TRF1 - 0002310-79.2007.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002310-79.2007.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002310-79.2007.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA e outros POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS GRACAS PEREIRA PIMENTEL e outros Advogado do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO PEREIRA CARDOSO - AP376-A Advogado do(a) APELADO: VALDECI DE FREITAS FERREIRA - AP560-A Advogado do(a) APELADO: OSCAR RODOLFO SERIQUE GATO - AP1154 Advogado do(a) APELADO: MARLI PAES PEREIRA - AP1618 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LUCIVAL GONCALVES DE QUEIROZ OSCAR RODOLFO SERIQUE GATO - (OAB: AP1154) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
04/07/2021 03:02
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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13/03/2015 11:58
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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13/03/2015 11:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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09/03/2015 13:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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05/03/2015 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS.
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27/02/2015 09:41
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
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27/02/2015 08:18
REMESSA ORDENADA: MPF
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27/02/2015 08:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/02/2015 16:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 809), TENDO EM VISTA O RECURSO DE APELAÇÃO.
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19/02/2015 16:46
Conclusos para despacho
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17/10/2014 07:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
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17/10/2014 07:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
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16/10/2014 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
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16/10/2014 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
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15/10/2014 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇAS
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03/10/2014 09:47
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO.
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03/10/2014 09:44
REMESSA ORDENADA: MPF
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03/10/2014 09:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO.
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23/09/2014 15:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/09/2014 15:45
REMESSA ORDENADA: TRF
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07/07/2014 12:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mencionada no andamento anterior.
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07/07/2014 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - em 28/5/2014 petição de Francisco das Graças Pereira Pimentel.
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31/03/2014 15:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 1º REGIÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 715) E DA RÉ MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA (FL. 769).
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28/03/2014 14:11
Conclusos para despacho
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12/11/2013 07:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE LUIZ COSTA DE ALMEIDA (RÉU).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 98/2013
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12/11/2013 07:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 98/2013(DEPENDENTE: 200331000013400)
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16/10/2013 14:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE LUIZ COSTA DE ALMEIDA (RÉU).
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03/09/2013 17:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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03/09/2013 17:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR LUIZ COSTA DE ALMEIDA
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26/08/2013 09:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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22/08/2013 16:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A INTIMAÇÃO DE LUIZ COSTA DE ALMEIDA, POIS ESTE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO REFEIDO NO MANDADO. NO LOCAL, NADA SOUBERAM INFORMAR SOBRE O INTIMANDO.
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22/08/2013 16:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÕES DE MARLI PAES PEREIRA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA E ALCIMAR FERREIR MOREIRA .
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22/08/2013 16:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE ALCIMAR FERREIRA MOREIRA. EM: 25-02-2013.
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22/08/2013 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF - CONTRARRAZÕES.
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21/08/2013 17:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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21/08/2013 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
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19/08/2013 08:52
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF
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16/08/2013 09:30
REMESSA ORDENADA: MPF - AO MPF PARA CONTRARRAZÕES.
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16/08/2013 09:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AO MPF PARA CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO.
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13/08/2013 10:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHEM-SE OS AUTOS..
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02/08/2013 11:18
Conclusos para despacho - PARA DESPACHO...
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02/08/2013 10:52
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO DO RÉU MARIA JOSÉ DIA 25/7/2013.
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02/08/2013 10:52
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DA APELAÇÃO RÉU MARIA JOSÉ DOS SANTOS DIA 25/7/2013.
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02/08/2013 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU LUIZ COSTA DIA 16/7/2013.
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26/07/2013 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
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26/07/2013 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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26/07/2013 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/07/2013 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
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12/07/2013 09:09
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS DPU
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10/07/2013 15:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - APRESENTAR CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. FL 770
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02/07/2013 10:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/06/2013 17:50
Conclusos para despacho - DEFIRO PEDIDO DE VISTAS DPU. CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO
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28/06/2013 17:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO VISTAS DPU
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28/06/2013 17:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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18/06/2013 15:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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18/06/2013 15:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR MARLI PAES PEREIRA, ALCIMAR FERREIRA MOREIRA, MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA E LUIZ COSTA DE ALMEIDA
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29/05/2013 09:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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09/05/2013 11:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE NOVAMENTE A DEFESA DA RÉ....
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09/05/2013 11:05
Conclusos para despacho
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13/02/2013 14:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMAÇAO/ CUMPRIDOS...
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06/02/2013 14:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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06/02/2013 14:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR ALCIMAR FERREIRA MOREIRA
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11/01/2013 17:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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11/01/2013 14:27
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) CONTRARRAZÕES RÉU DACIVAL DIA 19/12/2013.
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13/12/2012 14:40
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Contrarrazões à apelação - defesa do réu Antonio Lucival.
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04/12/2012 11:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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04/12/2012 11:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR ALCIMAR FERREIRA MOREIRA
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04/12/2012 11:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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27/11/2012 13:05
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RÉU FRANCISCO DIA 23/11/2012.
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27/11/2012 09:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de Intimação para Alcimar Ferreira Moreira.
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27/11/2012 09:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados de Intimação para Valdeci de Freitas, José Augusto Pereira Cardoso e Marli Paes Pereira.
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09/11/2012 12:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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09/11/2012 12:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR ALCIMAR FERREIRA MOREIRA, MARLI PAES PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO, VALDECI DE FREITAS FERREIRA E OSCAR SERIQUE GATO
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07/11/2012 16:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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30/10/2012 16:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS DEFESAS DOS RÉUS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES EM RELAÇÃO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR....
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30/10/2012 16:06
Conclusos para despacho
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25/10/2012 13:14
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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23/10/2012 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
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16/10/2012 10:12
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/10/2012 12:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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15/10/2012 12:09
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - APELAÇÃO MPF DIA 11/10/2012.
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11/10/2012 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
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09/10/2012 10:58
CARGA: RETIRADOS MPF
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08/10/2012 10:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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05/10/2012 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DE FLS. 683-710 PUBLICADA EM 25/9/2012.
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19/09/2012 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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17/09/2012 12:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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11/09/2012 19:47
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - REGISTRO E-CVD N. 00145.2012.00013100.1.00147/00128
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07/12/2011 09:57
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/12/2011 15:55
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DACIVAL CARDOSO BARBOSA , PROTOCOLADAS EM 25/11/2011.
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25/11/2011 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU
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25/10/2011 16:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO REU
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30/09/2011 11:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DE VALDECI DE FREITAS FERREIRA
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01/09/2011 09:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE MARLON FARIAS E INTIMAÇÃO DE ALCIMAR MOREIRA
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31/08/2011 15:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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31/08/2011 15:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR VALDECI DE FREITAS FERREIRA
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22/08/2011 16:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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18/08/2011 16:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se, novamente, o advogado Valdeci de Freitas Ferreira para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, alegações finais (art. 403, § 3o, do CPPB, com a redação dada pela Lei no 11.719/2008).
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18/08/2011 16:06
Conclusos para despacho
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17/08/2011 18:27
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA, PROTOCOLADA EM 17/8/2011.
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17/08/2011 11:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU
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02/08/2011 11:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO REU
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01/08/2011 12:28
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA, PROTOCOLADAS EM 29/7/2011
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29/07/2011 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU
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16/06/2011 16:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS ADV DO REU
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15/06/2011 10:12
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - LUIZ COSTA DE ALMEIDA E FRANCISCO DAS GRAÇAS PEREIRA PIMENTEL, PROTOCOLADAS EM 14/16/2011.
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14/06/2011 09:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU
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13/06/2011 11:36
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO REU
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10/06/2011 09:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE MARLI PAES E VALDECI DE FREITAS
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02/06/2011 15:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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02/06/2011 15:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR ALCIMAR FERREIRA, VALDECI DE FREITAS E MARLI PAES PEREIRA E NOTIFICAR MARLON DA LUZ FARIAS
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01/06/2011 12:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - intimação dos advogados Marlon da Luz Farias, Marli Paes Pereira, Valdeci de Freitas Ferreira e Alcimar Ferreira Moreira para apresentarem alegações finais em 5 (cinco) dias.
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01/06/2011 12:11
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - protocoladas em 31/5/2011.
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31/05/2011 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
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20/05/2011 10:10
CARGA: RETIRADOS MPF
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20/05/2011 09:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/05/2011 12:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCLODA EM 6/5/2011.
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18/05/2011 12:00
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLADAS EM 27/4/2011
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06/05/2011 16:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
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28/04/2011 12:04
CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
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19/04/2011 11:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - NOTIFIQUE-SE O MPF.
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19/04/2011 11:01
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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18/04/2011 09:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÕES DE TOMÉ PRADO, ONEZINO PEREIRA DE SALES, OSCAR SERIQUE GATO E JOSÉ AUGUSTO CARDOSO.
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15/03/2011 17:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 EM 15/3/2011
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04/03/2011 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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25/02/2011 16:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 591
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25/02/2011 14:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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23/02/2011 11:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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23/02/2011 11:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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16/02/2011 15:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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16/02/2011 15:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO ACUSADO..
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16/02/2011 15:26
Conclusos para despacho
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10/02/2011 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA, PROTOCOLADA EM 10/2/2011
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09/02/2011 09:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU
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08/02/2011 09:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV DO REU
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01/02/2011 17:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO DE VALDECI DE FREITAS, JOSE AUGUSTO PEREIRA, FRANCISCO NOGUEIRA E DACIVAL CARDOSO BARBOSA
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12/01/2011 15:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
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10/01/2011 11:37
CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
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10/01/2011 11:35
REMESSA ORDENADA: MPF
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15/12/2010 09:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - NOTIFIQUE-SE O MPF.
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15/12/2010 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO DPU. PROTOCOLADA EM 14/12/2010.
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14/12/2010 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
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07/12/2010 15:29
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES
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07/12/2010 09:44
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 578
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06/12/2010 15:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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06/12/2010 15:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAR ANTONIO LUCIVAL GONÇALVES, VALDECI DE FREITAS FERREIRA, IVANCI MAGNO, JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO, ALCIMAR FERREIRA MOREIRA, OSCAR SERIQUE GATO, FRANCISCO DAS GRAÇAS PEREIRA, FRANCISCO NOGU
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24/11/2010 11:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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24/11/2010 11:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, INDIQUE A QUALIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
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24/11/2010 11:23
Conclusos para despacho
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16/09/2010 09:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE VALDECI DE FREITAS FERREIRA
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14/09/2010 11:04
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PREVIA DE DARCIVAL CARDOSO BARBOSA
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10/09/2010 17:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU
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08/09/2010 17:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO REU
-
25/08/2010 12:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
25/08/2010 12:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR VALDECI DE FREITAS FERREIRA
-
23/08/2010 10:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
23/08/2010 10:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIO COMO DEFENDOR DATIVO DO ACUSADO DACIVAL CARDOSO BARBOSA O ADVOGADO VALDECI DE FREITAS FERREIRA.....
-
23/08/2010 10:39
Conclusos para despacho
-
08/04/2010 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada petição DPU.
-
05/04/2010 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
-
26/03/2010 15:23
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES
-
23/03/2010 14:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/11/2009 11:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
29/10/2009 18:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
29/10/2009 18:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAR DACIVAL CARDOSO BARBOSA
-
16/10/2009 13:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
16/10/2009 13:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO DACIVAL CARDOSO BARBOSA....
-
16/10/2009 13:37
Conclusos para despacho
-
29/06/2009 14:11
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE MARIA JOSE ALMEIDA
-
04/05/2009 11:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA ESCRITA DO REU
-
30/04/2009 11:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO
-
25/03/2009 14:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAR JOSE AUGUSTO PEREIRA, ALCIMAR FERREIRA MOREIRA E LEO ALEXANDRO DE LIMA
-
18/03/2009 16:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
12/03/2009 16:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE NOVAMENTE AS DEFESAS DOS ACUSADOS DACIVAL CARDOS, MARIA JOSE DOS SANTOS E FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA...
-
12/03/2009 16:04
Conclusos para despacho
-
16/01/2009 08:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - junt. defesa preliminar (fls. 545-550).
-
12/01/2009 11:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO DE ALCIMAR FERREIRA MOREIRA ; JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO
-
16/12/2008 10:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE LEO ALEXANDRO DE LIMA FURTADO E IVANCI MAGNO
-
12/12/2008 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF: manifestação à fl. 536.
-
10/12/2008 16:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
-
09/12/2008 07:45
CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES
-
05/12/2008 12:09
REMESSA ORDENADA: MPF
-
05/12/2008 12:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - notificação de LEO ALEXANDRO DE LIMA FURTADO, ALCIMAR FERREIRA MOREIRA, JOSE AUGUSTO PEREIRA CARDOSO, IVANCI MAGNO, ANTONIO LUCIVAL GONÇALVES DE QUEIROZ
-
03/12/2008 12:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
02/12/2008 12:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..NOTIFIQUE-SE O MPF..
-
02/12/2008 12:08
Conclusos para despacho
-
13/08/2008 14:32
DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - MEMO Nº 45/08 - SECAD
-
23/04/2008 14:43
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO ACUSADO DACIVAL
-
14/04/2008 10:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
14/04/2008 10:29
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PRECATÓRIA Nº49/2008 DEVOLVIDA CUMPRIDA
-
07/04/2008 11:16
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELA ACUSADA MARIA JOSE ALMEIDA
-
03/04/2008 15:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO REU MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA
-
01/04/2008 16:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV REU MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA
-
31/03/2008 13:55
DEFESA PREVIA APRESENTADA - Juntada da Defesa Prévia dos acusados Francisco Nogueira da Silva e Luiz Costa de Almeida. Ag. Abertura de volume...
-
26/03/2008 11:38
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERENTE A CP.Nº 49/2008
-
14/03/2008 12:03
DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
-
11/03/2008 18:40
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
22/02/2008 17:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 049/08 - COMARCA DE VOTORIA DO JARI
-
22/02/2008 17:24
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/02/2008 11:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA
-
19/02/2008 09:07
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIZ COSTA DE ALMEIDA
-
15/02/2008 10:41
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
13/02/2008 16:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE VITORIA DO JARI/AP COM A FINALIDADE DE NOTIFICAR A DEFESA DO REU...
-
13/02/2008 16:39
Conclusos para despacho
-
13/02/2008 11:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Notificada a Defesa do réu Francisco N. Silva e de Maria J. S. Almeida da audiência designada.
-
13/02/2008 11:19
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citada Maria J. S. Almeida.
-
13/02/2008 11:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimado Dacival C. Barbosa do desp. fl. 472.
-
28/01/2008 11:05
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA E LUIZ CARLOS DE ALMEIDA
-
28/01/2008 11:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE DACIVAL CARDOSO BARBOSA E NOTIFICAÇÕES DE FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO, ALCIMAR FERREIRA MOREIRA
-
15/01/2008 10:36
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/01/2008 10:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INIME-SE PESSOALMENTE O REU.....
-
10/01/2008 10:33
Conclusos para despacho
-
08/01/2008 14:06
DEFESA PREVIA APRESENTADA - Protocolada em 14/12/2007 por Francisco Pimentel e 17/12/2007 por Antônio Queiroz.
-
14/12/2007 10:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAÇÃO DO REU FRANCISCO NOGUEIRA, SUA DEFESA E DA DEFESA DA CUSADA MARIA JOSE
-
14/12/2007 10:55
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO DE MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA E LUIZ COSTA DE ALMEIDA
-
12/12/2007 12:35
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
12/12/2007 12:28
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
11/12/2007 16:00
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
11/12/2007 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
-
10/12/2007 15:46
CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/12/2007 15:45
REMESSA ORDENADA: MPF
-
10/12/2007 15:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSAO AO MPF
-
07/12/2007 15:02
INTERROGATORIO DESIGNADO - NÃO FORAM CITADOS OS REUS MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA E LUIZ COSTA DE ALMEIDA
-
05/12/2007 09:28
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE MARIA JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA
-
04/12/2007 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REU FRANCISCO DAS GRAÇAS PIMENTEL E ANTECEDENTES DA DPF
-
04/12/2007 16:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOS REUS ANTONIO LUCIVAL E FRANCISCO NOGUEIRA
-
20/11/2007 12:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO EM RELAÇÃO AO INVESTIGADO REGINALDO LUSTOSA CABRAL
-
20/11/2007 12:48
Conclusos para decisão
-
19/11/2007 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício 4467/2007 da Politec enviando fls. anteced. criminais dos acusados.
-
12/11/2007 11:29
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DACIVAL CARDOSO BARBOSA
-
08/11/2007 09:56
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - LUIZ COSTA DE ALMEIDA
-
08/11/2007 09:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO DAS GRAÇAS PEREIRA PIMENTEL
-
30/10/2007 09:45
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS 1058,1057,1056/07
-
26/10/2007 17:42
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 1058/07 - DPF, OFICIO Nº 1057/07 - POLITEC E OFICIO Nº 1056/07 - INSS/AP
-
26/10/2007 17:42
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
26/10/2007 17:32
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA, ANTONIO LUCIVAL GONCALVES, FRANCISCO DAS GRACAS PEREIRA, MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIRA E DACIVAL CARDOSO BARBOSA
-
26/10/2007 17:32
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
25/10/2007 11:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEGUE SENTENÇA DA PUNIBILIDADE ..........
-
25/10/2007 11:51
Conclusos para despacho
-
02/10/2007 20:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/10/2007 14:25
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
02/10/2007 14:25
INICIAL AUTUADA
-
25/09/2007 11:28
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2007
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informação • Arquivo
Informação • Arquivo
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