TRF1 - 0000776-77.2015.4.01.3308

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 00.090.319/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2022 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2022 11:39

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 12/05/2022 00:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/05/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:27

    Decorrido prazo de SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 19/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 01:28

    Publicado Intimação polo passivo em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000776-77.2015.4.01.3308 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA propôs, contra SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

    Na sequência, informou o exequente que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo.

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (CPC, art. 924, II).

    E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

    No que se refere às custas processuais, ficam a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

    Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

    Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito.

    Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s).

    Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.

    Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 22/03/2022 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 09:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 09:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 19:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2022 19:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/03/2022 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 22/12/2021 14:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 15:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 06/09/2021 23:59.

  • 26/07/2021 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2021 03:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000776-77.2015.4.01.3308 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/07/2021 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 20:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/07/2021 20:28

    Juntada de volume

  • 06/07/2021 10:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2021 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2021 09:08

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA

  • 04/05/2020 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - fho. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 03:11

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 08/06/2017 09:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - fho

  • 03/04/2017 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 03/04/2017 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 02/12/2016 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - eso

  • 29/11/2016 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - bbp

  • 28/11/2016 15:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JRN

  • 10/11/2016 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) jsg

  • 16/09/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CARTA PRECARTÓRIA - JRN

  • 28/07/2016 12:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bbp

  • 28/07/2016 12:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

  • 09/05/2016 16:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1993

  • 14/03/2016 11:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - fho

  • 08/01/2016 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 08/01/2016 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 27/11/2015 11:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - LCP

  • 23/11/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - jrn

  • 23/11/2015 17:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2015 10:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - fho

  • 11/11/2015 10:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/09/2015 18:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - bbp

  • 15/09/2015 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebe a inicial e determina a citação do(s) executado(s) - bbp

  • 15/09/2015 17:21

    Conclusos para decisão- bbp

  • 30/06/2015 10:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ICSS

  • 30/06/2015 10:53

    INICIAL AUTUADA

  • 19/06/2015 18:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ICSS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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