TRF1 - 0017980-62.2010.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ESTEVAO NETO

CPF *28.***.*00-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 10:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 05/07/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 22:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 14:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 14:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/04/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 02:23

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/03/2022 23:59.

  • 09/11/2021 15:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 20:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 20:06

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 20:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 20:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/10/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 10:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/08/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 08:26

    Decorrido prazo de ANTONIO ESTEVAO NETO em 12/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:22

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 10/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 18:15

    Publicado Decisão em 28/07/2021.

  • 29/07/2021 18:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0017980-62.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:ANTONIO ESTEVAO NETO DECISÃO Chamo feito a ordem.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Mineração-ANM o recebimento de crédito decorrente de aplicação de multa em razão de irregularidade praticada no desenvolvimento da atividade minerária (Id. 268771882 - fls. 2/9).

    A parte executada foi citada (Id. 268771882 - fls. 51/54).

    Pois bem.

    Nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.011/2009 e do artigo 2º da PORTARIA/PRESI/CENAG n.250, de 13.06.2010, com as alterações realizadas pela PORTARIA/PRESI/CENAG 491 DE 30/11/2011, foi instituída a competência e delimitada a jurisdição da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, na qual se inclui todas as ações de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre Direito Ambiental ou Agrário no âmbito do Estado de Rondônia.

    Nesse passo, as Varas Federais com competência cível genérica falecem de competência para processar e julgar os feitos executórios originários de fatos geradores decorrente do exercício de atividade ambiental/minerária.

    Portanto, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal é medida que se impõe, uma vez que a causa de pedir insere-se no âmbito do poder de polícia fiscalizatório das atividades ambientais, conforme se depreende da certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

    Registre-se que a competência absoluta pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, conforme dispõe o § 1º do artigo 64, ao passo que o § 3º do Código de Processo Civil determina que reconhecida a incompetência absoluta, o processo deve ser remetido ao juízo competente.

    Desnecessária intimação prévia, na forma do enunciado n. 04 da ENFAM.

    DISPOSITIVO Face ao exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, de modo que, preclusas as vias impugnatórias, determino a redistribuição dos autos ao juízo da 5ª Vara Federal desta Seccional, Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020). com as anotações e baixas de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho-RO, data no rodapé. - assinado digitalmente - Juiz(íza) da 2ª Vara Federal

  • 26/07/2021 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 14:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/07/2021 14:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/07/2021 14:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/07/2021 14:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/07/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 18:35

    Remetidos os Autos (em razão de impedimento) para Juiz Federal Substituto

  • 22/03/2021 10:52

    Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

  • 18/03/2021 00:54

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 17:39

    Decorrido prazo de ANTONIO ESTEVAO NETO em 17/08/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 07:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/07/2020 03:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/07/2020.

  • 03/07/2020 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/07/2020 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 19:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2020 19:48

    Juntada de volume

  • 04/03/2020 11:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2020 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2019 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2019 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/03/2019 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/03/2019 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2018 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2018 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2018 13:07

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 24/10/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/10/2018 12:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA PESQUISA ATRAVÉS DO INFOJUD

  • 27/03/2018 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2018 08:49

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/07/2017 18:25

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2017 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2017 12:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 21/01/2017 08:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 21/01/2017 08:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 25/05/2016 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2016 08:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2016 08:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 11:59

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 23/02/2016 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/02/2016 09:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2015 18:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO FEVEREIRO 2016

  • 20/02/2015 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQUIVAR

  • 19/02/2015 12:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 15/09/2014 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2014 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 17:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 05/09/2014 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 05/09/2014 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2014 14:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 01/07/2014 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2014 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 11:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/06/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 04/06/2014 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2014 12:15

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2014 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2014 14:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/01/2014 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prosseguimento do feito

  • 21/01/2014 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2013 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CEF

  • 14/11/2013 14:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/11/2013 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2013 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 10:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/10/2013 09:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/10/2013 09:07

    OFICIO EXPEDIDO - 1026

  • 23/10/2013 13:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 1026

  • 23/10/2013 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 21/10/2013 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2013 08:41

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2013 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2013 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 15:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/10/2013 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/10/2013 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2013 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/10/2013 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 13/09/2013 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2013 12:59

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 09/07/2013 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2013 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 13:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/04/2013 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

  • 23/04/2013 12:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 23/04/2013 11:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR REF. CARTA CITATORIA 84/2013

  • 18/04/2013 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2013 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2013 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 16:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/04/2013 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 04/04/2013 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 04/04/2013 16:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO EXECUTADA

  • 15/03/2013 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 09:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/02/2013 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/02/2013 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXECUTADA

  • 28/02/2013 08:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2013 16:52

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 06/02/2013 13:18

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/01/2013 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2013 17:55

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2012 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/10/2012 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prosseguimento do feito

  • 30/10/2012 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2012 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 153

  • 03/08/2012 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/08/2012 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2012 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2011 10:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JUNHO 2012

  • 20/06/2011 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2011 13:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/06/2011 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DE DESPACHO

  • 09/06/2011 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSAO DO FEITO

  • 08/06/2011 08:03

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2011 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2011 11:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/04/2011 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUMENTO DO FEITO

  • 19/04/2011 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 10/02/2011 14:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/02/2011 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 13:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 06/12/2010 13:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 06/12/2010 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO

  • 02/12/2010 13:37

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 01/12/2010 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2010 10:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/12/2010 10:07

    INICIAL AUTUADA

  • 30/11/2010 15:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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