TRF1 - 0003000-14.2017.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA PINTO

CPF *07.***.*53-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2021 15:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/12/2019 13:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 05 VOLUMES

  • 15/10/2019 14:42

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/10/2019 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOLUMES

  • 07/10/2019 11:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLS.

  • 01/10/2019 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/10/2019 14:54

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 27/09/2019 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES

  • 16/09/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLS.

  • 14/09/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/09/2019 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2019 15:27

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 15:46

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/09/2019 15:39

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 28/08/2019 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 10:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES

  • 21/08/2019 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/08/2019 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES

  • 12/08/2019 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL

  • 08/08/2019 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2019 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES.

  • 22/07/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL

  • 19/07/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2019 12:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 18/06/2019 19:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/05/2019 17:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/05/2019 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 09:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLS.

  • 02/05/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/04/2019 14:11

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 30/04/2019 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2019 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL

  • 10/04/2019 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - - VISTA MPF PARA ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2019 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOL

  • 25/03/2019 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/03/2019 14:15

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 20/03/2019 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2019 08:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES

  • 12/03/2019 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2019 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2019 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2019 16:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/02/2019 17:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/02/2019 17:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/01/2019 15:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/01/2019 17:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/01/2019 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2019 16:30

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/12/2018 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLS.

  • 10/12/2018 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOILIUMES

  • 07/12/2018 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2018 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2018 13:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/11/2018 15:00

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/11/2018 14:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/10/2018 15:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/10/2018 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES SOBRE A CP EXPEDIDA PARA A COMARCA DE SAO JOSÉ DO RIO CLARO/MT

  • 10/10/2018 15:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/10/2018 15:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/09/2018 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 29.08.2018

  • 24/08/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2018 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2018 14:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/08/2018 17:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/08/2018 17:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/08/2018 14:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/08/2018 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA

  • 10/08/2018 15:02

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA

  • 10/08/2018 15:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/08/2018 17:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/08/2018 17:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PELA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT

  • 23/07/2018 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES

  • 20/07/2018 10:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOL

  • 17/07/2018 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/06/2018 14:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO DF

  • 29/06/2018 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MALOTE DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT E REGISTRO/SP

  • 18/06/2018 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES

  • 11/06/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL

  • 30/05/2018 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2018 18:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/05/2018 14:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/05/2018 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEÇÃO JUD. DE JI-PARANÁ/RO

  • 24/05/2018 14:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/05/2018 14:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT

  • 23/05/2018 13:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/05/2018 14:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/05/2018 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 10 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE CUIABÁ/MT) E 14 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE BRASÍLIA), PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES QUE SE REALIZARÁ MEDIANTE VIDEOCONFERÊNC

  • 18/05/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 09:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOL

  • 11/05/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/05/2018 16:14

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 10/05/2018 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES

  • 27/04/2018 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL

  • 26/04/2018 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2018 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2018 17:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/04/2018 14:48

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 23/04/2018 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCONTRA-SE DESIGNADO NOS PRESENTES AUTOS O DIA 07.05.2018, ÀS 13H30MIN PARA AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ADÃO MARTINS, VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES E ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO QUE SE REALIZARÃO MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA COM AS

  • 23/04/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 16:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2018 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 08:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOLUMES

  • 05/04/2018 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/04/2018 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DF

  • 04/04/2018 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/04/2018 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2018 18:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/03/2018 17:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/03/2018 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 07 DE MAIO DE 2018, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE CUIABÁ/MT) E 14 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE BRASÍLIA), PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA ADÃO MARTINS QUE SE REALIZARÁ MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO JU

  • 14/03/2018 17:55

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 17:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/03/2018 13:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/03/2018 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2018 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 15:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOL

  • 07/03/2018 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/03/2018 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2018 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 01.03.2018

  • 23/02/2018 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/02/2018 16:52

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 22/02/2018 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES

  • 15/02/2018 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL

  • 09/02/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/02/2018 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2018 16:13

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 13:25

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 26/01/2018 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 14:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/01/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/01/2018 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2017 15:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/11/2017 15:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/10/2017 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/09/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2017 15:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 465/2017/S10

  • 09/06/2017 10:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/05/2017 14:11

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/04/2017 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES

  • 27/03/2017 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL

  • 20/03/2017 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2017 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cientifique-se o MPF a respeito da distribuição dos autos em relação ao acusado JOSE MARIA PINTO. Isto feito, permaneçam os autos suspensos, nos termos do art. 366 do CPP.

  • 17/03/2017 16:35

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL, APENSO 2006.36.00.000060-7

  • 20/02/2017 16:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/02/2017 16:11

    INICIAL AUTUADA

  • 17/02/2017 18:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - AUTOS DESMEMBRADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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