TRF1 - 0005189-75.2011.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO ANAPOLINA DE ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ: 00.000.935/0001-78

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005189-75.2011.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ASSOCIACAO ANAPOLINA DE ASSISTENCIA SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas em epígrafe.

    O comprovante de citação da parte executada por meio de edital foi juntado aos autos em 01/08/2016.

    Em 07/04/2017 a parte exequente tomou ciência do resultado infrutífero da busca por ativos financeiros em nome da parte executada.

    Em 19/12/2017, suspendeu-se o curso da execução, por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80.

    Foi ordenada a remessa dos autos ao arquivo provisório, uma vez que decorreu mais de um ano sem que fossem localizados bens penhoráveis, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do art. 40 da Lei 6.830/80.

    A parte exequente, instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ressaltou que a partir do julgamento do ARExt 709212/DF, ocorrido em 13.11.2014, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da lei 8.036/1990; e 55, do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990; e como tal o prazo de prescrição das contribuições devidas ao FGTS que era trintenário passou a quinquenal e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente com a observância do precedente firmado no REsp n. 1.340.553/RS (ID 902920610).

    II – FUNDAMENTOS O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, estabeleceu os requisitos para o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    O processo executivo foi suspenso e, posteriormente, arquivado provisoriamente, consoante regra do art. 40, § 2°, da Lei 6.830/80.

    Essa norma estatui que, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.

    O entendimento consubstanciado na súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, é o seguinte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Ressalto que os efeitos da decisão proferida no julgamento do ARExt 709212/DF, ocorrido em 13.11.2014, foram modulados pelos STF de modo a prestigiar a segurança jurídica no sentido de que a prescrição quinquenal passaria a produzir seus efeitos ex nunc, ou seja, a partir de então, pelo termo que ocorresse primeiro, a partir de tal julgamento, os 30 anos da regra anterior; ou os 5 anos reconhecidos pela decisão.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, inc.

    II, do CPC, e art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

    Sem custas (art.4º, I, da Lei n. 9.289/96).

    Intime-se.

    Anápolis, datado e assinado digitalmente.

  • 24/01/2022 15:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 24/01/2022 10:57

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/09/2021 02:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:09

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO ANAPOLINA DE ASSISTENCIA SOCIAL em 06/09/2021 23:59.

  • 21/07/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005189-75.2011.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ASSOCIACAO ANAPOLINA DE ASSISTENCIA SOCIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO ANAPOLINA DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/07/2021 17:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 19/07/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 17:15

    Juntada de informação

  • 19/07/2021 17:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/07/2021 16:55

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 19/07/2021 16:55

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 08/04/2021 12:14

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 08/04/2021 12:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/11/2013 16:01

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 04/10/2013 15:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/08/2013 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB VÁLIDA EM 30/08/2013 E-DJF1 168

  • 28/08/2013 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/08/2013 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/08/2013 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2013 15:28

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/04/2013 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2013 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2013 13:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DEVOLVIDO MANDADO

  • 08/10/2012 12:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2012 16:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/06/2012 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2012 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2012 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 11:33

    CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELO WALTER CARNEIRO MENDONÇA NETO

  • 05/06/2012 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 04/06/2012 E-DJF1 107

  • 31/05/2012 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/05/2012 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2012 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/04/2012 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2012 17:42

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 27/02/2012 11:34

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/02/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2012 10:23

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2011 11:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/11/2011 11:25

    INICIAL AUTUADA

  • 29/11/2011 11:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

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