TRF1 - 0000200-08.1978.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPL-SULAMERICANA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA

CNPJ: 15.120.157/0001-28

GUILHERME VITORIO BRANDAO DA SILVEIRA

CPF *01.***.*97-53

ERALDO PEREIRA PINHEIRO

CPF *03.***.*94-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 18:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2022 16:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 08:55

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 01:21

    Decorrido prazo de GUILHERME VITORIO BRANDAO DA SILVEIRA em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 01:21

    Decorrido prazo de ERALDO PEREIRA PINHEIRO em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 01:21

    Decorrido prazo de SPL-SULAMERICANA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA em 19/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 14:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 08:46

    Publicado Despacho em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA DESPACHO Convoque-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre os termos da decisão e documentos de fls.395/398 (numeração do processo físico), onde consta que há valor depositado nos autos à disposição do Juízo, suficiente para pagamento do débito em execução.

    Deve ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre os termos do laudo de avaliação retro.

    Intime(m)-se.

    Salvador/BA(datado e assinado digitalmente) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA

  • 24/08/2022 19:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2022 19:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 19:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 19:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2022 19:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/08/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 12:04

    Juntada de informação

  • 02/09/2021 00:22

    Decorrido prazo de ERALDO PEREIRA PINHEIRO em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de SPL-SULAMERICANA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de GUILHERME VITORIO BRANDAO DA SILVEIRA em 01/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 17:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2021 05:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000200-08.1978.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SPL-SULAMERICANA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SPL-SULAMERICANA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA GUILHERME VITORIO BRANDAO DA SILVEIRA ERALDO PEREIRA PINHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/07/2021 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2021 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2021 09:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/07/2021 09:54

    Juntada de volume

  • 15/07/2021 12:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/01/2021 07:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2021 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/12/2020 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/12/2020 10:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - juntado saldo de conta

  • 13/07/2020 11:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/07/2020 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina inclusão de sócios

  • 27/01/2020 17:37

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 17062019

  • 10/06/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2019 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2018 15:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - ANTIGA

  • 01/10/2018 15:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) ANTIGA

  • 03/08/2018 18:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP ANTIGA

  • 26/04/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 10:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 23042018

  • 13/12/2017 15:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2017 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu suspensao ate fevereiro de 2018

  • 13/12/2017 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2017 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 12:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 02102017

  • 27/09/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2017 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2017 08:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 26/06/2017 14:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 26/06/2017 14:41

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2017 10:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 02/06/2017 19:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2017 09:34

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2016 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/10/2016 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - rec em 22092016

  • 03/10/2016 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2016 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 23092016

  • 20/09/2016 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2016 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ante transcursoprazo de susepnsao requerido, intimar exeqte a praticar atos para prosseguir execucao

  • 19/09/2016 13:35

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 19:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2016 19:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 17:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

  • 28/03/2016 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 13:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 11012016

  • 15/12/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2015 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2015 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2014 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2014 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2014 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2014 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2014 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2014 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2014 12:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇAO

  • 17/07/2014 14:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS DE REAVALIAÇÃO

  • 17/07/2014 14:45

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2014 18:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 16/07/2014 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinou reavalicao do bem

  • 16/07/2014 12:17

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/02/2014 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/01/2014 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 07:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 05/11/2013 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/2013 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - publicar despacho fl. 349 para ciencia da parte executada

  • 02/08/2012 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2012 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2012 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET / POR ESTAGIARIO AUTORIZADO

  • 06/07/2012 10:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAR CARGA DA PFN

  • 25/06/2012 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2012 19:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2011 15:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2010 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2010 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2010 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2010 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2010 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO COGER NR 0391 - TRF1

  • 11/03/2010 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2010 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2010 19:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/03/2010 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2009 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2009 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2009 13:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/07/2009 13:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/07/2009 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2009 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2009 13:09

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 13:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/07/2009 13:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/07/2009 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2008 10:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/12/2008 10:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2008 10:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/05/2008 13:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/05/2008 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2008 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2008 16:09

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2008 16:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AR não devolvido

  • 14/11/2007 18:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/11/2007 18:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/08/2003 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - 10/11/2003

  • 07/08/2003 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2003 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO

  • 27/06/2003 10:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAG. AUTORIZADO KLEBER LIMA DIAS OAB 14765E

  • 28/05/2003 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2003 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2003 18:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/02/2003 19:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PRAZO MARCO/03

  • 14/02/2003 19:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/12/2002 14:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/11/2002 09:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - URGENTE

  • 26/11/2002 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2002 14:28

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2002 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2002 09:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2002 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA E INFORMACAO

  • 14/10/2002 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO RODRIGO SAMPAIO CORREIA

  • 27/09/2002 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2002 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2002 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2002 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2002 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2002 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 01/07/2002 12:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO RAMON ROCHA SANTOS

  • 17/04/2002 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2002 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2002 11:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2002 14:48

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 08/03/2002 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2002 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2002 09:17

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2001 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 06/11/2001 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 24/09/2001 13:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO RODRIGO SAMPAIO

  • 03/09/2001 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2001 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 25/07/2001 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 09/07/2001 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO USIEL BRITO SANTOS

  • 08/06/2001 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPORD

  • 08/06/2001 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 27/04/2001 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSP0EšENSAO

  • 16/04/2001 12:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

  • 21/03/2001 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2001 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2001 09:08

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2001 16:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/02/2001 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/02/2001 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/02/2001 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2001 13:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/12/2000 15:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2000 08:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/11/2000 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2000 15:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2000 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 20/10/2000 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2000 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA

  • 09/10/2000 12:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZ. ROBERVAL LEAO

  • 05/10/2000 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2000 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2000 19:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENA A SUSPENSÃO DO FEITO

  • 26/09/2000 09:35

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2000 19:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2000 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇAO

  • 19/06/2000 13:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ROBERVAL LEAO

  • 19/06/2000 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2000 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇAO

  • 12/06/2000 15:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA DO CABRAL 45 TERREO NAZARE

  • 29/05/2000 19:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇAO

  • 22/05/2000 14:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - R DO CABRAL ED SPAZIO TERREO NAZARE

  • 17/05/2000 17:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/05/2000 15:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/05/2000 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2000 23:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C / PETIÇAO

  • 10/04/2000 13:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ROBERVAL LEAO

  • 15/10/1999 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/1999 23:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICACAO DE PARTES

  • 24/09/1999 19:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO

  • 24/09/1999 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/1999 18:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/1999 15:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - TROCAR CAPA

  • 24/08/1999 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 28/05/1999 17:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/05/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 16/04/1999 15:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/03/1999 14:10

    OFICIO EXPEDIDO - ACOMPANHANDO PRECATOORIA DESENTRANHADA

  • 17/03/1999 18:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - DESENTRANHAR CARTA PRECATORIA

  • 26/02/1999 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/1999 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/1999 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO

  • 04/12/1998 16:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/1998 18:00

    OFICIO EXPEDIDO - AG RESP - 01.10

  • 28/09/1998 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 01/09/1998 17:06

    OFICIO EXPEDIDO - AG RESP - 01.10

  • 01/09/1998 17:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO

  • 16/03/1998 18:46

    OFICIO EXPEDIDO - AG REMESSA

  • 12/03/1998 16:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO - EM

  • 12/03/1998 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/1998 14:12

    Conclusos para despacho - 10.03 - JUIZ EM EXERCICIO

  • 10/03/1998 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG ANDAMENTO

  • 05/12/1997 09:37

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - AG RESP - ATE - 03.02.98

  • 29/08/1997 14:55

    AGUARDANDO - C/ MARIO (29.08)

  • 01/08/1997 09:56

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - OFICIO - EM

  • 31/07/1997 10:00

    Conclusos para despacho - 30.07 - JUIZ TITULAR

  • 30/07/1997 09:31

    AGUARDANDO - ANDAMENTO

  • 15/04/1997 10:15

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - ATE - 15.07.97

  • 02/04/1997 10:21

    AGUARDANDO - AR

  • 14/03/1997 14:50

    AGUARDANDO - C/MARIO - C.PREC.(FEITO - 12.03)

  • 16/10/1996 12:18

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - C. PREC. - EM

  • 14/10/1996 11:29

    Conclusos para despacho - 11/10/96 - JUIZ SUBSTITUTO

  • 08/10/1996 14:44

    AGUARDANDO - ANDAMENTO

  • 19/08/1996 12:21

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - C. PREC. - EM

  • 13/08/1996 12:34

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - AG. VISTA PFN

  • 25/07/1996 12:04

    Conclusos para despacho - 23/07/96 - DR. SAULO

  • 21/06/1996 11:35

    AGUARDANDO - ANDAMENTO

  • 11/06/1996 12:53

    AGUARDANDO INFORMACOES - (JUNTOU) - AG.NOVA FASE PROCESSUAL

  • 29/05/1996 18:25

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - EX.FISCAL

  • 13/05/1996 16:28

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 18/06/96 - P/ PFN

  • 13/05/1996 15:43

    VISTOS EM INSPECAO - EM 13/05/96 - DR. SAULO

  • 18/04/1996 17:23

    AGUARDANDO - DEV.PFN 16.04 - AG. JUNTADA DE PETICAO NA SEC.

  • 18/04/1996 14:26

    PRAZO PARA A(S) PARTE(S) - DEV. PFN - PRAZO:18/06/96

  • 15/03/1996 12:52

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - PFN (15.03.96) - F G T S

  • 14/12/1995 10:59

    AGUARDANDO - CERT PZO SUSPENCAO 28/09/95- AG. VISTAS PFN(FGTS)

  • 19/04/1995 12:54

    PRAZO PARA A(S) PARTE(S) - (FGTS)DEV.FN C/PET.REQ.SUSP.120D - PZO 03.08.95

  • 12/07/1994 18:10

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - EM 12 07 94

  • 08/07/1994 16:44

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM

  • 20/05/1994 14:05

    AGUARDANDO - CL. DEV FAZ. NAC. 13 05 94 FACE INSPECAO E REQ NOVA VISTA.

  • 04/05/1994 12:28

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - EM 290494

  • 03/03/1994 18:44

    AGUARDANDO - DEV CL 010394 VISTA FAZ

  • 09/02/1994 17:08

    Conclusos para despacho - EM 080294

  • 16/06/1993 17:52

    AGUARDANDO - REMESSA AO ARQ. PROV. - DEV. JUIZ 160693 MAND. ARQ. PROV. APOS CIENTE PFN E INSS

  • 16/06/1993 14:52

    Conclusos para despacho - EM 160693

  • 18/05/1993 15:13

    AGUARDANDO - CL - DEV. INSS 140593 C/ PET. REQ. SUBSTITUICAO DO FEITO C/ INT. IMEDIATA DA PFN

  • 12/03/1993 17:22

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - EM 040393

  • 20/10/1992 17:52

    AGUARDANDO - VISTA - DEV. JUIZ EM 141092 MAND. O EXQTE INFORMAR VALOR DEBITO ATUALIZADO

  • 28/08/1992 16:23

    Conclusos para despacho - 270892

  • 06/08/1992 17:21

    AGUARDANDO - CL - DEV AUTOS JUIZ EM 0408 MAND JUNTAR A C.PRECATORIA E VOLTAR CONCLUSOS

  • 08/06/1992 15:05

    Conclusos para despacho - EM 080692 (CARTA PRECATORIA PARA JUNTAR)

  • 19/05/1992 00:00

    Conclusos para despacho - J. PET DE 08.05 REQEXP C. PREC - CL EM:

  • 27/03/1992 00:00

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - DEV AUTOS JUIZ 25.03 MANDA VISTA

  • 17/03/1992 16:08

    Conclusos para despacho - EM 17.03.92

  • 04/03/1992 00:00

    Conclusos para despacho - J.OF.912/91 C/ COPIA, COMARCA DE MATA DE S. JOAO - CL EM:

  • 16/01/1992 17:27

    AGUARDANDO EXPEDICAO - DEV CL 160192 REIT OF.

  • 27/11/1991 16:54

    Conclusos para despacho - EM 25.11.91

  • 19/11/1991 15:26

    Conclusos para despacho - CERT.N/FOI RESP.OFICIO - CL EM:

  • 11/09/1991 14:11

    AGUARDANDO INFORMACOES - J. AR - PZO 10.11.91

  • 30/08/1991 12:19

    AGUARDANDO - EXP.OF.470/91 EM 15.08,SOL.INFORM.C.PREC. - PD - AR

  • 26/08/1991 14:41

    Conclusos para despacho - NESTA DATA

  • 13/08/1991 15:09

    AGUARDANDO EXPEDICAO - DEV.JUIZ N/DATA,MAND.COBRAR C.PREC. - EM

  • 03/07/1991 00:00

    Conclusos para despacho - CERT.C.PREC.NAO DEVOLV.

  • 02/04/1991 00:00

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - ATE 01.07.91.

  • 27/02/1991 18:15

    AGUARDANDO - AR

  • 05/01/1989 13:29

    CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/1978

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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