TRF1 - 0012994-65.2010.4.01.4100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2022 10:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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28/06/2022 09:54
Juntada de Informação
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28/06/2022 09:54
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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28/06/2022 09:30
Juntada de Certidão
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25/06/2022 01:00
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/06/2022 23:59.
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25/06/2022 00:29
Decorrido prazo de LUCIA KEIKO FEDICHIMA HIROSE em 24/06/2022 23:59.
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08/06/2022 23:21
Juntada de manifestação
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23/05/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2022 11:19
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2022 11:19
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 11:19
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (RECORRIDO) e provido em parte
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20/05/2022 00:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2022 00:13
Juntada de Certidão de julgamento
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03/05/2022 21:39
Juntada de manifestação
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29/04/2022 15:11
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2022 15:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/04/2022 12:18
Conclusos para julgamento
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22/04/2022 12:11
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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16/03/2022 00:06
Decorrido prazo de LUCIA KEIKO FEDICHIMA HIROSE em 15/03/2022 23:59.
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18/01/2022 18:39
Juntada de manifestação
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18/01/2022 13:01
Processo Suspenso ou Sobrestado
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17/01/2022 14:50
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2022 08:57
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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22/11/2021 09:44
SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/11/2021 09:42
DEVOLVIDOS COM DESPACHO - DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE ACORDO
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22/11/2021 09:39
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO
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22/11/2021 09:37
SESSAO: ORDENADA EXCLUSAO DE PAUTA
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28/08/2021 11:09
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PROCESSO PAUTADO PARA 29 DE SETEMBRO DE 2021
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21/08/2021 11:50
CONCLUSOS AO JUIZ DA TURMA PARA JULGAMENTO
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29/07/2021 01:48
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/07/2021 08:43
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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15/07/2021 11:35
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 15.07.2021
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15/07/2021 00:00
Intimação
Ante o exposto, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal relator para readequação do julgado, aplicando o entendimento firmado no Tema 808 do STF, conforme art. 14, IV, a, do RITNU e art. 1.030 do CPC.
Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC -
13/07/2021 15:55
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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03/07/2021 17:59
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA REMESSA AO RELATOR PARA READEQUAÇÃO
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03/07/2021 17:52
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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25/08/2015 09:31
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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13/08/2015 05:13
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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31/07/2015 14:00
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - SOBRESTAMENTO STF
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31/07/2015 12:54
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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29/07/2015 12:39
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 138 EM 24.07.2015
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17/07/2015 12:32
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTOS AGURDANDO PUBLICAÇÃO
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17/07/2015 12:30
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTOS AGURDANDO PUBLICAÇÃO
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03/07/2015 15:26
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/07/2015 15:26
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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26/03/2015 14:37
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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26/03/2015 14:37
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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26/03/2015 08:41
RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL
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20/03/2015 07:58
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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11/03/2015 12:51
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 48 EM 11.03.2015
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10/03/2015 14:55
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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27/02/2015 13:19
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS
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06/06/2014 11:03
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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26/05/2014 15:35
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 96 EM 22.05.2014
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13/05/2014 14:44
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AG.PUBLICAÇÃO
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12/05/2014 07:24
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A READEQUAÇÃO DO JULGADO
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08/05/2014 08:37
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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07/05/2014 13:29
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU
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21/01/2014 16:31
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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21/01/2014 16:27
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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17/01/2014 09:55
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU
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17/01/2014 09:54
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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09/01/2014 11:48
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI Nº 6 PAG 847/848 EM 09-01-2014
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17/12/2013 15:37
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AG.PUBLICAÇÃO
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12/12/2013 07:57
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO
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17/09/2013 08:25
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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14/09/2013 12:36
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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13/09/2013 07:54
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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06/09/2013 14:13
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 172 EM 05.09.2013.
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23/08/2013 15:23
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AG.PUBLICAÇÃO
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15/08/2013 14:50
DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA - NEGA SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
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02/08/2013 10:48
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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30/07/2013 14:54
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - TERMO DE VISTA - PU - EDJF1- N. 145 - 30-07-2013
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26/07/2013 11:07
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AO AUTOR PARA CONTRA-RAZÕES
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25/07/2013 09:21
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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12/07/2013 11:28
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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08/07/2013 10:41
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ACÓRDÃO PUBLICADO NO E-DJF1 - 128 , 05-07-2013
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25/06/2013 15:26
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ACORDAO/EMENTA - AG.PUB
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02/05/2013 10:48
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS - PUBLICAR E INTIMAR
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15/03/2013 11:16
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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14/03/2013 10:20
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2010
Ultima Atualização
28/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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