TRF1 - 0016310-96.2003.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VITOR HUGO PORTO

CPF *56.***.*60-44

Advogados

SINOMARIO ALVES MARTINS

CPF *00.***.*86-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2022 10:48

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2022 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 12:02

    Decorrido prazo de VITOR HUGO PORTO em 21/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 10:42

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2022 14:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2022 14:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/01/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 16:29

    Juntada de manifestação

  • 15/12/2021 15:22

    Juntada de manifestação

  • 24/09/2021 00:51

    Decorrido prazo de VITOR HUGO PORTO em 23/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 01:26

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59.

  • 05/08/2021 12:30

    Juntada de manifestação

  • 30/07/2021 01:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016310-96.2003.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR HUGO PORTO e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 28 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 28/07/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 06:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/07/2021 06:56

    Juntada de volume

  • 15/07/2021 12:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/07/2021 11:57

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 07/12/2010 10:05

    BAIXA ARQUIVADOS - GUIA Nº 58/2010

  • 02/12/2010 14:36

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 02/12/2010 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2010 11:31

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 11:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/09/2010 10:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/08/2010 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/08/2010 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/08/2010 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/07/2010 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2010 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/06/2010 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2010 16:34

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 26/01/2010 13:18

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 03/12/2009 13:27

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 23/11/2009 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2009 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2009 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2009 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2009 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2009 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/10/2009 14:19

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 26/10/2009 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2009 17:57

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2009 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2009 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2009 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2009 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2009 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2009 14:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/09/2009 09:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/08/2009 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/08/2009 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/07/2009 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/06/2009 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2009 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2009 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2009 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2009 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2009 16:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/03/2009 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2009 16:47

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2008 14:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/10/2008 16:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/09/2008 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/09/2008 18:41

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2008 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2008 18:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/07/2008 18:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/07/2008 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2008 18:03

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2008 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/07/2008 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2008 09:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/07/2008 10:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/04/2008 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/04/2008 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/04/2008 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/04/2008 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/04/2008 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2008 08:55

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2008 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 12:17

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 17/11/2005 16:39

    BAIXA ARQUIVADOS - GUIA 69/2005

  • 17/11/2005 16:30

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 17/11/2005 16:29

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - ANDAMENTO ANTERIOR EQUIVOCADO

  • 24/10/2005 17:32

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - GUIA 60/2005

  • 20/10/2005 11:43

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 03/10/2005 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/10/2005 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/09/2005 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM DIA 28.09.2005 - ARMARIO B2

  • 20/09/2005 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - GAV F 3

  • 20/09/2005 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2005 16:48

    Conclusos para despacho - SALA DA DIRETORA

  • 08/09/2005 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT MESA

  • 08/09/2005 15:50

    RECEBIDOS DO TRF

  • 19/12/2003 14:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 69/2003

  • 04/12/2003 14:59

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/12/2003 18:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MESA

  • 28/11/2003 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA A

  • 28/11/2003 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2003 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2003 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2003 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MESA

  • 20/11/2003 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA A

  • 20/11/2003 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2003 10:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2003 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2003 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2003 18:17

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2003 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MESA

  • 03/11/2003 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A

  • 20/10/2003 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/10/2003 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - MESA DO MARIO

  • 16/10/2003 15:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2003 18:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/10/2003 15:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENCA 692

  • 01/07/2003 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/06/2003 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MESA

  • 16/06/2003 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA B

  • 16/06/2003 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2003 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/06/2003 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/06/2003 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT

  • 10/06/2003 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA B

  • 03/06/2003 17:03

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - B-2

  • 30/05/2003 14:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/05/2003 09:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/05/2003 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 26/05/2003 15:10

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2003 15:10

    INICIAL AUTUADA

  • 23/05/2003 15:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2003

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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