30/09/2024 20:50

Recebidos os autos
30/09/2024 20:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2024 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:42

Recebidos os autos
09/12/2023 01:42

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/10/2023 13:00

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/09/2023 15:56

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:30

Expedição de Carta precatória
09/05/2023 03:25

Recebidos os autos
09/05/2023 03:25

DECORRIDO PRAZO DE GIORGI AUGUSTUS NOGUEIRA PEIXE SALES
28/04/2023 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 08:01

Recebidos os autos
18/04/2023 08:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2023 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
17/04/2023 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:24

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:48

Recebidos os autos
07/02/2023 08:48

Juntada de CÁLCULO
03/02/2023 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/12/2022 10:54

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:25

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:57

Conclusos para despacho
12/04/2022 01:37

Recebidos os autos
12/04/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA
26/03/2022 00:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/03/2022 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2022 14:21

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0023963-16.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DOMINGOS SA DE SOUZA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar DOMINGOS SÁ DE SOUZA pela prática da conduta capitulada no art. 20, da Lei nº 7.492/86.

Passo à dosimetria da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Deixo de valorar a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), pois implicaria em redução da pena base aquém do patamar mínimo cominado, o que não é permitido (STJ – Súmula nº 231).

Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas.

Ausentes causas de diminuição ou aumento, torno a sanção definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez)dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, ante a ausência de informação acerca da condição econômica do Réu.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar indenização mínima, vez que não foi produzida nenhuma prova nos autos acerca de eventual prejuízo sofrido pela vítima.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do sentenciado no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Registre-se.

Ciência ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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