TRF1 - 0019816-65.1998.4.01.3300

1ª instância - 18ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CASSIMIRO BOULLOSA GARCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019816-65.1998.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019816-65.1998.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CASIMIRO BOULLOSA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ALCIR SANTOS DE OLIVEIRA - BA13721 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CASIMIRO BOULLOSA GARCIA ALCIR SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB: BA13721) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 31/12/2020 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019816-65.1998.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019816-65.1998.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CASIMIRO BOULLOSA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: ALCIR SANTOS DE OLIVEIRA - BA13721 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CASIMIRO BOULLOSA GARCIA ALCIR SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB: BA13721) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 30 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/04/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 29/06/2010 09:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/05/2010 16:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/05/2010 16:50

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 26/05/2010 16:50

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA E DESPACHO PARA A EXECUÇÃO

  • 26/03/2010 17:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/03/2010 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2010 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 22/02/2010 11:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA ROSA MARIA DO NASCIMENTO CARVALHO, OAB 23381E

  • 03/02/2010 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2010 10:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/02/2010 10:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2009 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZO ATE 20/11/2009

  • 04/11/2009 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/10/2009 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/10/2009 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2009 18:22

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 12:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 05/10/2009 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2009 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 14:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/08/2009 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/08/2009 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2009 17:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 83-A, FLS. 163/164

  • 08/07/2009 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/07/2009 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2009 18:52

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO MAURICIO DE COSTA LIMA

  • 12/06/2009 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2009 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2009 09:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/06/2009 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2009 09:29

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2009 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO ATE 25/05/2009

  • 13/05/2009 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/05/2009 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/05/2009 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2009 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2008 16:20

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2005 15:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.REG.PENH. NA EXEC.

  • 13/07/2005 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2005 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2005 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 23/02/2005 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/02/2005 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2005 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 24/01/2005 11:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRI0O AUTORIZADO JOÃO AMORIM DE OLIVEIRA OAB-16.074-E

  • 20/01/2005 19:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2005 19:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2005 19:25

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 20/01/2005 19:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/01/2005 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 12/01/2005 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2004 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2004 13:15

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2004 13:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - aguardando diligencia na execução

  • 25/08/2004 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2004 12:20

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2004 14:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/02/2004 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2004 13:57

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2004 13:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/11/2003 19:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/11/2003 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2003 17:28

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2003 18:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG DILIGENCIA NA EXEC

  • 16/09/2003 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2003 13:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2002 12:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG DILIGENCIA NA EXEC

  • 23/04/2002 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2002 10:27

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2002 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2002 18:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG DILIGENCIA NA EF

  • 09/10/2001 19:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - NA EXECUCAO

  • 09/10/2001 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2001 09:42

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2001 18:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - NA EXECUCAO

  • 15/05/2001 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2001 11:24

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2001 13:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - NO APENSO

  • 14/02/2001 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2000 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/12/2000 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/11/2000 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2000 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2000 13:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2000 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2000 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATÉ 05/09/2000

  • 31/08/2000 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2000 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/08/2000 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2000 19:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2000 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2000 16:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ROBERVAL LEAO

  • 09/06/2000 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2000 19:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - NA EXECUCAO

  • 15/05/2000 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2000 13:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2000 09:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - NA EXECUCAO

  • 14/02/2000 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2000 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2000 17:39

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2000 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2000 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇAO

  • 13/12/1999 16:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ROBERVAL

  • 06/12/1999 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/1999 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PRAZO DE CINCO DIAS - ATÉ 28/09/99

  • 23/09/1999 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/1999 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/1999 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/09/1999 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO

  • 15/09/1999 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/1999 10:22

    Conclusos para despacho

  • 28/05/1999 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 28/05/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 03/05/1999 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 30/04/1999 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DR ANA CRISTINA ALBUQUERQUE BA12705 AV ACM 2487 ED FERNANDES PLAZA SALA 1005

  • 28/04/1999 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 03/05

  • 27/04/1999 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/1999 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/1999 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/1999 18:39

    Conclusos para despacho

  • 12/03/1999 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

  • 05/03/1999 16:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/1999 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/1999 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/1999 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/02/1999 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/1999 14:31

    Conclusos para despacho

  • 10/11/1998 15:29

    INICIAL AUTUADA

  • 06/11/1998 14:29

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/1998

Ultima Atualização
22/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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