TRF1 - 0008959-21.2011.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CORACY DA SILVA FONSECA

CPF *15.***.*01-15

C S FONSECA - EPP

CNPJ: 34.940.148/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008959-21.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: C S FONSECA - EPP, CORACY DA SILVA FONSECA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: C S FONSECA - EPP, CORACY DA SILVA FONSECA .

    A parte exequente atravessou petição ID 1837218180, requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 08/03/2022 13:36

    Juntada de termo

  • 22/02/2022 16:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 15/09/2021 02:33

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 01:37

    Decorrido prazo de C S FONSECA - EPP em 02/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 01:37

    Decorrido prazo de CORACY DA SILVA FONSECA em 02/09/2021 23:59.

  • 21/07/2021 01:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008959-21.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: C S FONSECA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C S FONSECA - EPP CORACY DA SILVA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/07/2021 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 16:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2021 19:08

    Juntada de volume

  • 26/03/2021 10:45

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/03/2021 10:44

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 26/03/2021 10:44

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 26/03/2021 10:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/08/2016 14:54

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIDO AO PROCESSO 2009.31.00.001761-8

  • 17/08/2016 14:50

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 17/08/2016 14:38

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSADO AO PROCESSO 2009.31.00.001761-8

  • 17/08/2016 14:38

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 17/08/2016 09:43

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA - SEPARAÇÃO DE REUNIÃO DO PROCESSO 7709-50.2011.4.01.3100

  • 17/08/2016 09:41

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSADO DO PROCESSO 7709-50.2011.4.01.3100

  • 05/07/2016 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Exarei despacho na execução principal - 7709-50.2011.4.01.3100, determinando o apensamento daquele executivo ao processo nº 2009.31.00.001761-8, autos nos quais, doravante, serão praticados todos os atos tendentes à execução das d

  • 01/07/2016 11:54

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 11:41

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 24/08/2012 11:39

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 21/08/2012 08:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determino, com esteio no art. 28 da Lei nº 6.830/80, a reunião deste ao Processo nº 7709-50.2011.4.01.3100, autos nos quais serão praticados todos os atos tendentes à execução das diversas dívidas. In concreto, observo que o pedid

  • 01/08/2012 08:30

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - REQUER INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS

  • 20/01/2012 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 11/01/2012 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2011 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2011 15:06

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/10/2011 10:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/2011 19:26

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/2011 19:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/2011 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição imp

  • 15/09/2011 12:15

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 01/09/2011 13:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/09/2011 13:25

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 01/09/2011 13:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/09/2011 13:18

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 05/08/2011 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Remeta-se esta Execução Fiscal à Secretaria da 2ª Vara desta Seção Judiciária onde tramitam os autos mais antigos (certidão supra). 2 - À Distribuição para o cumprimento da determinação contida no item anterior.

  • 05/08/2011 15:39

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2011 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2011 15:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2011

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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