12/07/2022 16:05

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 11:19

Juntada de manifestação
08/07/2022 08:52

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:22

Juntada de manifestação
05/07/2022 10:35

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:35

Juntada de Certidão
04/07/2022 23:30

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:48

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 11:36

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 03:25

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 18:55

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:05

Juntada de manifestação
01/06/2022 01:10

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 31/05/2022 23:59.
30/05/2022 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 09:14

Juntada de diligência
25/05/2022 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACREUNA em 24/05/2022 23:59.
20/05/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 15:57

Expedição de Mandado.
17/05/2022 08:16

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 04:51

Decorrido prazo de ISABELLA SIQUEIRA CARDOSO em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:53

Conclusos para despacho
16/05/2022 11:38

Juntada de manifestação
10/05/2022 08:27

Juntada de documento comprobatório
02/05/2022 10:12

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 11:43

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:42

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:07

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:11

Juntada de Certidão
26/04/2022 19:34

Expedição de Carta precatória.
26/04/2022 11:55

Juntada de Certidão
26/04/2022 08:46

Expedição de Carta precatória.
25/04/2022 17:32

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:13

Juntada de termo
25/04/2022 16:44

Juntada de termo
20/04/2022 16:51

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 12:04

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 17:42

Juntada de manifestação
28/03/2022 14:33

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:00

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:58

Juntada de manifestação
17/03/2022 11:38

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:20

Juntada de termo
17/03/2022 10:09

Juntada de Certidão
17/03/2022 01:32

Publicado Despacho em 17/03/2022.
17/03/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACREUNA em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:00

Intimação

X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002340-88.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXECUTADO: SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) lavrar termo de penhora no rosto dos autos (ID 962473178); b) vincular etiqueta e vincular aviso sobre a penhora no rosto dos autos; c) elaborar tabela descrevendo as penhoras no rosto dos autos efetivadas (juízo, nº dos autos, valor); d) certificar sobre o prazo para a CONAB manifestar sobre o último despacho; e) atualizar o cadastro dos advogados do MUNICÍPIO DE ACREÚNA; f) aguardar o prazo para manifestação dos credores quanto ao concurso; g) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 15 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/03/2022 08:06

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 08:06

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 23:53

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:47

Juntada de manifestação
11/03/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 08:12

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:38

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:38

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:24

Decorrido prazo de ISABELLA SIQUEIRA CARDOSO em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 13:57

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 02:51

Decorrido prazo de ISABELLA SIQUEIRA CARDOSO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:50

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:50

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 09/03/2022 23:59.
08/03/2022 04:50

Publicado Despacho em 08/03/2022.
08/03/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 12:53

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
06/03/2022 22:13

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2022 22:13

Juntada de Certidão
06/03/2022 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2022 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2022 22:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 19:33

Conclusos para despacho
06/03/2022 18:35

Juntada de manifestação
04/03/2022 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACREUNA em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:29

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 12:17

Conclusos para despacho
16/02/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 18:00

Juntada de carta de arrematação
12/02/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 17:41

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:06

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 18:44

Juntada de carta de arrematação
04/02/2022 18:34

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 21:28

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 15:18

Juntada de Certidão
03/02/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2022 17:31

Outras Decisões
20/01/2022 10:00

Juntada de Certidão
04/01/2022 15:26

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACREUNA em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 11:21

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
11/12/2021 01:29

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 17:52

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 16:22

Juntada de manifestação
01/12/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 15:46

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:25

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:42

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 13:59

Conclusos para despacho
18/11/2021 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2021 10:31

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 01:25

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 15/09/2021 23:59.
13/09/2021 17:04

Juntada de manifestação
26/08/2021 22:11

Processo Suspenso ou Sobrestado
26/08/2021 22:10

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 22:10

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 20:03

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
20/08/2021 12:17

Conclusos para despacho
20/08/2021 12:17

Juntada de Certidão
19/08/2021 21:01

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 20:21

Conclusos para despacho
19/08/2021 20:21

Juntada de Certidão
16/08/2021 17:22

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 16:59

Conclusos para despacho
10/08/2021 09:51

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 02:50

Decorrido prazo de DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:50

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 13:35

Juntada de manifestação
04/08/2021 00:40

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 03/08/2021 23:59.
31/07/2021 08:43

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 14:32

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:29

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 04:25

Publicado Intimação em 27/07/2021.
27/07/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 0002340-88.2016.4.01.4300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO - TO6399, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM - GO15245, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL - TO2412, MARCO TULIO DO NASCIMENTO - TO2026 EXECUTADO: SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Determino o prosseguimento da execução com a realização de leilão eletrônico do bem penhorado.

Designo os seguintes períodos para a realização do leilão eletrônico: (a) primeiro leilão: entre os dias 1 de dezembro de 2021 a 3 de dezembro de 2021, das 14h00min às 17h00min; (b) segundo leilão: entre os dias 7 de dezembro de 2021 a 10 de dezembro de 2021, das 14h00min às 17h00min.

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O magistrado signatário do presente edital torna público que será realizado leilão judicial eletrônico com observância das seguintes regras: 01.

LEILOEIRO: o leilão será realizado sob a responsabilidade do leiloeiro Danyllo de Oliveira Maia, inscrito na Junta Comercial do Estado do Tocantins sob o nº 2016.05.0017; 02.

PERÍODOS DO LEILÃO: o leilão será realizado nos seguintes períodos: PRIMEIRO LEILÃO: entre os dias 1 de dezembro de 2021 a 3 de dezembro de 2021, das 14h00min às 17h00min, podendo ser arrematado o bem por valor não inferior ao da avaliação; SEGUNDO LEILÃO: entre os dias 7 de dezembro de 2021 a 10 de dezembro de 2021, das 14h00min às 17h00min., quando o bem poderá ser adquirido por valor não inferior a 50% da avaliação; 03.

FORMA DO LEILÃO: o leilão será eletrônico por meio do seguinte endereço eletrônico na rede mundial de computadores: www.dmleiloesjudiciais.com.br/externo/; 04.

DESCRIÇÃO DO BEM A SER LEILOADO: imóvel com matrícula n. º 376, ficha n. º ½ do livro n. º 2 – RG, do Registro Imobiliário de Acreúna – GO, pertencente à empresa SOALGO – SOCIEDADE DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com área de 4,84 hectares de terras de campos de 4ª classe. 05.

AVALIAÇÃO: O bem foi avaliado por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 06.

GRAVAMES E CONSTRIÇÕES: a execução não foi impugnada, Pendem sobre o bem o(s) seguinte(s) gravame(s) consta na certidão de matrícula os seguinte gravames: R11 Requerente: CONAB, Requerido SOALGO, no valor de R$ 95.000,00, extraído dos autos 660/97.

R13 Requerente: CONAB, Requerido SOALGO, extraído dos autos 063/2000.

R15 Requerente: Município de Acreúna, Requerido SOALGO, extraído dos autos 0227867.21.2001; 07.

CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO À VISTA: (a) os interessados deverão cadastrar no sítio do leilão e oferecer lances por meio eletrônico durante os períodos acima mencionados; (a) será considerado arrematante quem oferecer o maior lance; (b) as propostas de pagamento a vista prevalecerão sobre as propostas de pagamento parcelado; (c) não será permitida arrematação por preço vil, assim considerado o valor inferior a 50% do valor da avaliação; 08.

PREÇO MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO À VISTA: o preço mínimo até o fim do PRIMEIRO LEILÃO será equivalente ao da avaliação; o preço mínimo até o final do SEGUNDO LEILÃO não poderá ser inferior a 50% por cento da avaliação; 09.

CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil; (c) a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (artigo 895, § 1º, do CPC), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, automóveis, aeronaves ou embarcações sujeitas a registro junto a órgãos públicos; (d) as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e juros como sendo a taxa SELIC e as condições de pagamento do saldo; (e) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela em mora com as parcelas vincendas (artigo 895, § 4º); (f) a mora em 02 parcelas seguidas ou 05 intercaladas autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (g) a apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão; (h) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; (i) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; (j) o pagamento da oferta a vista ou do valor inicial do parcelamento (25%) deverá ser apresentado ao leiloeiro imediatamente ou no prazo de 24 horas. 10.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS VENCIDOS INCIDENTES SOBRE O BEM LEILOADO: o bem será entregue ao arrematante livre de ônus, uma vez que os créditos que recaem sobre a coisa, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (artigo 908, § 1º, do CPC). 11.

HONORÁRIOS DO LEILOEIRO: Os honorários do leiloeiro foram arbitrados em 5% sobre o valor da arrematação.

Caso o leilão não se realize por ato ou fato atribuído às partes, incluindo parcelamento ou pedido de parcelamento, aquele que causar o cancelamento ou adiamento do ato ficará responsável pelos honorários do leiloeiro, os quais ficam arbitrados em 2% da dívida, do acordo ou do parcelamento, respeitado o máximo de R$ 5.000,00. 12.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS DO LEILOEIRO E CUSTAS: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do leiloeiro e das custas do leilão é do arrematante. 13.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E EMOLUMENTOS PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM: a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e emolumentos pela transferência do bem é do arrematante; 14.

PARTICIPANTES DO LEILÃO: pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (a) dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (b) dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (c) do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (d) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (e) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (f) dos advogados de qualquer das partes. 15.

DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA ARREMATAÇÃO: Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, será imposta, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 16.

DESISTÊNCIA MOTIVADA DA ARREMATAÇÃO: após o aperfeiçoamento da arrematação o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: (a) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (b) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC; (c) uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 17.

DO ENCERRAMENTO DO LEILÃO: assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 18.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: a impugnação fundada no artigo 903, § 1º, do CPC, deverá ser oposta em 10 dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação. 19.

EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO: a carta de arrematação, a ordem de entrega ou de imissão na posse será expedida após o aperfeiçoamento da alienação judicial sem que tenha sido oposta impugnação. 20.

Palmas, 20 de julho de 2021.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/07/2021 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 15:13

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2021 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 19:54

Expedição de Edital.
20/07/2021 18:38

Juntada de Certidão
02/07/2021 15:19

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 15:19

Proferida decisão interlocutória
25/06/2021 08:27

Conclusos para despacho
25/06/2021 08:26

Juntada de Certidão
25/06/2021 00:41

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 24/06/2021 23:59.
07/06/2021 22:16

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2021 11:16

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 09:34

Conclusos para despacho
17/05/2021 14:05

Juntada de manifestação
30/04/2021 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 17:24

Juntada de Certidão
25/04/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 19:22

Conclusos para despacho
23/04/2021 19:21

Juntada de Certidão
20/04/2021 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 15:04

Proferida decisão interlocutória
25/03/2021 23:06

Conclusos para decisão
24/03/2021 12:19

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 18:09

Juntada de Certidão
11/03/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 14:19

Conclusos para despacho
10/03/2021 14:19

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 08/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 26/02/2021 23:59.
22/02/2021 11:53

Juntada de Certidão
18/02/2021 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 10:31

Juntada de Certidão
11/02/2021 20:01

Expedição de Carta precatória.
09/02/2021 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 09:46

Juntada de Certidão
06/02/2021 00:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:52

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:58

Juntada de outras peças
03/02/2021 18:53

Juntada de manifestação
19/01/2021 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 17:02

Juntada de Certidão
18/01/2021 16:45

Juntada de Certidão
07/01/2021 13:50

Juntada de Certidão
18/12/2020 10:31

Conclusos para despacho
18/12/2020 08:17

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 17/12/2020 23:59.
30/11/2020 12:15

Juntada de manifestação
18/11/2020 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 16:39

Conclusos para despacho
17/11/2020 16:39

Juntada de Certidão.
16/11/2020 21:48

Juntada de Certidão
13/11/2020 13:38

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 12/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 17:18

Juntada de Parecer
27/10/2020 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 11:23

Juntada de Certidão
20/10/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 16:04

Conclusos para despacho
15/10/2020 10:12

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 14/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 19:09

Juntada de Parecer
29/09/2020 17:57

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 28/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 16:29

Juntada de procuração/habilitação
11/09/2020 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 10:44

Conclusos para despacho
10/09/2020 10:44

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 10:29

Conclusos para despacho
09/09/2020 10:28

Juntada de Certidão
04/09/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:15

Conclusos para despacho
02/09/2020 12:05

Juntada de Certidão
31/08/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:12

Conclusos para despacho
31/08/2020 14:10

Juntada de Certidão
21/08/2020 10:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:43

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 18/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:25

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 18/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:25

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 18/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:25

Decorrido prazo de SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA em 18/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:25

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 18/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2020 23:59:59.
29/06/2020 16:48

Juntada de Petição (outras)
25/06/2020 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2020 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 17:17

Juntada de Certidão de processo migrado
24/06/2020 17:16

Juntada de volume
24/06/2020 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/08/2019 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2019 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mantenho o processo suspenso ate julgamento do recurso...
21/08/2019 17:02

Conclusos para despacho
21/08/2019 17:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/08/2019 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/08/2019 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - diligenciar quanto ao julgamento do recurso...
21/08/2019 16:36

Conclusos para despacho
22/11/2018 11:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE JULGAMENTO DO RECURSO PENDENTE
05/11/2018 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS
30/10/2018 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ 02 VOLS
30/10/2018 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
23/10/2018 17:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2018 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A SUSPENSÃO ATE JULGAMENTO DO RECURSO
04/10/2018 10:03

Conclusos para despacho
27/09/2018 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DILIGENCIE QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO.
27/09/2018 11:34

Conclusos para despacho
05/03/2018 13:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2018 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO O PROCESSO SUSPENDO ATE O JULGAMENTO DO RECURSO...
01/03/2018 14:50

Conclusos para despacho
01/03/2018 14:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICO, EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO RETRO QUE CONSULTEI O ANDAMENTO DO RECURSO/EMBARGOS/AGRAVO
26/02/2018 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DILIGENCIE QUANTO AO JULGAMENTO DOS RECUROSO...
23/02/2018 11:46

Conclusos para despacho
16/08/2017 09:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2017 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O PROCESSO ATE JULGAMENO DO RECURSO...
08/08/2017 09:55

Conclusos para despacho
08/08/2017 09:54

EXTRACAO DE CERTIDAO
07/08/2017 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DILIGENCIE QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO
07/08/2017 10:54

Conclusos para despacho
27/04/2016 16:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 1
27/04/2016 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2016 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/N 069; EXP. 12/04/2016; DIVUL.18/04; PUBL. CERT. 19/04
12/04/2016 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SUPRA, FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE, EM ATENDIMENTO AO ÚLTIMO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DE N° 95.00.01070-4, ESTES FORAM TRANSFORMADOS NOS A
12/04/2016 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SUPRA, FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE, EM ATENDIMENTO AO ÚLTIMO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DE N° 95.00.01070-4, ESTES FORAM TRANSFORMADOS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO
12/04/2016 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A AUTUAÇÃO DE PEÇAS DO PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS NOVOS AUTOS - DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS
12/04/2016 09:37

Conclusos para despacho
12/04/2016 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/04/2016 18:03

INICIAL AUTUADA
07/04/2016 14:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF.DETERMINAÇÃO COPIA DESPACHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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