculam-se à suposta atuação sobre a área da FLOTA, o que, ante os elementos coligidos aos autos, não ocorreu. (...) A área em análise está fora da FLOTA, razão pela qual não se verifica qualquer interesse a justificar, ainda que em tese, a continuidade do presente”. 3.

Na linha da jurisprudência deste Tribunal, “constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial" (TRF1, REENEC 0002325-02.2014.4.01.4200/RR, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 23/07/2015).

Confiram-se também, entre tantos outros: AC 0019329-95.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 8T, e-DJF1 20/09/2019; AMS 1013659-49.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/06/2020; REO 1006517-89.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 24/04/2019. 4.

Não está demonstrado qualquer ato ilegal apto a causar prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa. 5.

Negado provimento ao reexame necessário.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

GLÁUCIO MACIEL Juiz Relator Convocado
15/12/2021 22:46

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 10:06

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:59

Conhecido o recurso de ALDARLON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *09.***.*52-97 (ADVOGADO) e não-provido
14/12/2021 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2021 13:57

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 17:37

Incluído em pauta para 13/12/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
05/11/2021 10:11

Juntada de parecer
05/11/2021 10:11

Conclusos para decisão
19/10/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/10/2021 18:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
19/10/2021 18:21

Juntada de Certidão de Redistribuição
17/09/2021 14:47

Recebidos os autos
17/09/2021 14:47

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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