TRF1 - 0013011-97.1992.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORGANIZACAO MARTINS DE OTICAS E CALCADOS LTDA

CNPJ: 00.723.122/0001-06

FRANCISCO LUIZ DA SILVA

CPF *44.***.*24-91

RAIMUNDO MARTINS DA COSTA

CPF *68.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2021 02:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 00:47

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DA COSTA em 09/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:20

    Decorrido prazo de ORGANIZACAO MARTINS DE OTICAS E CALCADOS LTDA em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DA SILVA em 01/09/2021 23:59.

  • 21/07/2021 16:50

    Arquivado Provisoramente

  • 21/07/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 05:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 05:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 20/07/2021 05:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 05:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0013011-97.1992.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ORGANIZACAO MARTINS DE OTICAS E CALCADOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORGANIZACAO MARTINS DE OTICAS E CALCADOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/07/2021 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 11:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2021 11:30

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 03/09/2019 17:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2019 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2019 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 07:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2019 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2019 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2019 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2019 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 07:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2019 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2019 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 14/03/2019 09:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2018 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 08:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/07/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/06/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/06/2016 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2016 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

  • 25/01/2016 14:22

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2015 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 11:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2015 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2015 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2015 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2015 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 09:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/10/2014 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/10/2014 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2014 10:44

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2013 13:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/07/2013 19:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2013 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2013 14:15

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2013 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2013 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2013 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2012 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2012 18:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/05/2012 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2012 08:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/01/2012 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/01/2012 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2011 11:15

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

  • 26/08/2011 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2011 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2011 14:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2011 18:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/05/2011 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2011 16:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/02/2011 11:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/02/2011 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2011 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

  • 12/11/2010 12:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2010 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/12/2009 14:54

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 10/12/2009 16:48

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 07/10/2009 16:20

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 07/10/2009 16:20

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 27/07/2009 12:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/05/2009 15:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/05/2008 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/05/2008 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2008 13:52

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2008 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2008 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2008 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2008 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2008 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2007 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

  • 14/11/2007 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2007 11:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/07/2007 15:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/04/2007 13:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/04/2007 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2007 12:46

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2007 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2007 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/10/2006 17:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - MOVIMENTAÇAO DUPLICADA 128/2

  • 02/10/2006 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2006 17:24

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2006 16:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/07/2006 14:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/07/2006 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2006 13:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2006 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/06/2006 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 14:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2006 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2006 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2005 13:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/12/2005 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2005 12:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2005 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/09/2005 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOBRE OS ARM

  • 26/08/2005 15:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2005 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2005 11:31

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 02/08/1999 17:00

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 02/08/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 04/06/1998 11:54

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 04/06/1998 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CORRECAO

  • 03/11/1995 18:17

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 92130615

  • 17/10/1995 16:06

    Despacho - AGUARDANDO DESPACHO

  • 30/05/1995 17:48

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 16/12/1994 14:38

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 11/11/1994 12:31

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 24/11/1993 15:23

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 19/11/1993 16:41

    NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SECRETARIA DA 11A VARA

  • 19/11/1993 14:41

    NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - DEVOLVIDO A SECRETARIA DA 11A VARA.

  • 18/11/1993 15:39

    NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

  • 04/11/1993 12:45

    AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

  • 25/10/1993 18:31

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 20/10/1993 18:31

    Conclusos para despacho - COM PETICAO

  • 07/10/1993 14:53

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/1993 14:18

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/1993 17:24

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

  • 18/12/1992 14:12

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 01/12/1992 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 23/11/1992 12:11

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

  • 16/11/1992 12:11

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 12/11/1992 15:31

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - GUIA 017/92

  • 12/11/1992 13:31

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/1992 18:37

    Conclusos para despacho

  • 23/10/1992 12:22

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - SEBASTIAO

  • 14/10/1992 15:06

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 07/10/1992 13:53

    Conclusos para despacho

  • 06/10/1992 18:50

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 28/09/1992 10:16

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 24/09/1992 16:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/1992

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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