TRF6 - 0027311-27.2012.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

BRUNO COSTA MAGALHAES

CPF *41.***.*62-93

Polo Passivo

Partes

WILFREDO FERNANDEZ LARICO

EDGAR DA SILVA GONCALVES

CPF *52.***.*87-80

Advogados

RODRIGO BRAZ BARBOSA

CPF *41.***.*74-52

GIEDRA CRISTINA PINTO MOREIRA

CPF *55.***.*96-87

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

JULIANO MARTINS DE GODOY

CPF *01.***.*87-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 13:04

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 12:36

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 12:30

    Juntado(a)

  • 10/03/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 16/12/2024 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/12/2024 10:55

    Juntado(a)

  • 16/12/2024 10:52

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/12/2024 09:26

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 21/06/2023 16:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/06/2023 14:50

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 14:49

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/06/2023 13:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/06/2023 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2023 15:38

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 16/06/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 13:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 13:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 16/06/2023 13:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 13/03/2023 22:16

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/08/2022 00:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2022 14:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2022 13:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/03/2022 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/03/2022 17:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/03/2022 13:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2022 13:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2022 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2022 13:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/11/2021 17:04

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/11/2021 17:04

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES.

    ARTS. 33, CAPUT E 40, I, DA LEI 11.343/2006.

    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006).

    INCIDÊNCIA.

    REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO.

    ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/1990.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    I - Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos em relação ao acusado Edgar da Silva Gonçalves, conforme tipificação prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006.

    II - O crime de associação, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por sua natureza formal, não carece do efetivo exercício do tráfico de entorpecente para a integração de sua potencialidade perigosa, nem é exigível habitual exteriorização de seu fim específico.

    No entanto, para se comprovar que os agentes (duas ou mais pessoas) estão associados para o fim de traficar, é imprescindível que se apontem os elementos indicadores da vinculação subjetiva, entre eles, seu ânimo de permanência e estabilidade da sociedade criminosa.

    III - Dosimetria da pena de Edgar Gonçalves reelaborada para melhor refletir a reprovabilidade da conduta do réu, com espeque nos arts. 59, 68, do CP e 42, da Lei 11.343/2006.

    IV - Tendo sido verificadas as condições previstas no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição da pena é medida que se impõe ao acusado Wilfredo Fernandez Larico.

    V - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111840/ES, em 27/06/2012, por maioria e nos termos do voto do Relator (Min.

    Dias Toffoli), deferiu a ordem e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, e considerando a pena privativa de liberdade definitiva imposta ao réu, concedeu-lhes, de ofício, Habeas Corpus para que eventual cumprimento da pena privativa de liberdade seja cumprida em regime inicial aberto.

    VI – Apelação de Edgar da Silva Gonçalves parcialmente provida.

    VII – Apelação do MPF desprovida.

    Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de Edgar da Silva Gonçalves e negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 27 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 05/09/2013 14:33

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 03 VOLUMES P JULGAMENTO DE APEL DO MPF

  • 14/08/2013 17:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OF.2647/2013-CPNH/DAR/NAP

  • 05/08/2013 14:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.2564/2013-CPNH/DAR/NAP

  • 29/07/2013 13:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALVÁRA DE SOLTURA

  • 24/07/2013 18:37

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/07/2013 18:37

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF 1025/9V/2013 P DELEMIG

  • 24/07/2013 10:49

    Juntado(a) - PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DE EDGAR DA SILVA GONÇALVES

  • 17/07/2013 18:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2013 18:38

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 17/07/2013 18:38

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 12/07/2013 13:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/06/2013 17:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/CTUR4/Nº.1204/2013

  • 24/06/2013 17:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/06/2013 13:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/06/2013 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG CERT 18062013

  • 10/06/2013 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2013 17:55

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇAO EDGAR S GONCALVES

  • 17/05/2013 17:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2013 18:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/05/2013 17:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2013 17:10

    Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 14/05/2013 17:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/05/2013 17:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2013 17:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/05/2013 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/05/2013 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2013 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 10/05/13

  • 08/05/2013 12:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2013 17:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/04/2013 19:03

    Juntado(a) - PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALVARA Nº 006/2013 CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA (FL. 501)

  • 30/04/2013 19:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/04/2013 19:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2013 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/04/2013 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2013 13:33

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/04/2013 17:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2013 13:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2013 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/2013 12:58

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 01/02/2013 17:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/01/2013 16:10

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF N 0035/2013 À VEC-BH SOLICITANDO CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA DOS AUTOS N 0024110906005

  • 20/11/2012 18:33

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF N 1268/2012 - REMETIDO VIA FAX AO JUÍZO DA VEC/BH

  • 20/11/2012 18:32

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/09/2012 15:18

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.908/9V/2012

  • 11/09/2012 10:23

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.960/9V/2012

  • 10/09/2012 18:04

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 29/08/2012 18:29

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 0960, 0971/2012

  • 28/08/2012 17:32

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/08/2012 17:32

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 23/08/2012 14:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/08/2012 12:44

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 21/08/2012 10:54

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/08/2012 14:51

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF DELEMIG ENCAMINHADO COPIA SENTENÇA AUTOS 557793520114013800

  • 14/08/2012 16:13

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/08/2012 11:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/07/2012 14:52

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.793 E 794/9V/2012

  • 28/06/2012 15:51

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 0793-0794/2012

  • 13/06/2012 13:56

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/06/2012 13:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 17:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2012 16:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2012 16:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2012 11:36

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/06/2012 17:41

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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